Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (reapreciação das decisões sobre recurso de decisão do Tribunal Geral)

(2019/C 406/04)

Na sua reunião geral de 24 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Quinta Secção como secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2019 e 6 de outubro de 2020.