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4.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 41/4 |
CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 2016
PROGRAMAS SIMPLES
Ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014
(2016/C 41/03)
1. CONTEXTO E FINALIDADE DO CONVITE
1.1. Ações de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas
A 22 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 (1) relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho. Este regulamento é complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (2), e as suas regras de execução estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão (3).
O objetivo geral das ações de informação e de promoção consiste em reforçar a competitividade do setor agrícola da União.
Os objetivos específicos das ações de informação e de promoção são os seguintes:
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a) |
aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e os padrões elevados, aplicáveis aos modos de produção na União; |
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b) |
aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União; |
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c) |
aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União; |
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d) |
aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento; |
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e) |
Restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos. |
1.2. Programa de trabalho anual da Comissão para 2016
O programa de trabalho anual da Comissão para 2016, adotado a 13 de outubro de 2015, estabelece as disposições para a atribuição de cofinanciamento e as prioridades para as ações de propostas de programas simples e programas «multi» no mercado interno e em países terceiros. Pode ser consultado em:
http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/annual-work-programmes/2016/index_en.htm
1.3. Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação
A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (Chafea) está habilitada pela Comissão Europeia a gerir determinadas componentes das ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros, incluindo a avaliação dos programas simples.
1.4. Presente convite à apresentação de propostas
O presente convite à apresentação de propostas diz respeito à execução dos programas simples, no âmbito das secções 1.2.1.1 e 1.2.1.2 do anexo I do programa de trabalho anual para 2016 relativas a ações no âmbito da prioridade temática 1 e 2, ou seja, os programas simples no mercado interno e em países terceiros.
2. OBJETIVO(S) — TEMAS — PRIORIDADES
A secção 1.2.1.1 e 1.2.1.2 do anexo I do programa de trabalho anual de 2016 estabelece as prioridades temáticas para ações a cofinanciar através do presente convite à apresentação de propostas (ver também o ponto 6.2 sobre as atividades elegíveis). Só serão consideradas para financiamento as propostas que correspondam diretamente ao tópico e à descrição constante nesta secção do programa de trabalho anual. Por conseguinte, juntamente com o convite à apresentação de propostas, são anunciados 10 temas para propostas. As candidaturas apresentadas ao abrigo do presente convite devem inserir-se no âmbito de um destes temas prioritários. É possível que uma organização proponente apresente vários pedidos para projetos diferentes no âmbito da mesma prioridade temática. Também é possível apresentar vários pedidos para projetos diferentes no âmbito de várias prioridades temáticas.
3. CALENDÁRIO
O prazo para apresentação de propostas termina às 17:00 (hora local, Bruxelas) do dia 28 de abril de 2016.
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Fases |
Data ou período indicativo |
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a) |
Publicação do convite à apresentação de propostas |
4.2.2016 |
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b) |
Prazo para apresentação das propostas |
28.4.2016 |
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c) |
Período de avaliação (indicativo) |
29.4.2016-31.8.2016 |
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d) |
Informação aos proponentes (indicativo) |
< 30.9.2016 |
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e) |
Decisão da Comissão (indicativo) |
< 30.11.2016 |
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f) |
Assinatura do contrato com o Estado-Membro (indicativo) |
< 28.2.2017 |
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g) |
Data de início da ação (indicativo) |
> 1.12.2016 |
4. ORÇAMENTO DISPONÍVEL
O orçamento total afetado para cofinanciamento de ações neste domínio é estimado em 93 650 000 euros.
Os montantes indicativos disponíveis por tema são indicados no quadro «Atividades elegíveis», ponto 6.
Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações após adoção do orçamento para 2017 pela autoridade orçamental, ou previstas nos duodécimos provisórios. Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações para os 3 anos seguintes, tendo em conta a natureza não diferenciada das dotações.
A Comissão reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.
5. CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
Os pedidos devem ser enviados até à data-limite para a apresentação de propostas referida no ponto 3.
