Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal

2012/C 366/11

Na sua reunião de 12 de outubro de 2012, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, designou, pelo período de um ano que termina em 6 de outubro de 2013, a Segunda Secção do Tribunal de Justiça como secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B deste Regulamento.