25.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 93/1 |
Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010
ACTA DA SESSÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
2011/C 93 E/01
Índice
1. |
Reinício da sessão |
2. |
Aprovação da acta da sessão anterior |
3. |
Declarações da Presidência |
4. |
Assinatura dos actos adoptados em conformidade com o processo legislativo ordinário |
5. |
Seguimento dado às resoluções do Parlamento |
6. |
Composição do Parlamento |
7. |
Composição das delegações interparlamentares |
8. |
Perguntas orais e declarações escritas (entrega) |
9. |
Declarações escritas caducadas |
10. |
Transmissão de textos de acordos pelo Conselho |
11. |
Petições |
12. |
Transferências de dotações |
13. |
Entrega de documentos |
14. |
Ordem dos trabalhos |
15. |
Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes |
16. |
Acordo UE-Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos *** - Acordo UE-Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização *** - Aplicação do acordo de facilitação de vistos UE-Rússia - O regime de liberalização de vistos na Sérvia e na antiga República Jugoslava da Macedónia (debate) |
17. |
Criação de uma rede de agentes de ligação da imigração ***I (debate) |
18. |
Processo de pedido único de autorização de residência e de trabalho ***I (debate) |
19. |
Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional ***I (debate) |
20. |
Coesão territorial, social e económica - Boa governação e política regional da UE (debate) |
21. |
Impacto da publicidade sobre o comportamento dos consumidores (breve apresentação) |
22. |
Regulação da negociação dos instrumentos financeiros - «dark pools», etc. (breve apresentação) |
23. |
Ordem do dia da próxima sessão |
24. |
Encerramento da sessão |
LISTA DE PRESENÇAS
ACTA DA SESSÃO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010
PRESIDÊNCIA: Jerzy BUZEK
Presidente
1. Reinício da sessão
A sessão é aberta às 17h05.
2. Aprovação da acta da sessão anterior
A acta da sessão anterior é aprovada.
3. Declarações da Presidência
O Presidente recorda que, na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes, o debate sobre o orçamento para 2011 terá lugar na terça-feira, às 16 horas, e a respectiva votação na quarta-feira.
O Presidente recorda que o debate sobre os resultados da Conferência de Cancún sobre as alterações climáticas, na qual participou igualmente uma delegação do Parlamento Europeu, será realizado amanhã.
O Presidente assinala que o laureado com o Prémio Sakharov, o dissidente cubano Guillermo Fariñas, se tem deparado com dificuldades para se deslocar a Estrasburgo para receber o prémio. O Presidente comunica que enviou uma carta pessoal ao presidente Raúl Castro relativamente a este assunto.
O Presidente evoca o estado de sítio que foi proclamado na Polónia em 13 de Dezembro 1981 para pôr termo ao sindicato «Solidariedade». O Presidente presta homenagem às vítimas desta repressão.
O Presidente comunica que Godfrey Bloom não apresentou as suas desculpas na sequência dos comentários que proferiu em 19 de Novembro de 2010 e que, em conformidade com os artigos 9.o e 153.o do Regimento, tomou a decisão de punir Godfrey Bloom com a perda do subsídio de estadia por um período de sete dias e assinala que informou o deputado em questão.
4. Assinatura dos actos adoptados em conformidade com o processo legislativo ordinário
O Presidente comunica que, conjuntamente com o Presidente do Conselho, assinará, na quarta-feira, os seguintes actos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.o do Regimento):
— |
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM» única) no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool (00056/2010/LEX - C7-0420/2010 - 2010/0183(COD)) |
— |
Regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho no que se refere à isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados (00059/2010/LEX - C7-0419/2010 - 2010/0214(COD)) |
— |
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) (00026/2010/LEX - C7-0418/2010 - 2010/0004(COD)) |
— |
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho no respeitante à proibição da sobrepesca de selecção e às restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund (00049/2010/LEX - C7-0417/2010 - 2010/0175(COD)) |
— |
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (00051/2010/LEX - C7-0416/2010 - 2010/0150(COD)) |
— |
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (00048/2010/LEX - C7-0415/2010 - 2009/0051(COD)) |
— |
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (00047/2010/LEX - C7-0414/2010 - 2008/0260(COD)) |
— |
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada (00046/2010/LEX - C7-0413/2010 - 2008/0257(COD)) |
— |
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (00038/2010/LEX - C7-0412/2010 - 2009/0128(COD)) |
— |
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (00055/2010/LEX - C7-0402/2010 - 2010/0192(COD)). |
5. Seguimento dado às resoluções do Parlamento
A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às resoluções não legislativas aprovadas pelo Parlamento no período de sessões de Julho de 2010 está disponível no sítio “Séance en direct”.