Os pedidos devem ser apresentados em linha pelo coordenador através do Portal dos Participantes (sistema de propostas eletrónicas, disponível em: https://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html
A não observância destes requisitos dará lugar à rejeição da proposta.
As propostas podem ser apresentadas em qualquer das línguas oficiais da União Europeia. No entanto, na preparação das suas propostas, os candidatos devem ter em conta que os contratos serão geridos pelos Estados-Membros. Por conseguinte, os candidatos são convidados a apresentar a sua proposta na(s) língua(s) do Estado-Membro de origem da ou das organizações proponentes, exceto se o Estado-Membro em causa tiver declarado o seu acordo para assinar o contrato em inglês (4). A fim de facilitar a avaliação das propostas por peritos independentes que prestam apoio técnico à avaliação, caso tenha sido redigida noutra língua oficial da UE, a parte técnica (parte B) da proposta deve, de preferência, ser acompanhada de uma tradução em inglês.
6. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
6.1. Candidatos elegíveis
As propostas de programas simples só podem ser apresentadas por pessoas coletivas ou outras entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em nome da entidade e ofereçam garantias para a proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas coletivas, como referido no artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (5).
Os requerentes devem ser:
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a) |
organizações referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
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b) |
representativos do setor ou produto abrangido pela proposta e cumprir as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/1829. |
As propostas podem ser apresentadas por uma ou mais organizações proponentes enumeradas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.
Apenas as candidaturas de entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE são elegíveis.
Entidades não elegíveis: os requerentes que já beneficiam de financiamento da União para as mesmas ações de informação e de promoção que integram a(s) sua(s) proposta(s) não são elegíveis para financiamento da União no que respeita às medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.
A fim de avaliar a elegibilidade dos proponentes, são exigidos os seguintes documentos comprovativos:
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— |
entidade privada: extrato do Jornal Oficial, cópia dos estatutos, extrato do registo comercial ou de associação, registo para efeitos do IVA (para os países em que o n.o de registo comercial e de IVA é idêntico, só é exigido um destes documentos); |
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— |
entidade pública: cópia da resolução ou decisão que cria a empresa pública ou qualquer outro documento oficial que institui a entidade de direito público; |
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— |
entidades sem personalidade jurídica: documentos comprovativos de que os seus representantes têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome; |
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— |
documentação que comprove que o candidato cumpre os critérios de representatividade enunciados no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829. |
6.2. Atividades elegíveis
As propostas devem ser conformes com os critérios de elegibilidade enumerados no anexo II do programa de trabalho anual, a saber:
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a) |
só podem dizer respeito a produtos e regimes enunciados no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
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b) |
devem garantir que as medidas são executadas através de organismos de execução a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. As organizações proponentes devem selecionar organismos responsáveis pela execução dos programas garantindo a melhor relação custo-benefício e a ausência de conflitos de interesses [ver artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/1829 e ponto e) da secção 11.1 do convite à apresentação de propostas]. A organização proponente deve garantir que o organismo responsável pela execução do programa é selecionado, o mais tardar, antes da assinatura do contrato [ver artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831]; |
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c) |
se uma organização proponente propõe aplicar certas partes da proposta, deve assegurar que o custo da medida que tenciona executar ela própria não ultrapassa as taxas normais de mercado; |
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d) |
as propostas devem ser conformes com a legislação da União relativa aos produtos em causa e à sua comercialização, bem como com as condições específicas se, visando o mercado interno, possuírem uma escala significativa e dimensão à escala da União, tal como descrito no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829; |
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e) |
se uma mensagem veiculada fornece informações sobre o impacto na saúde, as propostas devem estar em conformidade com as regras a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829; |
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f) |
se a proposta propõe mencionar a origem ou as marcas, deve respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831. |
Além disso, uma proposta deve também cumprir uma das prioridades temáticas enumeradas no programa de trabalho anual para 2016 para os programas simples. Seguem-se extratos do programa de trabalho anual para 2016 sobre os 10 temas relativamente aos quais podem ser apresentadas candidaturas. O texto descreve o tema, montante previsto, objetivos e resultados esperados.
