(1)

Em 4 Novembro 1998, a Autoridade adoptou o “Enquadramento multissectorial em matéria de auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento” (1). Este Enquadramento multissectorial entrou em vigor em 1 Janeiro 1999, por um período experimental inicial de três anos. Em 2001, o seu período de vigência foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2002.

(2)

O presente enquadramento aplica-se apenas aos auxílios com finalidade regional, tal como definidos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (2), que visam promover o investimento inicial, incluindo a criação de emprego no âmbito desse investimento inicial, com base no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE. O presente enquadramento não prejudica a avaliação das propostas de auxílio ao abrigo de outras disposições do Acordo EEE, como seja o n.o 3, alínea b), do artigo 61.o. No que respeita aos sectores do aço e das fibras sintéticas, aplica-se também a grandes auxílios estatais individuais a pequenas e médias empresas, que não estejam isentas através de outras disposições. Não se aplica aos casos de auxílio à reestruturação, que continuarão a ser abrangidos pelas Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3). Do mesmo modo, o presente enquadramento não afecta a aplicação dos actuais enquadramentos horizontais, designadamente o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (4) e o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (5).

(3)

A intensidade dos auxílios regionais ao investimento não isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, será limitada com base nos critérios estabelecidos no presente enquadramento.

(4)

Ao abrigo do presente enquadramento, abaixo de determinados limiares não é necessário notificar previamente os auxílios para grandes projectos de investimento, desde que os mesmos sejam concedidos no âmbito de um regime de auxílios aprovado pelo Órgão de Fiscalização. No entanto, o presente enquadramento não interfere com a obrigação de os Estados EFTA notificarem novos auxílios individuais (ad hoc) não isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal. As regras delineadas no presente enquadramento aplicam-se também à avaliação de tais medidas de auxílios estatais individuais (ad hoc).

(1)

Os limites máximos de auxílio fixados pelo Órgão de Fiscalização para todas as zonas elegíveis para auxílios com finalidade regional destinam-se, em geral, a proporcionar um nível adequado de incentivo necessário ao desenvolvimento das regiões assistidas. Todavia, dado tratar-se de um limite único, excedem habitualmente os problemas regionais quando aplicados a grandes projectos. O objectivo do presente enquadramento consiste em limitar o nível de incentivo disponível para grandes projectos a um nível que evite o mais possível distorções desnecessárias da concorrência.

(2)

Os grandes investimentos podem efectivamente contribuir para o desenvolvimento regional, designadamente atraindo empresas à região, introduzindo tecnologias avançadas e contribuindo para a formação dos trabalhadores. No entanto, trata-se de investimentos menos afectados pelos graves problemas regionais específicos das zonas desfavorecidas. Em primeiro lugar, os grandes investimentos podem induzir economias de escala que reduzem os custos iniciais específicos da localização. Em segundo lugar, não estão em muitos aspectos associados à região onde o investimento físico se realiza. Os grandes investimentos podem facilmente obter capital e crédito em mercados globais e não são limitados pela oferta mais reduzida de serviços financeiros numa determinada região desfavorecida. Além disso, as empresas que efectuam grandes investimentos podem ter acesso a uma oferta de mão-de-obra geograficamente mais vasta e podem mais facilmente transferir trabalhadores qualificados para a localização escolhida.

(3)

Simultaneamente, havendo grandes investimentos que recebam montantes elevados de auxílios estatais, ao beneficiarem da totalidade dos limites regionais máximos, existe maior risco de afectação do comércio e, por consequência, de uma maior distorção face a concorrentes de outros Estados do EEE. Tal deve-se ao facto de ser mais provável que o beneficiário do auxílio seja um operador muito importante no mercado em causa e, consequentemente, o investimento para o qual foi concedido o auxílio poder alterar a situação competitiva desse mercado.

