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1.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 431/4 |
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
(2014/C 431/07)
Na sua Reunião Geral de 7 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, designou a Primeira Secção como secção encarregada dos processos referidos no artigo 193.o do referido regulamento, para o período compreendido entre 7 de outubro de 2014 e 6 de outubro de 2015.