14.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 305/34

A.

A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

B.

A Comissão Europeia (a seguir designada a «Comissão») adoptou uma comunicação denominada «Comunicação da Comissão sobre a orientação informal relacionada com questões novas relativas aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE que surjam em casos individuais (cartas de orientação)» (1). Este acto não vinculativo inclui os princípios e as regras que a Comissão segue no domínio da concorrência. Explica igualmente a forma como a Comissão tenciona dar orientações informais às empresas.

C.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização adopta a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. É sua intenção respeitar os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras EEE relevantes aos casos concretos (2).

D.

Em especial, a finalidade da presente comunicação consiste em enunciar a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona dar orientações informais relativamente à forma como aplica os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE nos casos concretos.

E.

A presente comunicação é aplicável aos casos em que o Órgão de Fiscalização é a autoridade competente nos termos do artigo 56.o do Acordo EEE.

1.

O Capítulo II da Parte I do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (3) (a seguir denominado «Capítulo II») estabelece o novo sistema de aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE no pilar da EFTA. Embora concebido no sentido de uma reorientação para a tarefa principal de aplicação eficaz das regras de concorrência, o Capítulo II proporciona também segurança jurídica, porquanto determina que os acordos (4) abrangidos pelo n.o 1 do artigo 53.o mas que preencham as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo são válidos e de integral aplicação ab initio, sem necessidade de decisão prévia de uma autoridade responsável em matéria de concorrência (artigo 1.o do Capítulo II).

2.

O quadro do Capítulo II, embora introduzindo um sistema em que o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA e os tribunais dos Estados da EFTA podem aplicar integralmente os artigos 53.o e 54.o, limita os riscos de uma aplicação incoerente através de um conjunto de medidas, assegurando, deste modo, o aspecto fundamental para as empresas que é a segurança jurídica, ou seja, a garantia de que as regras de concorrência são aplicadas de forma coerente em todo território abrangido pelo Acordo EEE.

3.

As empresas encontram-se geralmente em boa situação para avaliar a legalidade das suas acções, podendo tomar decisões com conhecimento de causa sobre a eventual conclusão de um acordo ou a adopção de uma prática e sob que forma. Estão perto da realidade factual e têm à sua disposição o enquadramento dos actos que correspondem aos regulamentos comunitários de isenção por categoria referidos no Anexo XIV do Acordo EEE (a seguir denominados «isenções por categoria»), da jurisprudência e da prática decisória, bem como orientações abrangentes proporcionadas pelos enquadramentos e comunicações do Órgão de Fiscalização da EFTA (5).

4.

Para além da reforma das regras de aplicação dos artigos 53.o e 54.o introduzida pelo Capítulo II e das isenções por categoria existentes, as comunicações e orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA foram revistas com vista a permitirem uma melhor auto-avaliação por parte dos próprios operadores económicos. O Órgão de Fiscalização elaborou também orientações sobre a aplicação do n.o 3 do artigo 53.o  (6), o que permite às empresas, na grande maioria dos casos, avaliarem de forma fiável a conformidade dos seus acordos com o artigo 53.o. Além disso, o Órgão de Fiscalização aplicará coimas que não são meramente simbólicas (7) apenas nos casos em que se verifica, quer em instrumentos horizontais, quer na jurisprudência e na prática, que um certo comportamento constitui uma infracção.

5.

Nos casos que, não obstante os elementos acima referidos, suscitam verdadeiras incertezas por apresentarem questões novas ou não resolvidas em relação à aplicação dos artigos 53.o e 54.o, as empresas poderão pretender obter orientações informais por parte do Órgão de Fiscalização. Quando o considere apropriado e sob reserva das suas prioridades de aplicação da lei, o Órgão de Fiscalização poderá fornecer tais orientações informais sobre questões novas relacionadas com a interpretação dos artigos 53.o e/ou 54.o através de uma declaração escrita (carta de orientação). A presente comunicação aborda em pormenor este instrumento.

6.

O Capítulo II confere poderes ao Órgão de Fiscalização da EFTA para investigar infracções aos artigos 53.o e 54.o  (8) e impor sanções. Um dos principais objectivos do Capítulo II consiste em assegurar a aplicação eficaz das regras de concorrência do EEE através da supressão do anterior sistema de notificação e, deste modo, permitir ao Órgão de Fiscalização concentrar-se na repressão das infracções mais graves.

7.

Embora o Capítulo II não prejudique a possibilidade do Órgão de Fiscalização de fornecer orientação informal a empresas, conforme exposto na presente Comunicação, esta possibilidade não deve interferir com o principal objectivo do Capítulo II, que consiste em assegurar uma aplicação eficaz da lei. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização apenas poderá prestar orientação informal a empresas se tal for compatível com as suas prioridades de aplicação da lei.