(4)

Adicionalmente, as empresas que realizam grandes investimentos possuem normalmente um poder de negociação considerável face às autoridades que concedem o auxílio. Na realidade, os investidores em grandes projectos consideram frequentemente a hipótese de localizações alternativas em vários Estados do EEE, o que pode dar origem a uma espiral de promessas generosas de auxílio, provavelmente a um nível muito mais elevado do que o necessário para compensar as desvantagens regionais.

(5)

Esta escalada de subsídios é susceptível de dar origem a que grandes investimentos beneficiem de intensidades de auxílio superiores aos custos adicionais resultantes da escolha da localização do investimento numa região desfavorecida.

(6)

O montante de auxílio que ultrapasse o mínimo necessário para compensar as desvantagens regionais pode causar efeitos negativos (escolha inadequada de localização), maior distorção da concorrência e perdas de rendimento líquido, uma vez que os auxílios constituem uma transferência onerosa dos contribuintes para o beneficiário do auxílio.

(7)

A experiência recente demonstrou que os grandes projectos de investimento que beneficiaram de auxílios com finalidade regional para investimentos têm uma natureza de capital-intensivo mais do que projectos de investimento de menor dimensão. Consequentemente, um tratamento mais favorável dos projectos de investimento mais pequenos traduzir-se-á por um tratamento mais favorável dos projectos com maior intensidade de mão-de-obra em áreas assistidas, contribuindo assim para a criação de postos de trabalho e a redução do desemprego.

(8)

Há investimentos susceptíveis de induzir graves distorções da concorrência, pondo em causa os seus efeitos benéficos na região em questão. É o caso dos investimentos em sectores em que uma única empresa possua uma elevada quota de mercado ou em que a capacidade de produção sectorial aumente significativamente, sem um aumento correspondente da procura dos produtos em questão. De uma forma mais geral, é provável que se verifiquem distorções da concorrência em sectores que registem problemas estruturais, em que a capacidade de produção existente exceda já a procura do produto no mercado ou em que a procura do produto em questão esteja a diminuir constantemente.

(1)

Sem prejuízo dos critérios de compatibilidade previstos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e no Regulamento (CE) n.o 70/2001, e sem prejuízo da obrigação de notificação estabelecida no ponto 4 da secção 26A.3, e das disposições transitórias previstas na secção 26A.8, os auxílios com finalidade regional para investimentos que impliquem despesas elegíveis (6) correspondentes aos limiares determinados a seguir serão sujeitos a um limite inferior ajustado do auxílio com finalidade regional, com base na seguinte escala:

(2)

Consequentemente, o montante do auxílio admissível para projectos superiores a cinquenta milhões de euros será calculado de acordo com a fórmula seguinte: montante máximo do auxílio = R(50 + 0,50 B + 0,34 C), sendo R o limite regional não ajustado, B a despesa elegível compreendida entre 50 e 100 milhões de euros e C a despesa elegível acima de 100 milhões de euros, caso exista (7).

(3)

A título de exemplo, para uma grande empresa que invista 80 milhões de euros numa zona assistida onde o limite não ajustado de auxílio com finalidade regional seja de 25 % equivalente subvenção líquido (ESL), o montante máximo do auxílio admissível seria de 16,25 milhões de euros ESL, o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 20,3 % ESL. Uma grande empresa que investisse 160 milhões de euros na mesma zona, teria como limite máximo de auxílio admissível 23,85 milhões de euros ESL, o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 14,9 % ESL.

(4)

No entanto, os Estados EFTA são obrigados a notificar individualmente os auxílios com finalidade regional, no caso de o auxílio proposto ultrapassar o auxílio máximo permitido que um investimento de 100 milhões de euros pode obter de acordo com a escala e as regras definidas no ponto 1 da secção 26A.3 (8). Os projectos sujeitos a notificação individual não são elegíveis caso ocorra uma das duas situações seguintes:

Compete aos Estados EFTA provarem a inexistência das situações referidas nas alíneas a) e b) (9). Para fins da aplicação das alíneas a) e b), o consumo aparente será definido ao nível adequado da nomenclatura PRODCOM (10) no EEE ou, caso a informação não esteja disponível, com base em outra segmentação do mercado geralmente aceite para os produtos em questão e relativamente aos quais se disponha de estatísticas.