6. Composição do Parlamento
Pascale Gruny comunica à Presidência do Parlamento que foi eleito para a Assembleia Nacional francesa, com efeitos a contar de 14 de Dezembro de 2010.
O Parlamento regista este facto e, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e dos n.os 1 a 4 do artigo 4o do seu Regimento, verifica a abertura desta vaga com efeitos a contar de 14 de Dezembro de 2010.
7. Composição das delegações interparlamentares
A pedido do Grupo ALDE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:
Delegação para as Relações com o Afeganistão (D-AF):
Johannes Cornelis van Baalen em substituição de Carl Haglund.
8. Perguntas orais e declarações escritas (entrega)
Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:
1) |
perguntas orais (artigo 115.o do Regimento):
|
2) |
declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 123.o do Regimento):
|
9. Declarações escritas caducadas
As declarações escritas n.o 0060/2010, 0063/2010, 0064/2010, 0065/2010, 0066/2010 et 0067/2010 caducam, por força do disposto no n.o 5 do artigo 123.o do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.
10. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho
O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:
— |
Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão; |
— |
Acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão; |
— |
Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos; |
— |
Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estradas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial; |
— |
Acordo que altera pela segunda vez o acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005. |
11. Petições
As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n.o 6 do artigo 201.o do Regimento:
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Em 6 de Dezembro de 2010 Birgit Klarenaar (no 1365/2010); Guido Werner (no 1366/2010); Gerti Braatz (no 1367/2010); Tomasz Artur Mielniczuk (no 1368/2010); (nome confidencial) (no 1369/2010); (nome confidencial) (no 1370/2010); Constantin Vichi Bernath (no 1371/2010); Teresa Jaschinski (no 1372/2010); Annelie Celik (2 signatários) (no 1373/2010); Bernhard Vetter (no 1374/2010); Stefan Engeln (Vereinigung für Interdisziplinäre Frühförderung e.V) (no 1375/2010); (nome confidencial) (no 1376/2010); (nome confidencial) (no 1377/2010); Werner Warweg (no 1378/2010); Agnetha Marton (2 signatários) (no 1379/2010); J. Bauer (37 signatários) (no 1380/2010); Günter Ehemann (no 1381/2010); (nome confidencial) (no 1382/2010); Erhard Jakob (no 1383/2010); Dieter Schlemann (LTB Schlemann GmbH) (no 1384/2010); Graziella Chiste (no 1385/2010); Jiří Krušina (no 1386/2010); Maria Kalberlah (no 1387/2010); Andreas Städler (no 1388/2010); Karin Griessmair (no 1389/2010); Michael Schmitt (no 1390/2010); (nome confidencial) (no 1391/2010); (nome confidencial) (no 1392/2010); Sabine Schulte (no 1393/2010); Erich Ollnow (no 1394/2010); (nome confidencial) (no 1395/2010); (nome confidencial) (no 1396/2010); (nome confidencial) (no 1397/2010); Horst Prem (no 1398/2010); Henryka Glenz (no 1399/2010); Łukasz Rugor (no 1400/2010); Dietmar Kapl (no 1401/2010); (nome confidencial) (no 1402/2010); Andreas Kettmann (no 1403/2010); Axel Engemann (no 1404/2010); Roxana Olga Asprela (no 1405/2010); Francisco José Rosado Cruz (no 1406/2010); Mario Molina Arias (no 1407/2010); (nome confidencial) (no 1408/2010); (nome confidencial) (no 1409/2010); (nome confidencial) (no 1410/2010); Jukka Seppänen (no 1411/2010); Maria Karagiannaki (no 1412/2010); Martin Rose (no 1413/2010); Enrique Arraiz Curbelo (no 1414/2010); (nome confidencial) (no 1415/2010); Rose Vela