8.

Sem prejuízo do disposto no ponto 7, o Órgão de Fiscalização da EFTA, face a um pedido de carta de orientação, apreciará se é adequado dar-lhe seguimento. A emissão de uma carta de orientação só poderá ser considerada se forem observadas de forma cumulativa as seguintes condições:

9.

Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA não considerará um pedido de carta de orientação em qualquer das seguintes circunstâncias:

10.

O Órgão de Fiscalização da EFTA não procederá à análise de questões hipotéticas nem emitirá cartas de orientação sobre acordos ou práticas que deixaram de ser aplicadas pelas partes. Contudo, as empresas podem solicitar uma carta de orientação ao Órgão de Fiscalização relativamente a questões suscitadas por um acordo ou prática planeados, isto é, antes da concretização desse acordo ou prática. Neste caso, a operação deve ter atingido um grau de desenvolvimento suficientemente avançado para que o pedido seja considerado.

11.

Um pedido de carta de orientação não prejudica a competência do Órgão de Fiscalização da EFTA para dar início a um processo, nos termos do Capítulo II, relativamente aos factos apresentados no pedido.

12.

Uma empresa ou empresas que tenham celebrado ou pretendam celebrar um acordo ou prática que seja abrangido pelo âmbito de aplicação dos artigos 53.o e/ou 54.o do Acordo EEE podem apresentar um pedido relativamente a questões de interpretação suscitadas pelo referido acordo ou prática.

13.

Os pedidos de carta de orientação devem ser endereçados a:

14.

Não existe qualquer formulário. Deve ser apresentado um memorando que refira claramente:

15.

O Órgão de Fiscalização da EFTA analisará, em princípio, o pedido com base nas informações prestadas. Não obstante o disposto na alínea c) do ponto 8, o Órgão de Fiscalização pode utilizar informações adicionais disponíveis em fontes públicas, processos anteriores ou qualquer outra fonte, e pode solicitar ao(s) requerente(s) a prestação de informações adicionais. São aplicáveis as regras normais em matéria de segredo profissional às informações prestadas pelos requerentes.

16.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode partilhar as informações que lhe foram prestadas com as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados EFTA e destas receber informações. Pode debater o conteúdo do pedido com a Comissão ou com as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados EFTA antes de emitir uma carta de orientação.

17.

Sempre que não seja emitida uma carta de orientação, o Órgão de Fiscalização da EFTA informará o(s) requerente(s) em conformidade.

18.

Uma empresa pode retirar o seu pedido a qualquer momento. De qualquer modo, as informações fornecidas no contexto de um pedido de orientação ficam em poder do Órgão de Fiscalização da EFTA e podem ser utilizadas em processos subsequentes nos termos do Capítulo II (ver ponto 11).

19.

Uma carta de orientação inclui:

20.

A carta de orientação pode incidir apenas sobre uma parte das questões suscitadas no pedido. Pode ainda incluir aspectos adicionais àqueles que foram apresentados no pedido.

21.

As cartas de orientação serão colocadas no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Antes de emitir uma carta de orientação, o Órgão de Fiscalização acordará com os requerentes numa versão pública.

22.

As cartas de orientação destinam-se, em primeiro lugar, a ajudar as empresas a procederem, elas próprias, a uma avaliação com conhecimento de causa dos seus acordos e práticas.

23.

Uma carta de orientação não prejudica a apreciação da mesma questão pelo Tribunal da EFTA ou pelos tribunais comunitários.

24.

Nos casos em que um acordo ou uma prática tenham constituído o substrato factual de uma carta de orientação, o Órgão de Fiscalização da EFTA não fica impedido de examinar subsequentemente o mesmo acordo ou prática no âmbito de um procedimento ao abrigo do Capítulo II, em especial na sequência de uma denúncia. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização terá em consideração a carta de orientação anterior, sob reserva, em especial, de alterações ocorridas nos factos subjacentes, de quaisquer novos aspectos suscitados pelo denunciante, da evolução jurisprudencial do Tribunal da EFTA, dos tribunais comunitários ou de alterações significativas na política seguida pelo Órgão de Fiscalização.

25.

As cartas de orientação não constituem decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA e não vinculam as autoridades em matéria de concorrência nem os tribunais dos Estados EFTA com competência para aplicar os artigos 53.o e 54.o. No entanto, as autoridades em matéria de concorrência e os tribunais dos Estados EFTA podem ter em conta as cartas de orientação emitidas pelo Órgão de Fiscalização, desde que as considerem útil no contexto de um processo.