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18.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 314/3 |
Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE
2012/C 314/03
O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:
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Data de adoção da decisão |
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30 de maio de 2012 |
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Número do auxílio |
: |
68531 |
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Número da decisão |
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213/12/COL |
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Estado da EFTA |
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Islândia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
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Concessão de auxílios relacionados com a reparação de elevadores de navios nas ilhas Westman. |
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Base jurídica |
: |
Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE |
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Tipo de auxílio |
: |
Inexistência de auxílios |
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Setores económicos |
: |
Construção e reparação de navios |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/