12.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 146/15

ACTA

(2008/C 146 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 09h05.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249 — C6-0143/2007 — 2007/0094(COD))

enviado

fundo: LIBE

 

parecer: FEMM, EMPL, ITRE

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir (COM(2007)0214 — C6-0155/2007 — 2007/0075(CNS))

enviado

fundo: LIBE

 

parecer: TRAN

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2007)0218 — C6-0156/2007 — 2007/0072(CNS))

enviado

fundo: LIBE

 

parecer: CONT

—

Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (COM(2007)0217 — C6-0157/2007 — 2007/0077(CNS))

enviado

fundo: JURI

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34 o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (COM(2007)0213 — C6-0158/2007 — 2007/0080(CNS))

enviado

fundo: LIBE

—

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0114 — C6-0160/2007 — 2007/0040(CNS))

enviado

fundo: AFET

 

parecer: INTA

—

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0113 — C6-0161/2007 — 2007/0041(CNS))

enviado

fundo: AFET

 

parecer: INTA

—

Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0098 — C6-0162/2007 — 2007/0046(CNS))

enviado

fundo: AFET

 

parecer: INTA

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD))

enviado

fundo: JURI

—

Proposta de transferência de dotações DEC 16/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0674 — C6-0164/2007 — 2007/2133(GBD))

enviado

fundo: BUDG

—

Proposta de transferência de dotações DEC 17/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0675 — C6-0165/2007 — 2007/2134(GBD))

enviado

fundo: BUDG

—

Proposta de transferência de dotações DEC 18/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0676 — C6-0166/2007 — 2007/2135(GBD))

enviado

fundo: BUDG

—

Proposta de transferência de dotações DEC 20/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0678 — C6-0167/2007 — 2007/2136(GBD))

enviado

fundo: BUDG

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (COM(2007)0215 — C6-0169/2007 — 2007/0076(CNS))

enviado

fundo: LIBE

—

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (COM(2007)0216 — C6-0170/2007 — 2007/0073(CNS))

enviado

fundo: IMCO

 

parecer: CONT

—

Proposta de regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre medicamentos inovadores» (COM(2007)0241 — C6-0171/2007 — 2007/0089(CNS))

enviado

fundo: ITRE

 

parecer: ENVI, BUDG, JURI, CONT

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (COM(2007)0243 — C6-0172/2007 — 2007/0088(CNS))

enviado

fundo: ITRE

 

parecer: BUDG, JURI, CONT

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS))

enviado

fundo: TRAN

2)

pelas comissões parlamentares:

—

* Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n o 2 do artigo 122 o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0259 — C6-0150/2007 — 2007/0092(CNS)) — Comissão ECON.

Relator: Werner Langen (A6-0243/2007)

—

* Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n o 2 do artigo 122 o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (COM(2007)0256 — C6-0151/2007 — 2007/0090(CNS)) — Comissão ECON.

Relator: Werner Langen (A6-0244/2007)

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115 o do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

I.

CUBA

—

Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0250/2007)

—

Charles Tannock, Bernd Posselt, Bogusław Sonik, José Ribeiro e Castro, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gerardo Galeote, Michael Gahler, Laima Liucija Andrikienė, Eija-Riitta Korhola e Zuzana Roithová, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0260/2007)

—

Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, sobre a política da UE para com o Governo cubano (B6-0261/2007)

—

Monica Frassoni e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os resultados do Conselho sobre Cuba (B6-0263/2007)

II.

DIREITOS DO HOMEM NA ETIÓPIA

—

Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0246/2007)

—

Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0247/2007)

—

Marco Pannella, Fiona Hall, Marco Cappato, Marios Matsakis, Johan Van Hecke e Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação os Direitos do Homem na Etiópia (B6-0252/2007)

—

Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Marcin Libicki, Mario Borghezio, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0254/2007)

—

Pasqualina Napoletano, Ana Maria Gomes e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Etiópia (B6-0257/2007)

—

Michael Gahler, Anders Wijkman, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0259/2007)

III.