(1)

No que respeita à indústria siderúrgica tal como definida no anexo B do presente enquadramento (11), o Órgão de Fiscalização salienta que durante um longo período as empresas CECA do sector funcionaram sem recurso aos auxílios ao investimento de que beneficiavam os restantes sectores industriais. As empresas siderúrgicas integraram este factor nas suas estratégias e estão habituadas a esta situação. Dadas as características específicas do sector siderúrgico (em especial a sua estrutura, o excesso de capacidade existente a nível europeu e mundial, o seu carácter capital-intensivo, a localização da maior parte das unidades de produção em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional e os montantes significativos de fundos públicos destinados à reestruturação do sector siderúrgico e à conversão das bacias siderúrgicas) e a experiência adquirida, aquando da aplicação, no passado, de regras menos estritas em matéria de auxílios estatais, afigura-se justificado continuar a proibir auxílios ao investimento neste sector, independentemente da dimensão do investimento. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização entende que os auxílios regionais à indústria siderúrgica não são compatíveis com o mercado comum. Esta incompatibilidade aplica-se também a elevados subsídios individuais concedidos a pequenas e médias empresas que não são isentos por outras disposições.

(1)

O Órgão de Fiscalização sempre considerou que o investimento em sectores que registam ou ameaçam registar um excesso de capacidade ou um declínio persistente da procura aumenta o risco de distorção da concorrência, sem acrescentar os necessários benefícios compensatórios para a região em causa. A melhor forma de reconhecer que estes investimentos são menos benéficos de um ponto de vista regional é reduzir os auxílios ao investimento a projectos em sectores com problemas estruturais para níveis inferiores ao admissível para outros sectores.

(2)

Até agora, vários sectores industriais sensíveis foram objecto de regras específicas e mais rigorosas em matéria de auxílios estatais (12). Em conformidade com o ponto 3 da secção 26.1 do anterior Enquadramento multissectorial, estas regras sectoriais específicas continuaram a ser aplicadas.

(3)

Um dos objectivos do anterior Enquadramento multissectorial era proporcionar a possibilidade de se substituírem as regras sectoriais existentes por um instrumento único. De acordo com as regras de transição apresentadas na secção 26A.8, o Órgão de Fiscalização pretende, com a presente revisão, incluir estes sectores industriais sensíveis no presente enquadramento.

(4)

Até 31 de Dezembro de 2003, os sectores onde continuem a registar-se graves problemas estruturais serão especificados numa lista de sectores anexada ao presente enquadramento. Não serão autorizados auxílios ao investimento com finalidade regional nestes sectores, de acordo com o disposto na presente secção.

(5)

Para fins de elaboração da lista de sectores, os problemas sectoriais graves serão em princípio determinados com base nos dados do consumo aparente, ao nível adequado da nomenclatura CPA (13) no EEE ou, caso a informação não esteja disponível, de outra segmentação do mercado geralmente aceite para os produtos em questão e relativamente aos quais se disponha de estatísticas. Considera-se que existem graves problemas estruturais quando o sector em causa está em declínio (14). A lista de sectores será periodicamente actualizada, num ritmo a determinar no momento em que a sua criação seja decidida.

(6)

A partir de 1 de Janeiro de 2004, relativamente aos sectores incluídos na lista de sectores com problemas estruturais graves, todos os auxílios com finalidade regional destinados a investimentos relativos a projectos que impliquem despesas elegíveis superiores a um montante a definir pelo Órgão de Fiscalização no momento da elaboração da lista de sectores (15) terão de ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização. O Órgão de Fiscalização procederá à análise das notificações de acordo com as regras seguintes: o projecto de auxílio tem, antes de mais, de observar os critérios gerais de apreciação estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional; além disso, as despesas elegíveis definidas no ponto 3 da secção 26A.11 que excedam o montante a determinar pelo Órgão de Fiscalização no momento da elaboração da lista de sectores não serão elegíveis para auxílio ao investimento, excepto nos casos previstos no ponto 7 da secção 26A.5.