Gallego (no 1416/2010); Alberto de la Peña Guillén (no 1417/2010); (nome confidencial) (no 1418/2010); José Carlos Aragón Servan (4 signatários) (no 1419/2010); (nome confidencial) (no 1420/2010); Thomas Bories (31 signatários) (no 1421/2010); (nome confidencial) (no 1422/2010); (nome confidencial) (no 1423/2010); Paolo Personnettaz (no 1424/2010); Michael Brosnan (no 1425/2010); Anna Iványi (Beklen Foundation) (no 1426/2010); Michele Giove (no 1427/2010); Fabrizio Consalvi (Forum italiano dei movimenti per l'Aqua) (no 1428/2010); Adebowale Vicmo (no 1429/2010); (nome confidencial) (no 1430/2010); (nome confidencial) (no 1431/2010); Jagindar Nath Gadhok (no 1432/2010); Ioan Antonescu (Asociația Cultul Eroilor) (no 1433/2010); Laura Gomez-Medel (no 1434/2010); Frizzi Miranda Persichi (no 1435/2010); Achille Loro (no 1436/2010); Andrew & Rebecca Mahoney (2 signatários) (no 1437/2010); (nome confidencial) (no 1438/2010); Petar Trojanski Penchev (Association for the freedom of speech «Anna Politkovskaia» (Асоциация на свободното слово “Анна Политковская”)) (no 1439/2010); (nome confidencial) (no 1440/2010); Adam Roberts (no 1441/2010); Petar Trojanski Penchev (Association for the freedom of speech «Anna Politkovskaia» (Асоциация на свободното слово “Анна Политковская”)) (no 1442/2010); (nome confidencial) (no 1443/2010); Jacek Naguszewski (Law Firm Berna de Laborde) (no 1444/2010); (nome confidencial) (no 1445/2010); Bernardo De Vries (Associazione Family Way) (no 1446/2010); (nome confidencial) (no 1447/2010); Saverio Sdolzini (no 1448/2010); Wandum Henry Tangoh (no 1449/2010); (nome confidencial) (no 1450/2010). |
12. Transferências de dotações
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 39/2010 da Comissão Europeia (N7-0061/2010 - C7-0348/2010 - 2010/2254 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 41/2010 da Comissão Europeia (N7-0062/2010 - C7-0349/2010 - 2010/2255 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 42/2010 da Comissão Europeia (N7-0063/2010 - C7-0350/2010 - 2010/2256 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 43/2010 da Comissão Europeia (N7-0064/2010 - C7-0351/2010 - 2010/2257 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 45/2010 da Comissão Europeia (N7-0069/2010 - C7-0357/2010 - 2010/2262 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 47/2010 da Comissão Europeia (N7-0070/2010 - C7-0358/2010 - 2010/2263 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 48/2010 da Comissão Europeia (N7-0074/2010 - C7-0390/2010 - 2010/2280 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 55/2010 da Comissão Europeia (N7-0071/2010 - C7-0359/2010 - 2010/2264 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 57/2010 da Comissão Europeia (N7-0065/2010 - C7-0352/2010 - 2010/2258 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 58/2010 da Comissão Europeia (N7-0067/2010 - C7-0354/2010 - 2010/2260 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 59/2010 da Comissão Europeia (N7-0072/2010 - C7-0363/2010 - 2010/2267 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 60/2010 da Comissão Europeia (N7-0076/2010 - C7-0393/2010 - 2010/2286 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 61/2010 da Comissão Europeia (N7-0068/2010 - C7-0355/2010 - 2010/2261 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 63/2010 da Comissão Europeia (N7-0077/2010 - C7-0394/2010 - 2010/2287 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 64/2010 da Comissão Europeia (N7-0078/2010 - C7-0395/2010 - 2010/2288 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 65/2010 da Comissão Europeia (N7-0085/2010 - C7-0405/2010 - 2010/2296 (GBD)).
