ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 29 de Junho de 2006

Processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05

Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein

[Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Directiva 2002/77/CE da Comissão, de16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas — Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) — Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) — Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) — Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7de Março de 2002,relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)]

(2006/C 297/19)

Nos processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — Pedidos para que o Tribunal declare que, ao não ter adoptado no prazo fixado ou ao não ter notificado o Órgão de Fiscalização da EFTA da adopção das medidas necessárias para executar os actos referidos respectivamente no ponto 13a do Anexo XIV e nos pontos 5cj, 5ck, 5cl e 5cm do Anexo XI do Acordo EEE, isto é, a Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, e as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, tal como adaptadas ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas nos Anexos XIV e XI desse Acordo, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem desses Actos e do disposto no artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull e Thorgeir Örlygsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 29 de Junho de 2006, um acórdão com a seguinte parte dispositiva: