24.2.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 58/12 |
Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 pelo Principado do Listenstaine contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
(Processo E-17/10)
2011/C 58/06
Foi intentada em 22 de Dezembro de 2010 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Principado do Listenstaine, representado pelo Dr. Andrea Entner-Koch, actuando como agente para o Principado do Listenstaine, unidade de coordenação EEE, Austrasse 79/Europark, 9490 Vaduz, Fürstentum Listenstaine.
O Principado do Listenstaine solicita ao Tribunal da EFTA:
1. |
A anulação da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, relativa à tributação das empresas de investimentos ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine; |
2. |
Ou na alternativa, a declaração de nulidade dos artigos 3.o e 4.o da Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, na medida em que ordenam a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o dessa decisão; e |
3. |
A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas. |
Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
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A Decisão n.o 416/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 3 de Novembro de 2010, estabelecia que as isenções fiscais aplicáveis aos organismos de investimentos, que foram revogadas com efeito a partir de 30 de Junho de 2006, não eram compatíveis com o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE; |
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O Órgão de fiscalização da EFTA decidiu, além disso, que o alegado auxílio constituía um auxílio ilegal sujeito a recuperação junto das empresas de investimento que dele beneficiaram desde 15 de Março de 1997 até à data em que deixaram de beneficiar das isenções após a sua revogação, em 2006; |
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O Órgão de Fiscalização da EFTA considerou que a recuperação deve ser efectuada sem demora e, em qualquer caso, até 3 de Março de 2011, em conformidade com os procedimentos previstos na legislação nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão; |
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O requerente alega que as disposições fiscais em causa não constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE; |
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O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
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