Nos termos do n.o 4, do artigo 24.o do Regulamento Financeiro, com a interpretação que lhe foi dada pelo ponto 20 da declaração comum sobre as medidas transitórias aplicáveis ao processo orçamental após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão dos Orçamentos autoriza a proposta de transferência de dotações DEC 66/2010 da Comissão Europeia (N7-0086/2010 - C7-0406/2010 - 2010/2297 (GBD)).
13. Entrega de documentos
Foram entregues os seguintes documentos:
1) |
pelo Conselho e pela Comissão:
|
2) |
pelas comissões parlamentares, os relatórios:
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3) |
pelos deputados:
|
14. Ordem dos trabalhos
Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.
O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Dezembro de 2010 (PE 452.508/PDOJ) já foi distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 140.o do Regimento):
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Segunda-feira Não foram propostas alterações. |
|
Terça-feira Não foram propostas alterações. |
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Quarta-feira Pedido do Grupo PPE de inscrição na ordem do dia de quarta-feira, da parte da tarde, do debate sobre o relatório József Szájer sobre os mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (A7-0355/2010). Intervenções de József Szájer, em nome do Grupo PPE, para fundamentar o pedido, e Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D, para apoiar o pedido. O Parlamento aprova o pedido. Foi fixado o seguinte prazo de entrega:: alterações: quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010, às 10 horas. A votação terá lugar na quinta-feira. Pedido do Grupo PPE de inscrição na ordem do dia de quarta-feira, da parte da tarde, das perguntas com pedido de resposta oral ao Conselho e à Comissão O-0200/2010 e O-0201/2010 sobre a governação económica e o artigo 9.o do Tratado de Lisboa. Intervenções de Catherine Trautmann, em nome do Grupo S&D, para fundamentar o pedido, e Francesco Enrico Speroni, em nome do Grupo EFD, para apoiar o pedido. O Parlamento aprova o pedido. A sessão prolonga-se, assim, até às 21 horas. |
|
Quinta-feira Não foram propostas alterações. |
*
* *
A ordem dos trabalhos fica assim fixada.
15. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 150.o do Regimento, dos deputados adiante indicados, que desejam chamar a atenção do Parlamento para questões políticas importantes:
Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ádám Kósa, Csaba Sógor, Antonio Masip Hidalgo, Daciana Octavia Sârbu, Ivo Vajgl, Michail Tremopoulos, Georgios Toussas, Nikolaos Salavrakos, Csanád Szegedi, Barbara Matera, Mariya Nedelcheva, Maria Da Graça Carvalho, George Sabin Cutaș, Gianni Pittella, Csaba Sándor Tabajdi, Kristiina Ojuland, Pat the Cope Gallagher, Oriol Junqueras Vies, Bairbre de Brún, Slavi Binev, Nadezhda Neynsky, Jim Higgins, Ioan Enciu, Alexander Mirsky, Charles Goerens, Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Hans-Peter Martin, Cătălin Sorin Ivan, Marisa Matias, Rui Tavares, Philip Claeys e Corina Crețu.
PRESIDÊNCIA: Libor ROUČEK
Vice-Presidente
16. Acordo UE-Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos *** - Acordo UE-Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização *** - Aplicação do acordo de facilitação de vistos UE-Rússia - O regime de liberalização de vistos na Sérvia e na antiga República Jugoslava da Macedónia (debate)
Recomendação sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos [11324/2010 - C7-0391/2010- 2010/0106(NLE)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Nathalie Griesbeck (A7-0345/2010)
Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização [15507/2010 - C7-0392/2010- 2010/0108(NLE)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Nathalie Griesbeck (A7-0346/2010)
Pergunta oral (O-0140/2010) apresentada por Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: Implementação do Acordo UE-Rússia em matéria de facilitação de vistos (B7-0568/2010)
Pergunta oral (O-0172/2010) apresentada por Manfred Weber, Simon Busuttil, Elmar Brok e Alojz Peterle, em nome do Grupo PPE, à Comissão: Implementação do acordo de facilitação de vistos UE-Rússia (B7-0656/2010)
Pergunta oral (O-0181/2010) apresentada por Simon Busuttil, Manfred Weber, Anna Maria Corazza Bildt e Monika Hohlmeier, em nome do Grupo PPE, à Comissão: Preocupações com a aplicação correcta do regime da UE de isenção de visto na Sérvia e na antiga República Jugoslava da Macedónia (B7-0654/2010)
Nathalie Griesbeck apresenta as suas recomendações.
