Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

2011/C 370/07

Na sua reunião de 27 de Setembro de 2011, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, designou, por um período de um ano que termina em 6 de Outubro de 2012, a Segunda Secção do Tribunal de Justiça como secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B deste Regulamento.