a)

Trabalhar em propostas conjuntas que identifiquem os principais problemas e constrangimentos ao desenvolvimento económico e que respondam com novas medidas para promover a atividade económica, a criação de emprego e a luta contra o despovoamento na área territorial da eurocidade, garantindo a coesão económica e social, e comunicando essas mesmas propostas aos governos de ambos os países, no sentido de colaborar na definição e implementação de políticas públicas e na captação de apoio da União Europeia;

b)

Fomentar a convergência institucional, económica, social, cultural e ambiental no território de abrangência do AECT, usando o efeito fronteira como uma oportunidade de desenvolvimento territorial e socioeconómico, respeitando os objetivos de desenvolvimento sustentável que marcam a Agenda 2030;

c)

Estabelecer mecanismos de gestão e valorização do território, com capacidade de fixar e atrair população, criar e consolidar dinâmicas de emprego, e garantir a fixação de investimento de base produtiva;

d)

Potenciar o empreendedorismo local e a inovação territorial como bases do desenvolvimento territorial integrado, promovendo assim a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e o bem-estar associado à coesão social, que favoreçam a criação de empresas, a criação de emprego e a atração de investimento;

e)

Implementar medidas que eliminem ou minimizem os custos de contexto que penalizam as empresas e os cidadãos do território;

f)

Desenvolver mecanismos que promovam a economia circular, a incorporação constante de novo conhecimento ao sistema económico, a inserção competitiva na economia global e o uso de meios digitais;

g)

Promover as relações entre os seus membros, fundamentada nas complementaridades, nos recursos endógenos e numa história de convivência secular, através da promoção de um modelo de cidadania europeia centrado no benefício coletivo e na justiça social;

h)

Combinar esforços e recursos através da planificação e gestão conjunta de equipamentos, de serviços e de infraestruturas existentes ou futuras no território de abrangência do AECT, fomentando o seu uso como instrumento dinamizador da convivência da população;

i)

Executar e gerir programas e projetos de cooperação territorial cofinanciados pela União Europeia. Executar e gerir outros contratos e acordos para o desenvolvimento de todas as ações que possam beneficiar dos instrumentos financeiros adotados e previstos por ambos os países;

j)

Fomentar, promover e estimular o potencial do solo industrial e a atração de empresas;

k)

Revitalizar as zonas tradicionalmente comerciais do território do AECT, através de serviços de apoio ao comércio local e à dinamização de centros comerciais ao ar livre;

l)

Procurar melhorar o serviço de transporte público de proximidade entre os principais centros da eurocidade, que favoreça assim a mobilidade como medida sustentável dos recursos existentes;

m)

Analisar a possibilidade de implementação e reconhecimento do estatuto do «trabalhador transfronteiriço»;

n)

Implementar mecanismos e programas conjuntos para a modernização administrativa e de infraestruturas no espaço transfronteiriço;

o)

Promover a criação de conteúdos bilingues na área da eurocidade, e em especial na oferta de serviços;

p)

Implementar, através de acordos e protocolos com entidades do Sistema Científico e Tecnológico, entidades de formação e outras entidades com competências para este propósito, programas conjuntos de formação dirigidos ao tecido empresarial existente, com a finalidade de apoiar a implementação de projetos inovadores, a aquisição de novas competências e a qualificação dos recursos humanos, dirigidos tanto a desempregados como a trabalhadores ativos ou independentes;

q)

Estimular as parcerias entre os diferentes centros de formação e de ensino no espaço da eurocidade, em estreita colaboração com as demais autarquias locais, para o desenvolvimento de projetos comuns;

r)

Reforçar a coordenação dos recursos fronteiriços vinculados à proteção civil e segurança, promovendo e intermediando o contacto entre as entidades responsáveis tanto do lado espanhol como do lado português, com vista à planificação e gestão conjunta dos recursos humanos e materiais na prevenção de riscos e na ação conjunta em caso de emergência ou catástrofe;

s)

Trabalhar com as administrações de ambos os países para a melhoria da assistência na saúde;

t)

Criar programas conjuntos para estimular o impulso da atividade económica, reforçado pelas relações luso-espanholas e pelo envolvimento de organizações empresariais no âmbito da eurocidade;

u)

Organizar uma oferta de serviços públicos, através da criação do «cartão de eurocidadão» como principal instrumento para a difusão dos benefícios de uma convivência conjunta;

v)

Promover a elaboração de um plano de dinamização turística, com critérios de governação colaborativa, e desenhado para transformar a eurocidade num destino turístico de excelência, potenciando as suas particularidades comuns e a história partilhada;

w)

Desenvolver um plano integrado das feiras temáticas e especializadas, para promover os recursos endógenos produtivos existentes, de forma conjunta e com ganhos de escala;

x)

Organizar anual e conjuntamente atividades de âmbito extracurricular, eventos desportivos e culturais, fomentando assim a formação da juventude orientada para o exercício da eurocidadania;

y)

Promover a realização de eventos ibéricos no espaço geográfico da eurocidade, com capacidade de atrair turistas e visitantes, investimento e ainda fomentar o diálogo e o intercâmbio empresarial, comercial e cultural;

z)

Todos os que interessem para a cooperação transfronteiriça e inter-regional, respeitando o âmbito de competências interno de cada membro do AECT Eurocidade Porta da Europa, em conformidade com o art. 7.o, n.o 2, do Regulamento AECT (1).

IV.1)

IV.2)

IV.3)

Designação oficial: Município de Almeida

Endereço postal:Praça da Liberdade, n.o 8, Almeida, 6355-130 Portugal

Endereço Internet: https://www.cm-almeida.pt/

Tipo de membro: autarquia local

Designação oficial: Ayuntamiento de Fuentes de Oñoro

Endereço postal:Plaza España, 1, Fuentes de Oñoro, 37480 España

Endereço Internet: https://ayuntamientofuentesdeonoro.com/

Tipo de membro: autarquialocal

Designação oficial: Ayuntamiento de Ciudad Rodrigo

Endereço postal:Plaza Mayor, 27, Ciudad Rodrigo, 37500 España

Endereço Internet: https://www.ciudadrodrigo.es/

Tipo de membro: autarquialocal

Designação oficial: Freguesia de Vilar Formoso

Endereço postal:Rua do Externato, n.o 11, Vilar Formoso, 6355-265 Portugal

Endereço Internet: http://www.jf-vilarformoso.pt/

Tipo de membro: autarquialocal