Ações no âmbito da prioridade temática 1: os programas simples no mercado interno
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Tema |
Montante total previsto |
Prioridades do ano, objetivos a cumprir e resultados esperados |
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Tema 1 (6) — Programas de ações de informação e promoção destinadas a aumentar a sensibilização e o reconhecimento em matéria de regimes de qualidade da União tal como definido no artigo 5.o, n.o 4, alínea a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, com exceção das relacionadas exclusivamente com leite/produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois |
10 050 000 EUR |
O objetivo é aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União:
As ações de informação e de promoção orientadas para sistemas de qualidade da União devem ser uma prioridade fundamental do mercado interno, uma vez que esses regimes dão garantias aos consumidores sobre a qualidade e as características do produto ou sobre o processo de produção utilizado, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e aumentam as suas oportunidades de mercado. Um dos resultados esperados é aumentar os níveis de reconhecimento dos consumidores europeus em relação ao logótipo associado a regimes de qualidade da União, sabendo que, segundo o Eurobarómetro especial (n.o 389), só 14 % dos consumidores europeus (numa gama entre 3 e 36 %, consoante o Estado-Membro em causa) reconhecem os logótipos dos produtos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP), os principais regimes de qualidade da União. O objetivo final é aumentar a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União registados a título de um regime de qualidade da União, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado. |
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Tema 2 (6) — Ações de informação e de promoção destinadas a realçar as características específicas dos métodos de produção agrícola na União e as características dos produtos agrícolas e alimentares europeus, com exceção dos que dizem exclusivamente respeito ao leite/produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou a uma combinação dos dois |
6 700 000 EUR |
O objetivo é realçar as especificidades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos, à rastreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais, ao respeito pelo ambiente e à sustentabilidade, bem como às características dos produtos agrícolas e alimentares, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade ou tradições. Abrange todos os produtos elegíveis, com exceção do leite/produtos lácteos e produtos à base de carne de suíno quando estão sujeitos a programas que não incluem outros produtos elegíveis e regimes, com vista a aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e alimentares da União e, por conseguinte, as respetivas partes de mercado no mercado interno. Um dos resultados esperados é sensibilizar ainda mais os consumidores europeus para o mérito dos produtos agrícolas da União. O impacto esperado final é promover a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União em causa, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado. |
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Tema 3 — Ações de informação e de promoção do leite e dos produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois |
9 000 000 EUR |
Quanto à situação específica do mercado do leite e dos produtos lácteos e da carne de suíno em 2015, os objetivos são aumentar a sensibilização e o reconhecimento em matéria de regimes de qualidade específicos da União que dizem exclusivamente respeito ao leite ou aos produtos lácteos ou aos produtos à base de carne de suíno, ou realçar as características dos métodos de produção agrícola da União, nomeadamente no que se refere à segurança dos alimentos, à rastreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais, ao respeito do ambiente e da sustentabilidade, bem como as características do leite/produtos lácteos ou produtos à base de carne de suíno, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade ou tradições. Um dos resultados esperados é aumentar os níveis de reconhecimento dos consumidores europeus em relação ao logótipo associado a regimes de qualidade da União, a fim de aumentar a sensibilização para as vantagens do leite ou dos produtos lácteos e produtos à base de carne de suíno da União e, por conseguinte, aumentar a competitividade e o consumo destes produtos, assim como as suas partes de mercado no mercado interno. |
Ações no âmbito da prioridade temática 2: os programas simples nos países terceiros
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Tema |
Montante total previsto |
Prioridades do ano, objetivos a cumprir e resultados esperados |
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Tema 4 (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países: China, Japão, Coreia do Sul e Taiwan |
11 725 000 EUR |
As ações de informação e de promoção devem visar um ou mais países identificados na matéria. Os objetivos dos programas devem respeitar os objetivos gerais e específicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1144/2014. O impacto final esperado é promover a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União, em causa, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado nos países em questão. |
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Tema 5 (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países: EUA e Canadá |
11 725 000 EUR |
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Tema 6 (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países da América Central e do Sul ou das Caraíbas |
7 035 000 EUR |
