DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 388/06/COL

de 13 de Dezembro de 2006

que altera pela sexagésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3,

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA formulará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),

CONSIDERANDO que a Comissão Europeia adoptou em 22 de Novembro de 2006, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação cuja versão oficial deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia no final de Dezembro de 2006,

CONSIDERANDO que o referido enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que, nos termos do ponto II da secção «GERAL» que figura no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

CONSIDERANDO que logo que a versão definitiva oficial do novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação estiver disponível, o Órgão de Fiscalização da EFTA estará em condições de adoptar as orientações correspondentes,

CONSIDERANDO que o período de vigência do actual Capítulo 14 termina em 31 de Dezembro de 2006,

CONSIDERANDO que é por conseguinte necessário prorrogar o período de vigência do actual Capítulo 14 até que o Órgão de Fiscalização da EFTA adopte orientações correspondentes ao novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação,

TENDO consultado a Comissão Europeia,

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA por cartas de 13 de Novembro de 2006 sobre esta questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

(1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

(2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

(3)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

(4)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32 da mesma data, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão de 29 de Novembro de 2006.