Designação da Secção encarregada dos processos mencionados nos artigos 193.o e 194.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

2013/C 9/03

Na sua reunião de 6 de novembro de 2012, o Tribunal de Justiça designou, para o período de um ano que termina em 6 de outubro de 2013, a Quarta Secção como secção que, em conformidade com o disposto no artigo 191.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, fica encarregada dos processos mencionados nos artigos 193.o e 194.o do Regulamento.