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Tema 7 (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países do Sudeste Asiático, isto é, o Brunei, o Camboja, a Indonésia, o Laos, a Malásia, o Mianmar, as Filipinas, Singapura, a Tailândia, Timor-Leste e o Vietname |
7 035 000 EUR |
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Tema 8 (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países de África ou do Médio Oriente |
4 690 000 EUR |
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Tema 9 (6) — Ações de informação e de promoção que visem outras zonas geográficas |
4 690 000 EUR |
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Tema 10 — Ações de informação e de promoção do leite e dos produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois que visem um país terceiro |
21 000 000 EUR |
Tipos de atividades elegíveis
As ações de informação e de promoção podem consistir, designadamente, nas seguintes atividades elegíveis no âmbito do presente convite à apresentação de propostas:
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1. |
Gestão de projetos |
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2. |
Estratégia
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3. |
Relações públicas
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4. |
Sítios web, meios de comunicação social
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5. |
Publicidade
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6. |
Instrumentos de comunicação
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7. |
Eventos
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8. |
Promoção de pontos de venda (POS)
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Período de execução
A ação cofinanciada (ações de informação/programas de promoção) deve ser executada durante um período mínimo de um ano e máximo de três.
As propostas devem especificar a duração da ação.
7. CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO
7.1. Exclusão da participação:
Serão excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os candidatos que se encontrem numa destas situações de exclusão (7):
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a) |
o operador económico encontra-se em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estão sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, celebrou um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estão suspensas ou encontra-se em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais; |
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b) |
tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato; |
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c) |
tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:
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d) |
confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:
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e) |
o operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas; |
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f) |
Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (15). |
7.2. Exclusão da atribuição de subvenção:
Os candidatos serão excluídos do cofinanciamento se, no decurso do procedimento de concessão de uma subvenção, se encontrarem numa das situações referidas no artigo 107.o do Regulamento Financeiro:
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a) |
encontrar-se numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o do Regulamento Financeiro; |
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b) |
ter apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não ter fornecido essas informações no processo de concessão de subvenção; |
A fim de demonstrar o cumprimento dos critérios de exclusão, ao apresentar a sua candidatura em linha o requerente tem de verificar a casa correspondente. No caso de seleção para cofinanciamento, todos os beneficiários têm de assinar uma declaração de honra certificando que não se encontram em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1, e 107.o a 109.o do Regulamento Financeiro. Os candidatos devem seguir as instruções no portal do participante.
8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
8.1. Capacidade financeira
Os candidatos devem dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua atividade durante o período de execução da ação e participar no seu financiamento.
A capacidade financeira de todos os candidatos será avaliada em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro n.o 966/2012. Esta avaliação não será efetuada se:
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— |
a contribuição da UE solicitada pelo candidato é ≤ 60 000 euros; |
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— |
o candidato é um organismo público |
Os documentos comprovativos a anexar ao pedido em linha, a fim de permitir a avaliação da capacidade financeira incluem:
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— |
as contas anuais (balanço e demonstração de resultados financeiros) relativas ao último exercício encerrado (no caso de entidades recentemente criadas, é apresentado o plano de atividades em substituição das contas); |
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— |
formulário de viabilidade financeira pré-preenchido resumindo os dados necessários das contas anuais que contribuem para a avaliação da capacidade financeira do requerente. |
Além disso, em relação a um coordenador ou a outro beneficiário que solicite uma contribuição da UE ≥ 750 000 euros (limiar aplicável por beneficiário):
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— |
um relatório de auditoria externo elaborado por revisor oficial de contas, certificando as contas relativas ao último exercício financeiro disponível. Esta disposição não se aplica aos organismos públicos. |
8.2. Capacidade operacional
Os candidatos devem possuir as competências e qualificações profissionais necessárias à realização da ação.
