7.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 66/25 |
Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do Anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]
2013/C 66/06
PARTE I
N.o de auxílio |
GBER 12/12/ENV |
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Estado da EFTA |
Noruega |
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Entidade que concede o auxílio |
Nome |
Direção das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (autoridades aduaneiras regionais) |
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Endereço |
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Página Web |
http://www.toll.no |
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Título da medida de auxílio |
Redução do imposto CO2 sobre os óleos minerais utilizados no setor da aviação no quadro do regime europeu de comércio de licenças de emissão |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.lovdata.no/for/sf/sv/fd-20121127-1217.html e http://www.lovdata.no/for/sf/fd/td-20011211-1451-029.html |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
Redução do imposto |
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Duração |
Regime de auxílios |
De 1.1.2012 a 31.12.2021 |
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Setor(es) económico(s) abrangido(s) |
Limitado a setores específicos — especificar de acordo com a NACE Rev. 2 |
51.10 Transportes aéreos de passageiros 51.21 Transportes aéreos de carga |
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Tipo de beneficiário |
PME |
PME e grandes empresas |
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Grandes empresas |
PME e grandes empresas |
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Orçamento |
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
70 mil milhões de NOK |
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Instrumento do auxílio (Artigo 5.o) |
Medida fiscal |
Redução da taxa |
PARTE II
Objetivos gerais (lista) |
Objetivos (lista) |
Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas |
PME — Majorações em % |
Auxílios estatais a favor do ambiente (Artigo 17.o a 25.o) |
Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais (Artigo 25.o) |
70 mil milhões de NOK |
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