Kristiina Ojuland e Manfred Weber desenvolvem as perguntas orais.
Cecilia Malmström (Comissária) responde às perguntas orais.
Intervenções de Krzysztof Lisek (relator do parecer da Comissão AFET), Monica Luisa Macovei, em nome do Grupo PPE, Kinga Göncz, em nome do Grupo S&D, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE, Paweł Robert Kowal, em nome do Grupo ECR, Alfreds Rubiks, em nome do Grupo GUE/NGL, Nikolaos Salavrakos, em nome do Grupo EFD, Daniël van der Stoep (Não-inscritos), Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Corina Crețu, Marije Cornelissen, Jaroslav Paška, Anna Maria Corazza Bildt, Elena Băsescu, Marek Siwiec e Simon Busuttil.
Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Lara Comi e Csaba Sándor Tabajdi.
PRESIDÊNCIA: Silvana KOCH-MEHRIN
Vice-Presidente
Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Andrew Henry William Brons, Georgios Papanikolaou, Csanád Szegedi e Lena Kolarska-Bobińska.
Intervenções de Cecilia Malmström e Nathalie Griesbeck.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.12 da Acta de 14.12.2010 e ponto 9.21 da Acta de 14.12.2010.
17. Criação de uma rede de agentes de ligação da imigração ***I (debate)
Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração [COM(2009)0322 - C7-0055/2009- 2009/0098(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A7-0342/2010)
Agustín Díaz de Mera García Consuegra apresenta o seu relatório.
Intervenção de Cecilia Malmström (Comissária).
Intervenções de Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE, Claude Moraes, em nome do Grupo S&D, Stanimir Ilchev, em nome do Grupo ALDE, Franziska Keller, em nome do Grupo Verts/ALE, Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL, Paul Nuttall, em nome do Grupo EFD, que responde igualmente a uma pergunta «cartão azul» de Krisztina Morvai, Philip Claeys (Não-inscritos), Georgios Papanikolaou, Andreas Mölzer.
Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Simon Busuttil, Oreste Rossi, Franz Obermayr, Csanád Szegedi, Andrew Henry William Brons e Krisztina Morvai.
Intervenções de Cecilia Malmström e Agustín Díaz de Mera García Consuegra.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.17 da Acta de 14.12.2010.
18. Processo de pedido único de autorização de residência e de trabalho ***I (debate)
Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro [COM(2007)0638 - C6-0470/2007- 2007/0229(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Véronique Mathieu (A7-0265/2010)
Véronique Mathieu apresenta o seu relatório.
Intervenção de Cecilia Malmström (Comissária).
Intervenções de Alejandro Cercas (relator do parecer da Comissão EMPL), Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, Vilija Blinkevičiūtė, em nome do Grupo S&D, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, nomeadamente para lamentar a ausência do Conselho, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Patrick Le Hyaric, em nome do Grupo GUE/NGL, Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD, Daniël van der Stoep (Não-inscritos), Simon Busuttil, Claude Moraes, Gesine Meissner, Hélène Flautre, Csaba Sógor, Sergio Gaetano Cofferati, Carlos Coelho e Debora Serracchiani.
PRESIDÊNCIA: László TŐKÉS
Vice-Presidente
Intervenções de Liisa Jaakonsaari e Evelyn Regner.
Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Ria Oomen-Ruijten, Marian-Jean Marinescu, Marita Ulvskog, Sonia Alfano, Ilda Figueiredo, Jaroslav Paška, Seán Kelly e Alejandro Cercas.
Intervenções de Cecilia Malmström e Véronique Mathieu.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.18 da Acta de 14.12.2010.
19. Alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2003/109/CE aos beneficiários de protecção internacional ***I (debate)
Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional [COM(2007)0298 - C6-0196/2007- 2007/0112(COD)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Claude Moraes (A7-0347/2010)
Claude Moraes apresenta o seu relatório.
Intervenção de Cecilia Malmström (Comissária).