BIRMÂNIA

—

Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia (B6-0248/2007)

—

Marco Pannella, Marco Cappato, Anneli Jäätteenmäki, Jules Maaten, Marios Matsakis, Lydie Polfer, Johan Van Hecke e Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, sobre a Birmânia (B6-0253/2007)

—

Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar (B6-0255/2007)

—

Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock, Marc Tarabella e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, sobre a situação na Birmânia/Myanmar (B6-0256/2007)

—

Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação de Aung San Suu Kyi na Birmânia/Myanmar (B6-0258/2007)

—

Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia (B6-0262/2007)

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142 o do Regimento.

4.   Situação na Palestina (debate)

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu: Situação na Palestina

Hans-Gert Pöttering (Presidente) faz a declaração.

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, e Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS.

O debate é dado por encerrado.

5.   Crise da «Equitable Life Assurance Society» — Resultados da comissão de inquérito (debate)

Relatório sobre a crise financeira da companhia de seguros «Equitable Life Assurance Society» [2006/2199(INI)] — Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society.

Relatora: Diana Wallis (A6-0203/2007)

Projecto de recomendação, apresentado por Diana Wallis, em nome da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society, sobre o relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society (B6-0199/2007)

Diana Wallis apresenta o relatório e o projecto de recomendação.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Robert Atkins, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE, Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM, Ashley Mote, em nome do Grupo ITS, e Jim Allister (Não-inscritos).

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

O Presidente dá as boas-vindas a um grupo de visitantes da circunscrição italiana de Salerno, que toma lugar na tribuna.

Intervenções de Mairead McGuinness, Peter Skinner, Marcin Libicki, Jean-Paul Gauzès, Harald Ettl, Tadeusz Zwiefka, Joel Hasse Ferreira, Othmar Karas, Pervenche Berès, Marco Pannella, para um ponto de ordem (O Presidente retira-lhe a palavra porque a sua intervenção não constitui um ponto de ordem), Neil Parish, Michael Cashman, Rainer Wieland, John Purvis e Charlie McCreevy (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.27 da Acta de 19.6.2007.

6.   Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens (debate)

Relatório sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia [2006/2276(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0209/2007)

Marie Panayotopoulos-Cassiotou apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenção de Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE, Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Věra Flasarová, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Lydia Schenardi, em nome do Grupo ITS, Christopher Heaton-Harris, Lissy Gröner, Karin Resetarits, Wojciech Roszkowski, Raül Romeva i Rueda, Eva-Britt Svensson, Georgios Karatzaferis, Pál Schmitt, Edite Estrela, Jan Tadeusz Masiel, Hélène Goudin, Roberta Alma Anastase, Teresa Riera Madurell, Mieczysław Edmund Janowski, Kathy Sinnott, Jerzy Buzek, Christa Prets, Anna Hedh, Gabriela Creţu, Catherine Stihler, Silvia-Adriana Ţicău e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.28 da Acta de 19.6.2007.

(A sessão, suspensa às 12 horas, é reiniciada às 12h05.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

7.   Prazo para a apresentação de alterações

A seguinte proposta de resolução foi aprovada em comissão:

Proposta de resolução, apresentada nos termos do artigo 81 o do Regimento, pela Comissão do Desenvolvimento, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece um Documento de Estratégia Regional 2007/2013 e um Programa Indicativo Plurianual para a Ásia (B6-0265/2007).

O prazo para a entrega de alterações expira em 20.6.2007 às 10 horas.

A votação terá lugar em 21.6.2007.