(7)

Em derrogação ao disposto no ponto 6 da secção 26A.5, o Órgão de Fiscalização poderá autorizar auxílios ao investimento nos sectores incluídos na lista de sectores com base nas intensidades de auxílio definidas na secção 26A.3. do presente enquadramento, desde que o Estado EFTA comprove que, embora o sector seja considerado em declínio, o mercado do produto em questão está em rápido crescimento (16).

(1)

Ao elaborar o presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização procurou garantir, na medida do possível, que fosse claro, inequívoco, previsível e eficaz e implicasse o mínimo de encargos administrativos suplementares.

(2)

A fim de garantir a transparência e eficácia do controlo, é conveniente estabelecer um formato normalizado segundo o qual os Estados EFTA fornecerão ao Órgão de Fiscalização informações sintéticas de acordo com o modelo estabelecido no anexo A, quando for concedido um auxílio ao investimento superior a 50 milhões de euros nos termos do presente enquadramento. Ao concederem auxílios no âmbito do presente enquadramento, os Estados EFTA têm de fornecer ao Órgão de Fiscalização uma síntese da informação referida no prazo de 20 dias úteis a contar da concessão do auxílio pela autoridade competente.

(3)

Os Estados EFTA devem conservar registos pormenorizados relativamente à concessão dos auxílios individuais abrangidos pelo presente enquadramento. Esses registos têm de incluir todas as informações necessárias para comprovar o cumprimento da intensidade máxima do auxílio estabelecida em aplicação do presente enquadramento. Os Estados EFTA devem conservar um registo dos auxílios individuais por um período de 10 anos a contar da data da sua concessão. Mediante pedido do Órgão de Fiscalização, apresentado por escrito, o Estado EFTA em causa deve transmitir-lhe, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que o Órgão de Fiscalização entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente enquadramento.

(1)

O presente enquadramento será aplicável até 31 de Dezembro de 2009. Antes desta data, o Órgão de Fiscalização procederá à avaliação do enquadramento. O Órgão de Fiscalização pode alterar o enquadramento antes de 31 de Dezembro de 2009 com base em considerações importantes em matéria de política de concorrência ou por forma a ter em consideração outras políticas do EEE ou compromissos internacionais. Essa alteração não poderá, no entanto, afectar a proibição de auxílios ao investimento ao sector siderúrgico.

(2)

No que respeita ao sector siderúrgico tal como definido no anexo B, o disposto no enquadramento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. As regras sectoriais específicas para determinados sectores siderúrgicos não abrangidos pelo Tratado CECA (17) deixarão de vigorar a partir dessa data. No que respeita ao sector dos veículos automóveis, tal como definido no anexo C e ao sector das fibras sintéticas, tal como definido no anexo D, o disposto no enquadramento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. Todavia, as notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização antes de 1 de Janeiro de 2003, no que se refere ao sector dos veículos automóveis e ao sector das fibras sintéticas, serão analisadas à luz dos critérios em vigor no momento da notificação.

(3)

No que respeita aos sectores não mencionados no ponto 2 da secção 26A.7., aplicar-se-á o disposto no enquadramento, a partir de 1 de Janeiro de 2004. O anterior enquadramento multissectorial continuará em vigor até 31 de Dezembro de 2003. Todavia, as notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização antes de 1 de Janeiro de 2004 serão analisadas à luz dos critérios em vigor no momento da notificação.

(4)

O Órgão de Fiscalização analisará a compatibilidade com o Acordo EEE dos auxílios ao investimento concedidos sem a sua autorização:

(1)

Até à data de aplicação da lista de sectores referida no ponto 4 da secção 26A.5.