Como prova, devem ser fornecidas as seguintes informações na parte B da proposta:
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— |
perfil geral (qualificações e experiência) do pessoal do requerente; responsável sobretudo pela gestão e a execução da ação proposta |
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— |
o relatório de atividades da organização(ões) proponente(s) ou uma descrição das atividades executadas no âmbito das zonas elegíveis para cofinanciamento tal como descrito no ponto 6. |
Nos casos em que as organizações candidatas se propõem executar certas partes da proposta, têm de ser apresentadas provas de, pelo menos, três anos de experiência na execução de ações de informação e de promoção.
9. CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
A parte B do pedido serve para avaliar a proposta com base nos critérios de adjudicação.
Geralmente, os projetos deverão dispor de uma estrutura de gestão eficaz, uma estratégia clara e uma descrição precisa dos resultados esperados.
O conteúdo de cada proposta será avaliado de acordo com os seguintes critérios e subcritérios:
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Critérios |
Pontuação máxima |
Limiar |
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20 |
14 |
||
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40 |
24 |
||
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10 |
6 |
||
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30 |
18 |
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TOTAL |
100 |
62 |
As propostas que não atinjam os limiares globais e/ou individuais supracitados serão rejeitadas.
Os seguintes subcritérios devem ser tidos em conta na avaliação de cada um dos principais critérios de adjudicação:
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1. |
Contribuição para os objetivos gerais e específicos das ações de informação e de promoção
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2. |
Qualidade técnica do projeto
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3. |
Qualidade de gestão
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4. |
Relação custo-eficácia
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No seguimento do exercício de avaliação, será estabelecida uma lista de todas as propostas elegíveis, classificadas de acordo com o número total de pontos atribuídos. A(s) proposta(s) com maior pontuação será cofinanciada em função das disponibilidades orçamentais.
Deve ser estabelecida uma lista de classificação separada para cada uma das 10 prioridades temáticas enumeradas no ponto 6.2 do presente convite à apresentação de propostas.
Se, à data das decisões orçamentais, existirem duas ou mais propostas com o mesmo número de pontos, deve ser escolhida para cofinanciamento a(s) proposta(s) com maior diversificação de produtos ou mercados visados. Isso significa que entre duas propostas com igual pontuação, a Agência deve, em primeiro lugar, escolher aquela cujo conteúdo (primeiro, em termos de produtos, segundo, em termos de mercado visado) ainda não está representada na lista de classificação. Se este critério não puder ser aplicado, a Agência deve, em primeiro lugar, escolher a proposta com maior pontuação em relação ao primeiro critério de atribuição acima mencionado («Contribuição das ações de informação e de promoção para os objetivos gerais e específicos»).
10. COMPROMISSOS JURÍDICOS
No seguimento do exercício de avaliação, a Chafea estabelece uma lista de propostas recomendadas para financiamento, classificadas de acordo com o número total de pontos atribuídos.
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, a Comissão adota atos de execução que determinam os programas simples selecionados, as eventuais alterações dos mesmos e os correspondentes orçamentos (decisão de concessão).
Esta decisão da Comissão estabelecerá uma lista dos programas selecionados para participação financeira da União, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. A decisão é enviada ao Estado-Membro competente. Os Estados-Membros em causa são responsáveis pela boa execução dos programas simples selecionados e pelos respetivos pagamentos.
Assim que a Comissão adotar esse ato de execução, deve transmitir as cópias dos programas selecionados aos Estados-Membros em causa que, de imediato, devem informar as entidades proponentes em causa da aceitação ou recusa do seu pedido.
Os Estados-Membros devem celebrar com as organizações proponentes selecionadas contratos para a execução de programas, em conformidade com os requisitos mencionados no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão. O contrato deve especificar, nomeadamente, as condições e o nível de financiamento, assim como as obrigações das partes.
11. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
11.1. Princípios gerais
a) Financiamento não cumulativo
Uma ação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE.
Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União.
Os requerentes devem indicar outras fontes de financiamento da União e respetivos montantes de que beneficiem ou tenham solicitado durante o mesmo exercício para a mesma ação ou uma parte da mesma ou para o seu funcionamento (subvenções de funcionamento), bem como qualquer outro financiamento recebido ou solicitado para a mesma ação.
b) Não retroatividade
Não é permitida uma subvenção retroativa de ações já concluídas.
A subvenção de ações já iniciadas só pode aceite nos casos em que o proponente consiga justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção.
Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção.
c) Cofinanciamento
Tratando-se de cofinanciamento, os recursos necessários para a realização da ação não podem ser inteiramente fornecidos através da subvenção da UE.
O resto da despesa fica a cargo da organização proponente.
d) Equilíbrio do orçamento
O orçamento previsional da ação deve ser apresentado na parte A do formulário do pedido. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.
O orçamento deve ser expresso em euros.
Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia:
http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm
e) Contratos de execução/subcontratação
Sempre que a execução da ação exija a adjudicação de um contrato (contrato de execução), o beneficiário deve adjudicar o contrato à proposta que apresentar a melhor relação qualidade/preço ou o preço menos elevado (conforme adequado), evitando quaisquer conflitos de interesses e conservando a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.
Se a organização proponente for um organismo de direito público, na aceção do artigo 2.o, n.os 1, 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve escolher os subcontratantes em conformidade com a legislação nacional que transpõe essa diretiva.
A subcontratação, ou seja, a externalização de determinadas tarefas ou atividades que fazem parte da ação, tal como descritas na proposta, deve satisfazer as condições aplicáveis a qualquer contrato de execução (tal como especificado acima) e, ainda, as seguintes condições:
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— |
deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução; |
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— |
deve ser claramente indicada na parte técnica e financeira da proposta. |
f) Subcontratação a entidades que tenham um vínculo estrutural com o beneficiário
A subcontratação pode igualmente ser concedida a entidades que tenham um vínculo estrutural com o beneficiário, mas apenas se o preço for limitado aos custos realmente suportados pela entidade (ou seja, sem qualquer margem de lucro).
As tarefas a executar por essas entidades deve ser claramente indicado na parte técnica da proposta.
11.2. Tipos de financiamento
O cofinanciamento pode assumir a forma de um reembolso de uma determinada percentagem dos custos elegíveis realmente suportados; também inclui uma taxa fixa, que abranja os custos indiretos (equivalente a 4 % dos custos de pessoal elegíveis) que estão relacionados com a execução da ação (18).
Montante máximo pedido
A subvenção da UE é limitada à seguinte taxa máxima de cofinanciamento:
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para os programas simples no mercado interno: 70 % dos custos elegíveis do programa |
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para os programas simples nos países terceiros: 80 % dos custos elegíveis do programa |
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para os programas simples no mercado interno de beneficiários estabelecidos em Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2014 ou depois dessa data, recebam assistência financeira, em conformidade com o artigo 136.o e 143.o do TFUE (19): 75 % dos custos elegíveis do programa |
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para os programas simples em países terceiros, de beneficiários estabelecidos em Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2014 ou depois dessa data, recebam assistência financeira, em conformidade com o artigo 136.o e 143.o do TFUE: 85 % dos custos elegíveis do programa |
Estas duas últimas percentagens aplicam-se exclusivamente aos programas sobre os quais a Comissão tome uma decisão antes da data a partir da qual o Estados-Membro em causa deixe de receber a referida assistência financeira.
Consequentemente, uma parte das despesas totais elegíveis inscritas no orçamento previsional deve ser financiada por outras fontes diferentes da subvenção da UE (princípio de cofinanciamento).
Custos elegíveis
Os custos elegíveis são os efetivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção e respeitam todos os critérios indicados no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/1829.