8.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1.   Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento)(votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) [COM(2006)0657 — C6-0381/2006 — 2006/0220(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0042/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0238)

8.2.   Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) [COM(2006)0543 — C6-0315/2006 — 2006/0170(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0043/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0239)

8.3.   Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) [COM(2006)0556 — C6-0323/2006 — 2006/0175(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0045/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0240)

8.4.   Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada) [COM(2006)0692 - C6-0429/2006 - 2003/0099(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0046/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0241)

8.5.   Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2006)0670 — C6-0404/2006 — 2006/0225(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0047/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0242)

8.6.   Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2006)0667 — C6-0385/2006 — 2006/0219(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0048/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0243)

8.7.   Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2006)0662 — C6-0380/2006 — 2006/0221(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0049/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0244)

8.8.   Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2006)0651 — C6-0377/2006 — 2006/0216(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0050/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0245)

8.9.   Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n o 1 do artigo 16 o da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) [COM(2006)0652 — C6-0378/2006 — 2006/0214(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0132/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

O relator faz uma declaração nos termos do n o 4 do artigo 131 o do Regimento.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0246)

8.10.   Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) [COM(2006)0812 — C6-0504/2006 — 2006/0264(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0167/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0247)

8.11.   Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) [COM(2006)0664 — C6-0384/2006 — 2006/0222(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0201/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0248)

8.12.   Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (versão codificada) [COM(2006)0419 — C6-0302/2006 — 2006/0139(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0040/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0249)

8.13.   Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) [COM(2006)0669 — C6-0430/2006 — 2006/0224(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0041/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0250)

8.14.   Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) [COM(2006)0749 — C6-0002/2007 — 2006/0250(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0164/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0251)

8.15.   Marca comunitária (versão codificada) * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (versão codificada) [COM(2006)0830 — C6-0050/2007 — 2006/0267(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0165/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0252)

8.16.   Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) [COM(2006)0694 — C6-0436/2006 — 2006/0231(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0166/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0253)

8.17.   Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) [COM(2006)0813 — C6-0049/2007 — 2006/0265(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0168/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0254)

8.18.   Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório Proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) [COM(2006)0605 — C6-0409/2006 — 2006/0192(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0200/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0255)

8.19.   Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia [COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Luis Manuel Capoulas Santos (A6-0231/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0256)

8.20.   Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro [COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0228/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0257)

8.21.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Mario Borghezio (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio [2006/2304(IMM).

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0233/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0258)

8.22.   Bebidas espirituosas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas [COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Horst Schnellhardt (A6-0035/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 22)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0259)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0259)

Intervenções sobre a votação:

—

Bogdan Golik, sobre a ordem de votação das alterações;

—

Horst Schnellhardt (relator), sobre essa intervenção.

8.23.   Peles de gato e de cão *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham [COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Eva-Britt Svensson (A6-0157/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 23)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0260)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0260)

8.24.   Banda larga (votação)

Relatório Elaborar uma política europeia em matéria de banda larga [2006/2273(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Gunnar Hökmark (A6-0193/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 24)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0261)

8.25.   Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (votação)

Relatório As relações económicas e comerciais da UE com a Rússia [2006/2237(INI)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relatora: Godelieve Quisthoudt-Rowohl (A6-0206/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 25)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0262)

Intervenções sobre a votação:

—

Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, apresenta uma alteração oral à alteração 4, que é aceite;

—

Godelieve Quisthoudt-Rowohl (relator) propõe uma alteração oral à alteração 26, que é aceite.

8.26.   Política de concorrência 2005 (votação)

Relatório sobre o relatório da Comissão relativo à política de concorrência 2005 [2007/2078(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Elisa Ferreira (A6-0176/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 26)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0263)

Intervenções sobre a votação:

—

Elisa Ferreira (relator) antes da votação.

8.27.   Resultados da comissão de inquérito (votação)

Projecto de recomendação B6-0199/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 27)

PROJECTO DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0264)

Intervenções sobre a votação:

—

Diana Wallis (relatora da comissão de inquérito) solicita que o projecto de recomendação seja objecto de votação nominal (O Presidente constata que não há oposição ao pedido).

