Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

(2018/C 455/08)

Na sua reunião geral de 10 de outubro de 2018, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Primeira e a Segunda Secções como secções encarregadas dos processos referidos no artigo 107.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 10 de outubro de 2018 e 6 de outubro de 2019.