Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2005/C 304/14)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: Auxílio 56573

Título: Regime de auxílios para reduzir as emissões de óxido de azoto dos navios do Registo de Navios norueguês

Objectivo: O objectivo principal do regime é a protecção do ambiente, através da redução das emissões de NOx dos navios de navegação. Pretende facilitar o financiamento das medidas de redução do óxido de azoto, incluindo a compra de novos motores para os navios

Base legal: Parliament decision nr 124 of 9 December 2003 (in case nr 2, published in the Parliament journal (Stortingstidende) page 1046-1053, 1071-1073), proposed by The Standing Committee on Business and Industry 3 December 2003 (Proposed decision IV of Innst.S.nr.71 (2003-2004))

Orçamento/Duração: 500 milhões de NOK para empréstimos e 75 milhões de NOK para subvenções de juros. O regime de auxílios vigorará até 31 de Dezembro de 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://eftasurv.int/fieldsofwork/stateaidregister