Intervenções de Mariya Nedelcheva, em nome do Grupo PPE, Cecilia Wikström, em nome do Grupo ALDE, Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE, Simon Busuttil e Ioan Enciu.
Intervenção, segundo o procedimento «catch the eye», de Franz Obermayr.
Intervenções de Cecilia Malmström e Claude Moraes.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.11 da Acta de 14.12.2010.
20. Coesão territorial, social e económica - Boa governação e política regional da UE (debate)
Relatório sobre como alcançar uma coesão territorial, social e económica no quadro da UE – uma condição «sine qua non» para uma competitividade global? [2009/2233(INI)] - Comissão do Desenvolvimento Regional. Relator: Petru Constantin Luhan (A7-0309/2010)
Relatório sobre a boa governação no domínio da política regional da UE: procedimentos de assistência e controlo por parte da Comissão Europeia [2009/2231(INI)] - Comissão do Desenvolvimento Regional. Relatora: Ramona Nicole Mănescu (A7-0280/2010)
Petru Constantin Luhan e Ramona Nicole Mănescu apresentam os seus relatórios.
Intervenção de Johannes Hahn (Comissário).
PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente
Intervenções de Iosif Matula, em nome do Grupo PPE, Evgeni Kirilov, em nome do Grupo S&D, Riikka Manner, em nome do Grupo ALDE, Jean-Paul Besset, em nome do Grupo Verts/ALE, Charalampos Angourakis, em nome do Grupo GUE/NGL, Trevor Colman, em nome do Grupo EFD, Csanád Szegedi (Não-inscritos), Jan Olbrycht, Georgios Stavrakakis, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Elisabeth Schroedter, João Ferreira, Giancarlo Scottà, Joachim Zeller, Erminia Mazzoni, Nuno Teixeira, Hermann Winkler, Barbara Matera e Jan Kozłowski.
Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Elena Băsescu, Luís Paulo Alves, Alfreds Rubiks, Peter Jahr, Seán Kelly e Miroslav Mikolášik.
Intervenções de Johannes Hahn, Petru Constantin Luhan e Ramona Nicole Mănescu.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.22 da Acta de 14.12.2010 e ponto 9.16 da Acta de 14.12.2010.
21. Impacto da publicidade sobre o comportamento dos consumidores (breve apresentação)
Relatório sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores [2010/2052(INI)] - Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Relator: Philippe Juvin (A7-0338/2010)
Philippe Juvin faz a apresentação.
Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Zuzana Roithová, Antigoni Papadopoulou, Christian Engström, Jaroslav Paška, Csanád Szegedi, Lara Comi, Miroslav Mikolášik e Seán Kelly.
Intervenção de Johannes Hahn (Comissário).
Este ponto é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.9 da Acta de 15.12.2010.
22. Regulação da negociação dos instrumentos financeiros - «dark pools», etc. (breve apresentação)
Relatório sobre a regulação da negociação de instrumentos financeiros - «dark pools», etc. [2010/2075(INI)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relatora: Kay Swinburne (A7-0326/2010)
Kay Swinburne faz a apresentação.
Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Philippe Juvin, Csanád Szegedi e Elena Băsescu.
Intervenção de Johannes Hahn (Comissário).
Este ponto é dado por encerrado.
Votação: ponto 9.14 da Acta de 14.12.2010.
23. Ordem do dia da próxima sessão
A ordem do dia da sessão de amanhã já foi fixada (documento «Ordem do dia» PE 452.508/OJMA).
24. Encerramento da sessão
A sessão é encerrada às 23h15.
Klaus Welle
Secretário-Geral
Jerzy Buzek
Presidente
Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010
LISTA DE PRESENÇAS
Assinaram:
Abad, Áder, Agnew, Albrecht, Alfano, Alfonsi, Allam, Alves, Andreasen, Andrés Barea, Andrikienė, Angelilli, Angourakis, Antinoro, Antonescu, Arias Echeverría, Arif, Arlacchi, Arsenis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, van Baalen, Bach, Badia i Cutchet, Bagó, Balčytis, Baldassarre, Balz, Balzani, Bartolozzi, Băsescu, Bastos, Baudis, Bauer, Bearder, Béchu, Belder, Bélier, Benarab-Attou, Bendtsen, Bennahmias, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Besset, Binev, Bisky, Bizzotto, Blinkevičiūtė, Bodu, Böge, Bonsignore, Borghezio, Borsellino, Boștinaru, Bové, Bozkurt, Bradbourn, Brantner, Brepoels, Březina, Brok, Brons, Brzobohatá, Bullmann, Busuttil, Bütikofer, Buzek, Cabrnoch, Cadec, Callanan, van de Camp, Campbell Bannerman, Cancian, Capoulas Santos, Caronna, Carvalho, Cashman, Casini, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Cercas, Češková, Chatzimarkakis, Chichester, Childers, Chountis, Christensen, Claeys, Coelho, Cofferati, Collino, Colman, Comi, Corazza Bildt, Cornelissen, Correia De Campos, Silvia Costa, Cramer, Crețu, Crocetta, Crowley, Cutaș, Cymański, Czarnecki, Frédéric Daerden, van Dalen, Danellis, Danjean, Dantin, Daul, David, Davies, De Angelis, de Brún, De Castro, Dehaene, De Keyser, Delvaux, de Magistris, De Mita, De Rossa, De Sarnez, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Domenici, Donskis, Dorfmann, Duff, Durant, Ehrenhauser, Eickhout, El Khadraoui, Elles, Enciu, Engel, Engström, Ernst, Ertug, Essayah, Estaràs Ferragut, Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Färm, Feio, Ferber, Fernandes, Elisa Ferreira, João Ferreira, Fidanza, Figueiredo, Fisas Ayxela, Fjellner, Flašíková Beňová, Flautre, Florenz, Fontana, Ford, Foster, Fox, Fraga Estévez, Franco, Gahler, Gál, Gallagher, Gáll-Pelcz, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gardiazábal Rubial, Gardini, Garriga Polledo, Gauzès, Gebhardt, Geier, Gerbrandy, Geringer de Oedenberg, Giegold, Gierek, Girling, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goerens, Gollnisch, Gomes, Göncz, Goulard, de Grandes Pascual, Gräßle, Grech, Grelier, Grèze, Griesbeck, Griffin, Gróbarczyk, Groote, Grosch, Grossetête, Gruny, Gualtieri, Guerrero Salom, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Gutiérrez Prieto, Gyürk, Hadjigeorgiou, Häfner, Haglund, Hall, Händel, Handzlik, Hankiss, Hannan, Harbour, Harkin, Hartong, Hassi, Haug, Häusling, Hautala, Jiří Havel, Hedh, Helmer, Hénin, Herczog, Herranz García, Hibner, Jim Higgins, Nadja Hirsch, Hoang Ngoc, Hoarau, Hohlmeier, Hökmark, Honeyball, Danuta Maria Hübner, Hudghton, Hughes, Hyusmenova, Iacolino, Ilchev, Imbrasas, in 't Veld, Iotova, Irigoyen Pérez, Itälä, Iturgaiz Angulo, Ivan, Ivanova, Jaakonsaari, Jadot, Jahr, Jazłowiecka, Jędrzejewska, Jeggle, Jensen, Jiménez-Becerril Barrio, Joly, de Jong, Jordan Cizelj, Jørgensen, Junqueras Vies, Juvin, Kaczmarek, Kadenbach, Kalinowski, Kalniete, Kamall, Kammerevert, Karas, Kariņš, Kasoulides, Kastler, Kazak, Tunne Kelam, Keller, Seán Kelly, Kiil-Nielsen, Kirilov, Kirkhope, Klaß, Klinz, Klute, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Kolarska-Bobińska, Koppa, Korhola, Kósa, Köstinger, Kovatchev, Kowal, Kozlík, Kozłowski, Kožušník, Krahmer, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kukan, Kurski, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lange, de