8.28.   Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens (votação)

Relatório sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia [2006/2276(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Marie Panayotopoulos-Cassiotou (A6-0209/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 28)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0265)

Intervenções sobre a votação:

—

Anna Hedh apresenta uma alteração oral ao n o 24, que é aceite.

9.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n o 3 do artigo 163 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

—

Relatório Horst Schnellhardt — A6-0035/2007: Richard Seeber, Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski, Zita Pleštinská, Laima Liucija Andrikienė, Andreas Mölzer

—

Relatório Godelieve Quisthoudt-Rowohl — A6-0206/2007: Andreas Mölzer

—

Relatório Elisa Ferreira — A6-0176/2007: Eoin Ryan, Zita Pleštinská

—

Relatório Marie Panayotopoulos-Cassiotou — A6-0209/2007: Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Alexander Lambsdorff.

10.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 12h55, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

11.   Composição do Parlamento

As autoridades irlandesas competentes comunicaram a designação de Colm Burke, em substituição de Simon Coveney, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 19.6.2007.

Nos termos do n o 2 do artigo 3 o do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Colm Burke tem assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

Intervenção de Avril Doyle.

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Conclusões da reunião do G8 — A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Conclusões da reunião do G8

Relatório sobre os objectivos de desenvolvimento do Milénio — balanço intercalar [2007/2103(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Glenys Kinnock (A6-0220/2007)

O Presidente faz notar que o Conselho não está presente.

Louis Michel (Comissário) faz a declaração.

Glenys Kinnock apresenta o seu relatório.

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Gay Mitchell, Ana Maria Gomes, Toomas Savi, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Margrete Auken, Vittorio Agnoletto, Hélène Goudin, Anna Ibrisagic, Anne Van Lancker, Ignasi Guardans Cambó e Eoin Ryan.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Kathalijne Maria Buitenweg, Luisa Morgantini, Manolis Mavrommatis, Linda McAvan, Feleknas Uca, Nirj Deva, Åsa Westlund, Tokia Saïfi, Mairead McGuinness e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.9 da Acta de 20.6.2007.

14.   Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 (debate)

Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2006 [2007/2021(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Thierry Cornillet (A6-0208/2007)

Thierry Cornillet apresenta o seu relatório.

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Paul Marie Coûteaux, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Gay Mitchell, Marie-Arlette Carlotti, Fiona Hall, Liam Aylward, Geoffrey Van Orden, Filip Kaczmarek, Eija-Riitta Korhola e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.10 da Acta de 20.6.2007.

15.   Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (debate)

Pergunta oral (O-0030/2007) apresentada por Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da comissão PETI, ao Conselho: Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0127/2007)

Pergunta oral (O-0031/2007) apresentada por Marcin Libicki e Michael Cashman, em nome da comissão PETI, à Comissão: Missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid (B6-0128/2007)

Marcin Libicki e Michael Cashman desenvolvem a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta (B6-0128/2007).

Intervenções de Carlos José Iturgaiz Angulo, em nome do Grupo PPE-DE, Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Proinsias De Rossa, Joan Calabuig Rull e Charlie McCreevy.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n o 5 do artigo 108 o do Regimento, para encerrar o debate:

—

Michael Cashman, Joan Calabuig Rull e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, Luciana Sbarbati, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os resultados da missão de estudo e de informação sobre as regiões da Andaluzia, de Valência e de Madrid levada em cabo em nome da Comissão das Petições (B6-0251/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.5 da Acta de 21.6.2007.

(A sessão, suspensa às 17h35 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18 horas.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

16.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0125/2007).

Primeira parte

Pergunta 35 (Manolis Mavrommatis): Companhias de seguros na UE.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Manolis Mavrommatis.

Pergunta 36 (Brian Crowley): Campanhas de informação relativas à compra de imobiliário em diferentes Estados-Membros da União Europeia.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Brian Crowley e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 37 (Manuel Medina Ortega): Serviço Externo da União Europeia e políticas de imigração.