(2)

Antes da data de aplicação da lista de sectores referida no ponto 4 da secção 26A.5., o Órgão de Fiscalização decidirá se e em que medida o sector dos veículos automóveis tal como definido no anexo C, e o sector das fibras sintéticas tal como definido no anexo D, serão nela incluídos.

(3)

No que respeita ao sector da construção naval, as regras existentes nos termos da decisão do Comité Misto EEE n.o 12/99 continuarão em vigor até 31 de Dezembro de 2003. Até lá, o Órgão de Fiscalização decidirá se os auxílios ao sector da construção naval serão abrangidos pelo presente enquadramento e se o mesmo será incluído na lista de sectores.

(1)

Por forma a garantir a aplicação das regras estabelecidas no presente enquadramento, o Órgão de Fiscalização proporá medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. As medidas adequadas em questão incluirão:

(2)

Os Estados EFTA deverão proceder às alterações necessárias até 31 de Dezembro de 2003, excepto no que respeita às medidas relativas ao sector siderúrgico, cujas alterações deverão ter sido introduzidas até 1 de Janeiro de 2003, e no que respeita ao sector das fibras sintéticas e ao sector dos veículos automóveis relativamente aos quais deverão ter sido introduzidas as alterações até 1 de Janeiro de 2003. Convida-se os Estados EFTA a dar o seu acordo expresso às medidas adequadas propostas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação da pertinente carta. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que os Estados EFTA em causa não concordam com as medidas propostas.

(1)

Convidam-se os Estados EFTA a utilizarem o modelo de notificação anexo ao enquadramento (Anexo E) para a notificação das propostas de auxílio ao abrigo do presente enquadramento.

(1)

No âmbito do presente enquadramento aplicar-se-ão as definições das expressões seguidamente especificadas.

(2)

Entende-se por “projecto de investimento” um investimento inicial na acepção da secção 25.4 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Um projecto de investimento não deverá ser artificialmente dividido em subprojectos para escapar às disposições do enquadramento. Para efeitos do enquadramento, um projecto de investimento inclui todos os investimentos fixos efectuados num local por uma ou várias empresas, ao longo de um período de três anos. Para fins do presente enquadramento, entende-se por local de produção uma série de elementos de capital fixo economicamente indivisíveis que desempenham uma função técnica precisa, unidos por uma ligação física ou funcional, e que possuem objectivos claramente identificados, tais como o fabrico de produtos definidos. Quando dois ou mais produtos sejam fabricados a partir da mesma matéria-prima, considerar-se-á que as unidades de produção dos referidos produtos constituem um único local de produção.

(3)

As “despesas elegíveis” serão determinadas em conformidade com o estipulado nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

(4)

O “limite máximo dos auxílios com finalidade regional” corresponde à intensidade máxima de auxílio autorizada para grandes empresas na região assistida no momento da concessão do auxílio.

A intensidade máxima do auxílio é determinada de acordo com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, com base no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado pelo Órgão de Fiscalização.

(5)

Os “produtos em causa” são os previstos no projecto de investimento e, se for caso disso, os seus substitutos contemplados pelo consumidor (devido às características dos produtos, aos respectivos preços e sua utilização prevista) ou pelo produtor (através da flexibilidade das instalações de produção). Nos casos em que o projecto diga respeito a produtos intermédios e em que uma parte significativa da produção não seja vendida no mercado, considera-se que o produto em questão inclui os produtos a jusante.

(6)

Entende-se por “consumo aparente” do produto em questão a produção, mais as importações, menos as exportações.

(7)

Quando o Órgão de Fiscalização decida, em função do presente enquadramento, qual o crescimento médio anual do consumo aparente do produto em questão, terá também em consideração, quando pertinente, a existência de uma alteração significativa da tendência.

(8)

Quando o projecto de investimento diga respeito a um sector de serviços, para determinar a dimensão e a evolução do mercado, o Órgão de Fiscalização utilizará, em vez do consumo aparente, o volume de negócios dos serviços em questão com base na segmentação do mercado geralmente aceite para os serviços em causa e relativamente aos quais haja dados estatísticos disponíveis.