Artigo 1.o

A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

—	dia de Ano Novo,

—	Segunda-feira de Páscoa,

—	1 de maio,

—	9 de maio,

—

Ascensão,

—	Segunda-feira de Pentecostes,

—	23 de junho,

—	15 de agosto,

—	1 de novembro,

—	25 de dezembro,

—	26 de dezembro.

Artigo 2.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2023 e 31 de outubro de 2024, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

—	Natal de 2023: de segunda-feira 18 de dezembro de 2023 a domingo 7 de janeiro de 2024 inclusive,

—	Páscoa de 2024: de segunda-feira 25 de março de 2024 a domingo 7 de abril de 2024 inclusive,

—	Verão de 2024: de terça-feira 16 de julho de 2024 a sábado 31 de agosto de 2024 inclusive.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.