Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

(2006/C 140/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada é compatível com o Acordo EEE

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 57324

Título: Alterações ao regime existente «Subvenção ao Desenvolvimento Regional»

Objectivo: Auxílio regional e auxílio às PME.

As alterações dizem respeito à construção naval

Base legal: Lei n.o 130 de 19 de Dezembro de 2003 (Lov om Innovasjon Norge), St.prp. nr 1 (2004-2005) kapittel 2421 post 50 e «Regelverk for forvaltningen av tilskudd, lån og garantier knyttet til fondsmidler som bevilges over kap. 2421, post 50 Innovasjon — prosjekter, fond»

Montante do auxílio: 85 milhões de coroas norueguesas (aproximadamente 10,3 milhões de euros) por ano.

Duração: