Alterações ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

(2006/C 291/19)

Os Acordos que alteram o Protocolo n.o 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça assinados em Bruxelas, em 11 de Março de 2005 e 10 de Março de 2006, entraram em vigor em 27 de Março de 2006.

Estes Acordos e a versão consolidada actualizada do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça foram agora publicados no sítio Web do Secretariado da EFTA.

Podem ser encontrados nos seguintes endereços: