|
22.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/7 |
Auxílio estatais — Decisão de não levantar objecções
2011/C 278/08
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções em relação à seguinte medida:
|
Data de adopção da decisão |
: |
18 de Maio de 2011 |
||||
|
Número do auxílio |
: |
69660 |
||||
|
Número da decisão |
: |
144/11/COL |
||||
|
Estado da EFTA |
: |
Noruega |
||||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
: |
Regime para a concessão de isenção temporária a empresas que subscrevam um acordo sobre o meio ambiente com o Estado, relativo à redução de emissões de óxido de nitrato («NOx») |
||||
|
Base legal |
: |
Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE e artigo 159.o, alínea c), enquadramento dos auxílios a favor do ambiente |
||||
|
Tipo de auxílio |
: |
Regime de auxílios |
||||
|
Objectivo |
: |
Redução das emissões de NOx |
||||
|
Forma de auxílio |
: |
Isenção fiscal |
||||
|
Orçamento |
: |
— |
||||
|
Duração |
: |
1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017 |
||||
|
Sectores económicos |
: |
Diferentes sectores |
||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
: |
|
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgados dos dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/