Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados nas rotas da Finnmark e Troms do Norte (Noruega)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público, a partir de 1 de Abril de 2010, aos serviços aéreos regulares explorados nas seguintes rotas:

2.1. Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta

2.1.1. Limites mínimos de frequência, número de lugares, itinerários e horários

Os voos obrigatórios serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

2.2. Hasvik–Tromsø v.v., Hasvik–Hammerfest v.v. e Sørkjosen–Tromsø v.v.

2.2.1. Os seguintes requisitos aplicam-se às frequências mínimas, capacidade em lugares sentados, itinerários e horários relativamente às rotas Hasvik–Tromsø v.v. e Hasvik–Hammerfest v.v.

2.2.2. Aplicam-se às frequências mínimas, capacidade em lugares sentados, itinerários e horários relativamente à rota Sørkjosen–Tromsø v.v. os seguintes requisitos:

Estas condições aplicam-se durante todo o ano. Aplica-se uma obrigação de serviço diário em ambas as direcções.

Os serviços estipulados terão de ter um horário que permita estabelecer a ligação com as rotas aéreas Tromsø–Oslo v.v.

Além disso, aplicam-se os seguintes requisitos aos voos estipulados de segunda a sexta-feira:

Os voos obrigatórios serão efectuados com aeronaves registadas para um mínimo de 15 passageiros.

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais próprias de cada aeroporto. Para mais informações, contactar:

As tarifas de base totalmente flexíveis máximas num sentido (tarifa máxima) no ano de exploração com início em 1 de Abril de 2010 não deverão exceder os seguintes montantes em coroas norueguesas:

A tarifa máxima não será aplicada sempre que essa tarifa não estiver especificada no quadro.

A tarifa máxima a aplicar em cada ano de exploração seguinte será revista em 1 de Abril, respeitando o índice de preços no consumidor para o período de 12 meses que termina em 15 de Fevereiro do mesmo ano, conforme publicado pelo serviço de estatística norueguês (http://www.ssb.no).

A transportadora proporá bilhetes através, pelo menos, de um canal de vendas que lhe pertença. A transportadora é responsável por propor bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa máxima de todos os canais de venda a ela pertencentes.

A tarifa máxima aplica-se igualmente a bilhetes propostos por outras companhias controladas pela transportadora. A transportadora é responsável pelo respeito da tarifa máxima por parte dessas companhias.

A tarifa máxima incluirá todos os impostos e taxas a pagar às autoridades e todos os demais encargos suplementares (taxas de serviço, etc.) que a transportadora aplique aquando da emissão dos bilhetes.

A transportadora participará nos acordos em vigor, celebrados entre companhias nacionais, e oferecerá todos os descontos previstos nesses acordos.

A transportadora proporá bilhetes através de um sistema informático de reservas (SIR).

Na sequência de um procedimento de concurso que limite o acesso às rotas a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

As presentes obrigações de serviço público substituem as anteriormente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 199 e no Suplemento EEE n.o 160 de 24 de Agosto de 2006 relativas a:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 2408/92, foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 não foi incluído no Acordo EEE. A base jurídica do presente concurso é, por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2408/92, que está em vigor no direito norueguês.

Apêndice A

CLÁUSULA DE AJUSTAMENTO DA PRODUÇÃO

1. Objectivo da cláusula de ajustamento da produção

A cláusula de ajustamento da produção visa garantir a adaptação da capacidade /número de lugares propostos pelo operador às variações da procura. Sempre que o número de passageiros registe um aumento significativo e ultrapasse os limites a seguir especificados para a percentagem de lugares ocupados em qualquer momento (o índice de ocupação do avião), o operador deve aumentar o número de lugares disponíveis oferecidos. Do mesmo modo, o operador pode reduzir o número de lugares oferecidos quando se registar uma diminuição significativa do número de passageiros. Ver especificações no ponto 3.

2. Períodos de avaliação do índice de ocupação do avião

A monitorização e avaliação da taxa de ocupação serão efectuadas de 1 de Janeiro a 30 de Junho inclusive e de 1 de Agosto a 30 de Novembro inclusive.

3. Condições de alteração da produção/número de lugares disponíveis propostos

3.1. Condições de aumento da produção

3.1.1. Deve proceder-se a um aumento da produção/número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for superior a 80 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nessas rotas for superior a 80 % em qualquer dos períodos referidos no ponto 2, o operador deve aumentar a produção/número de lugares disponíveis oferecidos em, pelo menos, 10 % dessas rotas, o mais tardar a partir da época de tráfego IATA seguinte. A produção/número de lugares disponíveis oferecidos será aumentada pelo menos de modo a assegurar que o índice médio de ocupação não exceda 80 %.

3.1.2. Em caso de aumento da produção/número de lugares disponíveis propostos conforme previsto anteriormente, o operador pode, se o desejar, assegurar a nova produção com aeronaves de capacidade inferior, em número de lugares, à especificada no concurso inicial.

3.2. Condições de redução da produção

3.2.1. Poderá verificar-se uma redução da produção/do número de lugares disponíveis oferecidos quando o índice médio de ocupação do avião em qualquer das rotas abrangidas pelas obrigações de serviço público for inferior a 35 %. Quando o índice médio de ocupação do avião nas referidas rotas for inferior a 35 % em qualquer um dos períodos mencionados no ponto 2, o operador poderá reduzir em 25 %, no máximo, a produção/o número de lugares disponíveis oferecidos nas referidas rotas, a partir do primeiro dia após terminarem os períodos anteriormente referidos.

3.2.2. Nas rotas em que sejam oferecidos mais de dois voos diários em cada sentido, a redução da produção em conformidade com o ponto 3.2.1 será efectuada através da diminuição da frequência dos voos proposta. Única excepção a esta regra: o caso em que o operador utiliza aeronaves com uma capacidade superior ao mínimo requerido nas obrigações de serviço público em termos de número de lugares. Nesse caso, o operador poderá utilizar aeronaves mais pequenas, não podendo, no entanto, o número de lugares ser inferior ao mínimo especificado nas obrigações de serviço público.

3.2.3. Nas rotas com apenas uma frequência diária de um ou dois voos em cada sentido, a redução do número de lugares disponíveis só poderá ser efectuada mediante a utilização de aeronaves com uma capacidade inferior à especificada nas obrigações de serviço público, ainda que tal implique uma redução da capacidade.

4. Procedimentos aplicáveis em caso de alteração da produção

4.1. O Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês é legalmente responsável pela aprovação dos horários propostos pelo operador, incluindo as alterações na produção/número de lugares disponíveis. Ver a Circular N-3/2005 do referido Ministério, incluída na documentação do concurso.

4.2. Se a produção/os lugares disponíveis propostos forem reduzidos em conformidade com o ponto 3.2, deve ser enviada uma proposta de novo plano de tráfego às autoridades do condado em causa com antecipação suficiente para que estas se possam pronunciar antes de a alteração entrar em vigor. Se o novo plano de tráfego incluir alterações que infrinjam outros requisitos que não o número de voos e de lugares previstos nas obrigações de serviço público, o novo plano de tráfego deverá ser enviado ao Ministério dos Transportes e Comunicações para aprovação.

4.3. Em caso de aumento da produção em conformidade com o ponto 3.1, os horários correspondentes à nova produção/ao novo número de lugares deverão ser acordados entre o operador e o(s) condado(s), enquanto entidade administrativa competente.

4.4. Em caso de apresentação de propostas de novos serviços em conformidade com o ponto 3.1, se o operador e o(s) condado(s), enquanto entidade administrativa competente, não conseguirem chegar a acordo sobre os horários nos termos do ponto 4.3, o operador poderá solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês que aprove um horário diferente para o novo serviço/capacidade proposta nos termos do ponto 4.1. Isso não significa que o operador possa solicitar a aprovação de um horário que não atenda ao aumento necessário da produção. Para que o Ministério aprove propostas que divirjam das que poderiam ser acordadas com os condados, deve haver razões substanciais.

5. Manutenção da remuneração financeira em caso de alteração da produção

5.1. Em caso de aumento da produção nos termos do ponto 3.1, a compensação financeira concedida ao operador não será alterada.

5.2. Em caso de redução da produção nos termos do ponto 3.2, a compensação financeira concedida ao operador não será alterada.

Apêndice B

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DESCONTOS SOCIAIS

Nas rotas em que o Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês adjudica serviços aéreos sujeitos a obrigações de serviço público, beneficiam de descontos os seguintes grupos de pessoas:

a)	Pessoas com mais de 67 anos de idade na data da partida;

b)	Pessoas invisuais com mais de 16 anos de idade;

c)	Pessoas com deficiência com mais de 16 anos de idade que beneficiem de uma pensão de invalidez no termos do Capítulo 12 da Lei norueguesa n.o 19, de 28 de Fevereiro de 1997, relativa à segurança social nacional (Folketrygdloven), ou de uma lei similar de qualquer país membro do EEE;

d)	Estudantes com mais de 16 anos de idade que frequentem escolas especiais para pessoas com problemas de audição;

e)	Cônjuges, independentemente das idades, ou acompanhantes das pessoas abrangidas pelas alíneas a) a d). Cabe ao beneficiário do desconto decidir da necessidade de acompanhante;

f)	Passageiros com menos de 16 anos de idade no dia da partida.

2.	As pessoas enumeradas no ponto 1 beneficiam de um desconto de 50 % sobre a tarifa de base máxima.

3.	Se a viagem for paga pelo Governo e/ou por um organismo da segurança social, este desconto não se aplica.

4.	As crianças até 2 anos de idade, quando acompanhadas por um adulto (com 16 ou mais anos de idade), podem viajar gratuitamente, desde que não ocupem um lugar distinto e viajem acompanhadas durante todo o trajecto.

Os passageiros poderão ter de apresentar os seguintes documentos:

a)	No caso das pessoas mencionadas na alínea a) do ponto 1: documento oficial com fotografia, de que conste a data de nascimento;

No caso das pessoas mencionadas nas alíneas b) e c) do ponto 1: prova da elegibilidade mediante a apresentação de um documento oficial dos seguros nacionais noruegueses ou «Norges Blindeforbund». Os nacionais dos outros países do EEE devem apresentar documentação equivalente emitida pelo país de origem;

No caso das pessoas mencionadas na alínea d) do ponto 1: cartão de estudante e cartão da segurança social onde conste que o estudante beneficia de uma bolsa nos termos da Lei norueguesa relativa à segurança social nacional. Os nacionais dos outros países do EEE devem apresentar documentação equivalente emitida pelo país de origem.

Para	Alta	Berlevåg	Båtsfjord	Hammerfest	Honningsvåg	Kirkenes	Mehamn	Vadsø	Vardø
A partir de	Alta	Berlevåg	Båtsfjord	Hammerfest	Honningsvåg	Kirkenes	Mehamn	Vadsø	Vardø
Alta	—	1 180	1 149	519	1 021	1 149	1 180	1 149	—
Berlevåg	1 180	—	418	1 039	700	827	418	700	—
Båtsfjord	1 149	418	—	1 039	827	700	519	651	—
Hammerfest	519	1 039	1 039	—	700	1 149	911	1 149	—
Honningsvåg	1 021	700	827	700	—	1 149	519	1 039	—
Kirkenes	1 149	827	700	1 149	1 149	—	986	418	550
Mehamn	1 180	418	519	911	519	986	—	863	—
Vadsø	1 149	700	651	1 149	1 039	418	863	—	—
Vardø	—	—	—	—	—	550	—	—	—

Hasvik–Tromsø	1 109
Hasvik–Hammerfest	519
Sørkjosen–Tromsø	590