Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

2010/C 317/07

Na sua reunião de 28 de Setembro de 2010, o Tribunal de Justiça determinou que, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2011, a Primeira Secção do Tribunal de Justiça fica encarregada, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo.