Parecer consultivo do Tribunal

de 14 de Junho de 2001

no processo E-6/00 (Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine): Dr. Jürgen Tschannett

Direito de estabelecimento - Regra do consultório único - Justificação por razões imperiosas de interesse geral

(Nos termos do n.o 5 do artigo 27.o do Regulamento Processual, só fazem fé as versões inglesa e alemã)

(2001/C 237/05)

No processo E-6/00, que tem por objecto um pedido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, formulado pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Listenstaine), destinado a obter, no litígio referente ao Dr. Jürgen Tschannett, um parecer consultivo sobre a interpretação do artigo 31.o do Acordo EEE, o Tribunal, constituído por Thór Vilhjálmsson, presidente, Carl Baudenbacher e Per Tresselt (relator), juízes, e Gunnar Selvik, secretário, proferiu, em 14 de Junho de 2001, um parecer consultivo, cuja conclusão é a seguinte:

Uma disposição nacional de uma parte contratante no Acordo EEE que preveja que um médico não pode exercer em mais do q

ue um consultório, independentemente da sua localização, é incompatível com o disposto no artigo 31.o do Acordo EEE.