Lange, Langen, La Via, Le Foll, Le Grip, Legutko, Lehne, Le Hyaric, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Liberadzki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Lisek, Lochbihler, Løkkegaard, Lope Fontagné, Lösing, Lövin, Ludford, Ludvigsson, Luhan, Łukacijewska, Lulling, Lynne, Lyon, McAvan, McCarthy, McClarkin, McGuinness, McMillan-Scott, Macovei, Madlener, Manders, Mănescu, Mann, Manner, Marcinkiewicz, Marinescu, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastella, Matera, Mathieu, Matias, Mato Adrover, Matula, Mauro, Mavronikolas, Mayer, Mayor Oreja, Mazzoni, Meissner, Melo, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Merkies, Messerschmidt, Mészáros, Migalski, Mikolášik, Milana, Millán Mon, Mirsky, Mitchell, Mölzer, Moraes, Moreira, Morganti, Morin-Chartier, Morkūnaitė-Mikulėnienė, Morvai, Muñiz De Urquiza, Muscardini, Nattrass, Nedelcheva, Neveďalová, Newton Dunn, Neynsky, Nicholson, Niculescu, Niebler, van Nistelrooij, Nitras, Nuttall, Obermayr, Obiols, Ojuland, Olbrycht, Olejniczak, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Oviir, Pack, Padar, Paksas, Paleckis, Paliadeli, Pallone, Panayotov, Panzeri, Papadopoulou, Papanikolaou, Papastamkos, Pargneaux, Parvanova, Pașcu, Paška, Patrão Neves, Patriciello, Paulsen, Perello Rodriguez, Pieper, Pietikäinen, Piotrowski, Pirillo, Pittella, Plumb, Poc, Ponga, Poręba, Portas, Posselt, Poupakis, Preda, Vittorio Prodi, Quisthoudt-Rowohl, Rangel, Ranner, Rapkay, Rapti, Regner, Reimers, Remek, Repo, Reul, Riera Madurell, Ries, Rinaldi, Riquet, Rochefort, Rodust, Rohde, Roithová, Romero López, Romeva i Rueda, Ronzulli, Rosbach, Rossi, Roth-Behrendt, Rouček, Rübig, Rubiks, Rühle, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Salatto, Salavrakos, Salvini, Sánchez Presedo, Sanchez-Schmid, Sârbu, Sargentini, Saryusz-Wolski, Sassoli, Saudargas, Savisaar-Toomast, Schaldemose, Schlyter, Olle Schmidt, Schnellhardt, Schnieber-Jastram, Scholz, Schöpflin, Schroedter, Werner Schulz, Schwab, Scicluna, Scottà, Scurria, Seeber, Sehnalová, Senyszyn, Serracchiani, Severin, Siekierski, Silvestris, Simon, Simpson, Sinclaire, Sippel, Siwiec, Skinner, Skrzydlewska, Skylakakis, Smith, Smolková, Sógor, Soini, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sosa Wagner, Soullie, Speroni, Staes, Stassen, Stavrakakis, Sterckx, Stevenson, Stihler, van der Stoep, Stolojan, Dimitar Stoyanov, Emil Stoyanov, Strasser, Strejček, Striffler, Sturdy, Surján, Susta, Alf Svensson, Swinburne, Swoboda, Szájer, Szegedi, Szymański, Tabajdi, Takkula, Tănăsescu, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Tavares, Taylor, Teixeira, Thaler, Thein, Theocharous, Thomsen, Thun und Hohenstein, Țicău, Tirolien, Tőkés, Tomaševski, Tošenovský, Toussas, Trautmann, Tremopoulos, Tremosa i Balcells, Triantaphyllides, Trüpel, Trzaskowski, Tsoukalas, Turunen, Tzavela, Uggias, Ulmer, Ulvskog, Ungureanu, Urutchev, Vadim Tudor, Vaidere, Vajgl, Vălean, Van Brempt, Vanhecke, Van Orden, Vaughan, Vergnaud, Verheyen, Vidal-Quadras, Vigenin, Vlasto, Voss, Jarosław Leszek Wałęsa, Wallis, Watson, Manfred Weber, Renate Weber, Weiler, Weisgerber, Werthmann, Westlund, Westphal, Wieland, Wikström, Willmott, Wils, Hermann Winkler, Iuliu Winkler, Wortmann-Kool, Yáñez-Barnuevo García, Yannakoudakis, Záborská, Zalba Bidegain, Zalewski, Zanicchi, Zasada, Ždanoka, Zeller, Zemke, Zīle, Zimmer, Ziobro, Zver, Zwiefka