Compatibilidade nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do número 1 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2000/C 91/09)

Data de adopção da decisão: 16.12.1999

Estado da EFTA: Noruega

N.o do auxílio: 99-009

Denominação: Alteração e prorrogação dos auxílios ao sector da construção naval (subvenções à construção naval e à conversão de navios; garantias de crédito à exportação para navios)

Objectivo: Auxílios associados a um contrato a favor do sector da construção naval

Base jurídica: Orçamento de Estado anual; subvenções: regulamento relativo ao regime de concessão de auxílios à construção naval "Regelverk for forvalting av statleg støtte ved bygging av skip"); garantias: GIEK Regime de garantias de crédito à exportação ("Vedtekter for Garanti-Instituttet for Eksportkreditt (GIEK)" e ("Stortingvedtak av 25. Mai 1993 for alminnelig ordning med senere endringer")

Orçamento: Regime de subvenções: 507,5 milhões de coroas norueguesas para 1999 e 687,5 milhões de coroas norueguesas para 2000

Forma do auxílio: Subvenções e garantias

Intensidade ou montante do auxílio: Subvenções: 9 % do valor contratual para novos navios com um valor contratual que exceda 10 milhões de euros e 4,5 % do valor contratual para navios mais pequenos para a conversão de navios

Duração: Até 31 de Dezembro de 2000