7.3.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 66/25

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 66/06

PARTE I

N.o de auxílio

GBER 12/12/ENV

Estado da EFTA

Noruega

Entidade que concede o auxílio

Nome

Direção das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (autoridades aduaneiras regionais)

Endereço

Postbox 8122 Dep

0032 Oslo

NORWAY

Página Web

http://www.toll.no

Título da medida de auxílio

Redução do imposto CO2 sobre os óleos minerais utilizados no setor da aviação no quadro do regime europeu de comércio de licenças de emissão

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

—	Decisão anual do Parlamento Norueguês sobre o imposto CO2

—	Regulamento n.o 1451 de 11 de dezembro de 2001 relativo aos impostos especiais de consumo § 4-6-1 (2)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.lovdata.no/for/sf/sv/fd-20121127-1217.html

http://www.lovdata.no/for/sf/fd/td-20011211-1451-029.html

Tipo de medida

Regime de auxílios

Redução do imposto

Duração

Regime de auxílios

De 1.1.2012 a 31.12.2021

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2

51.10 Transportes aéreos de passageiros

51.21 Transportes aéreos de carga

Tipo de beneficiário

PME

PME e grandes empresas

Grandes empresas

PME e grandes empresas

Orçamento

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

70 mil milhões de NOK

Instrumento do auxílio (Artigo 5.o)

Medida fiscal

Redução da taxa

PARTE II

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME — Majorações em %

Auxílios estatais a favor do ambiente

(Artigo 17.o a 25.o)

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais

(Artigo 25.o)

70 mil milhões de NOK