Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 170/06)

Data de adopção: 10. 5. 1995

Estado da AECL: Noruega

Número do auxílio: 95-001

Título: Auxílio à produção audiovisual prestado pela Fundação de Produção Audiovisual (Audiovisuelt produksjonsfond)

Objectivo: Auxílio cultural às produções de qualidade de filmes de longa metragem

Base legal:

- Resolução nº 1 do Parlamento (1993-94)

- Regulamentos relativos à Fundação de Produção Audiovisual do Ministério dos Assuntos Culturais, de 8 de Novembro

- Orientações sobre as subvenções à produção de filmes e de programas de televisão do Ministério dos Assuntos Culturais, de 9 de Novembro

Orçamento: Orçamento reservado para 1995: 48 milhões de coroas norueguesas

Intensidade do montantedo auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis do projecto

Duração: Indeterminada

Condições: Relatório anual simplificado