Custos não elegíveis
Os custos não elegíveis são os custos que não satisfazem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, em especial:
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a remuneração do capital; |
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as dívidas e os encargos da dívida; |
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as provisões para perdas ou dívidas; |
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os juros devedores; |
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os créditos duvidosos; |
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as perdas cambiais; |
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os custos de transferências da Comissão cobrados pelo banco ao beneficiário; |
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os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação que beneficie de subvenção da União Europeia. Os custos indiretos não serão elegíveis no quadro de uma subvenção para uma ação atribuída a um beneficiário que já receba uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento da União durante o período em questão; |
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as contribuições em espécie; |
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as despesas excessivas ou mal programadas; |
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IVA dedutível; |
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custos incorridos durante o período de suspensão da execução da ação; |
Cálculo do montante final da subvenção
O montante final da subvenção é calculado após a conclusão do programa, mediante aprovação do pedido de pagamento.
O «montante final da subvenção» depende em que medida o programa é efetivamente executado em conformidade com os termos e condições da convenção.
Este montante é calculado pelo Estado-Membro - quando é efetuado o pagamento do saldo - em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.
11.3. Condições de pagamento
A organização proponente pode apresentar um pedido de adiantamento ao Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.
Os pedidos de pagamento intermédio da contribuição financeira da União devem ser apresentados pela organização proponente ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.
Os pedidos de pagamento do saldo devem ser apresentados pela organização proponente ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.
11.4. Garantias prévias
Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831, o adiantamento fica subordinado à constituição, pela organização proponente de uma garantia igual ao montante do adiantamento, a favor do Estado-Membro, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (20).
12. PUBLICIDADE
Os beneficiários devem claramente divulgar a contribuição da União Europeia em todas as atividades a que se destina a subvenção.
Neste contexto, os beneficiários têm a obrigação de dar destaque ao nome e ao logótipo da Comissão Europeia em todas as publicações, pósteres, programas e outros produtos realizados no âmbito do projeto subvencionado.
As regras para a reprodução gráfica do emblema europeu encontram-se no Código de Redação Interinstitucional (21).
Além disso, todo o material audiovisual produzido no âmbito de um programa de promoção cofinanciado pela União Europeia deve exibir o lema «Enjoy it’s from Europe». As orientações sobre a utilização deste lema, bem como todos os ficheiros gráficos de promoção podem ser descarregados a partir do sítio Web no portal Europa (22).
Por último, todo o material escrito, isto é, brochuras, cartazes, folhetos, faixas publicitárias, cartazes, anúncios impressos, artigos de jornal, páginas Web (com exceção de pequenos «gadgets») deve incluir uma declaração de exoneração de responsabilidade, de acordo com as condições especificadas na convenção de subvenção, explicando tratar-se do ponto de vista do autor. A Comissão Europeia não assume qualquer responsabilidade pela utilização que possa ser feita das informações contidas nesse material.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
A resposta a qualquer convite à apresentação de propostas implica o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV dos participantes na ação cofinanciada). Esses dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Salvo indicação em contrário, as perguntas formuladas e os dados pessoais solicitados são necessários para avaliar a proposta, em conformidade com as especificações do convite à apresentação de propostas, sendo tratados unicamente para esse fim pela Agência de Execução, pela Comissão ou por terceiros que ajam em nome de ou sob responsabilidade da Agência de Execução ou da Comissão. Os titulares de dados podem ser informados mais detalhadamente sobre as operações de processamento, os seus direitos e o modo como podem ser exercidos, remetendo para a declaração de confidencialidade publicada no portal do participante:
http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/support/legal_notices.html
e no sítio web da Agência:
http://ec.europa.eu/chafea/about/data_protection.html
Os requerentes são convidados a consultar regularmente a declaração de privacidade, de modo estarem devidamente informados de eventuais atualizações que podem ocorrer antes do final do prazo para apresentação das suas propostas ou depois disso. Os beneficiários assumem a obrigação legal de informar o seu pessoal das operações relevantes de processamento a realizar pela Agência. Para o efeito, devem fornecer-lhe as declarações de confidencialidade publicadas pela Agência no portal do participante, antes de transmitir os seus dados à Agência. Os dados pessoais podem ser registados no Sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) da Comissão Europeia previsto nos artigos 105.o-A e 108.o do Regulamento Financeiro da UE de acordo com as disposições aplicáveis.
14. PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
As propostas devem ser apresentadas no prazo estabelecido no ponto 5 através do sistema de apresentação de propostas por via eletrónica: http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html
Antes de apresentar uma proposta:
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1. |
Procurar um convite: http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html |
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2. |
Criar uma conta para a apresentação de uma proposta: http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html |
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3. |
Registar todos os parceiros no registo dos beneficiários: http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html |
Todos os proponentes serão informados por escrito dos resultados do processo de seleção.
A apresentação de uma proposta implica que o candidato aceita os procedimentos e as condições descritos no presente convite e nos correspondentes documentos.
Não é autorizada nenhuma alteração às propostas após o prazo fixado para a sua apresentação. Porém, se houver necessidade de esclarecer certos aspetos ou corrigir erros administrativos, a Comissão/Agência podem contactar para esse efeito o candidato durante o processo de avaliação (24).
Contactos
Para mais informações sobre os instrumentos de apresentação em linha, queira contactar o Helpdesk IT criado para o efeito através do sítio web Portal do Participante:
http://ec.europa.eu/research/index.cfm?pg=enquiries
Par questões não informáticas, contactar a Chafea através de: +352 4301 36611, correio eletrónico: CHAFEA-AGRI-CALLS@ec.europa.eu, dias úteis das 9:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:00. O serviço de assistência não está disponível nos fins de semana e nos feriados.
As perguntas mais frequentes são publicadas no sítio web da Chafea:
http://ec.europa.eu/chafea/agri/faq.html
Em toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, para pedir informações ou apresentar uma proposta), deve claramente ser feita referência ao presente convite para apresentação de propostas. O número de identificação (ID) atribuído pelo sistema eletrónico a uma proposta, deve ser utilizado pelo requerente em toda a correspondência posterior.
Após o prazo para a apresentação das propostas, não é possível alterá-las.
Documentos relacionados
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Guia para os candidatos com os anexos pertinentes |
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Formulário de candidatura |
(1) Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).
(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 3).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão, de 7 de Outubro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 14).
(4) Estas informações estarão disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/member-states/index_en.htm
(5) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
(6) As ações não abrangem o leite e os produtos lácteos, os produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois. No entanto, podem abranger o leite e os produtos lácteos, os produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois se estiverem associados a outros produtos.
Se, no seu programa, uma organização proponente visar uma ou mais regiões prioritárias em países terceiros, deve apresentar vários pedidos (um pedido por tema). Em alternativa, também pode fazê-lo ao abrigo do tema «Ações de informação e de promoção que visem outras zonas geográficas». Este tema diz respeito às zonas geográficas que não foram enumeradas nos temas 4 a 8, mas pode igualmente consistir numa combinação de várias regiões prioritárias enumeradas nos temas 4 a 8.
(7) Artigo 106.o do Regulamento Financeiro e respetivas regras de execução adotadas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 e Regulamento Delegado (UE) 2015/2462 da Comissão, respetivamente.
(8) JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.
(9) JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.
(10) Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54).
(11) Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).
(12) Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).
(13) Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).
(14) Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).
(15) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(16) Decisão de Execução C (2015) 6852 da Comissão, de 13 de outubro de 2015.
(17) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(18) Chama-se a atenção do requerente para o seguinte facto: se beneficiar de uma subvenção de funcionamento, os custos indiretos não são elegíveis.
(19) À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas: Grécia e Chipre.
(20) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).
(21) http://publications.europa.eu/code/en/en-5000100.htm
(22) http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/index_en.htm
(23) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(24) Artigo 96.o do RF.