Benita Ferrero-Waldner (Comissária) (Comissária) responde à pergunta, bem com a uma pergunta complementar de Manuel Medina Ortega.

Segunda parte

Pergunta 38 (Dimitrios Papadimoulis): Evolução do défice e da dívida pública.

Joaquín Almunia (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 39 (Danutė Budreikaitė): Aplicação do Tratado relativo à adesão do Reino da Suécia à União Europeia.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Danutė Budreikaitė, Nils Lundgren e Piia-Noora Kauppi.

Pergunta 40 (Ryszard Czarnecki): Entrada da Polónia na Zona Euro.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Ryszard Czarnecki, Richard Corbett e Justas Vincas Paleckis.

A pergunta 41 receberá resposta por escrito.

Pergunta 42 (Sarah Ludford): Projecto de uma terceira pista no aeroporto londrino de Heathrow.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem com a uma pergunta complementar de Jim Allister, após uma intervenção de Sarah Ludford.

Pergunta 43 (Georgios Papastamkos): Governação ecológica europeia.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Georgios Papastamkos.

Pergunta 44 (David Martin): Objectivos da União Europeia em matéria de concentração das emissões de gases com efeito de estufa.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de David Martin.

Pergunta 45 (Bernd Posselt): Turismo de resíduos.

Joaquín Almunia responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

As perguntas 46 a 53 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 54 (Claude Moraes): Despistagem do cancro.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes, Reinhard Rack e David Martin.

Pergunta 55 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Nova estratégia para a saúde.

Markos Kyprianou responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Jörg Leichtfried e Paul Rübig.

Pergunta 56 (Marc Tarabella): Serviços de saúde.

Markos Kyprianou responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marc Tarabella.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (verAnexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h40, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

17.   Concursos públicos e Agenda de Lisboa (debate)

Relatório sobre os problemas específicos da transposição e aplicação da legislação em matéria de concursos públicos e a sua relação com a Agenda de Lisboa [2006/2084(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Arlene McCarthy (A6-0226/2007)

Arlene McCarthy apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Charlotte Cederschiöld, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Schwab, Barbara Weiler, Graham Booth, Malcolm Harbour, Silvia-Adriana Ţicău, Zita Pleštinská, Małgorzata Handzlik e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.8 da Acta de 20.6.2007.

18.   Derrogações às regras do mercado interno relativas a concursos públicos no sector da defesa com base no artigo 296 o do Tratado CE (debate)

Pergunta oral (O-0022/2007) apresentada por Arlene McCarthy, em nome da comissão IMCO, à Comissão: Derrogações às regras do mercado interno relativas a concursos públicos no sector da defesa com base no artigo 296 o do Tratado CE (B6-0122/2007)

Arlene McCarthy desenvolve a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE, Alexander Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Andreas Schwab, Karl von Wogau e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

19.   Proibição de exportação e armazenamento seguro de mercúrio metálico (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição de exportação e ao armazenamento seguro de mercúrio metálico [COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Dimitrios Papadimoulis (A6-0227/2007)

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário)

Dimitrios Papadimoulis apresenta o seu relatório.

Intervenções de Jens Holm (relator do parecer da Comissão INTA), Manuel Medina Ortega (relator do parecer da Comissão JURI), Martin Callanan, em nome do Grupo PPE-DE, Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ /ALE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Irena Belohorská (Não-inscritos), Eija-Riitta Korhola, Gyula Hegyi, Hiltrud Breyer, Thomas Ulmer, Åsa Westlund, Marie Anne Isler Béguin, Pilar Ayuso e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.2 da Acta de 20.6.2007.

20.   Ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos com as geadas (debate)

Pergunta oral (O-0026/2007) apresentada por Zdzisław Zbigniew Podkański, Roberta Angelilli, Liam Aylward, Peter Baco, Sergio Berlato, Adam Bielan, Martin Callanan, Paulo Casaca, Sylwester Chruszcz, Brian Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Joseph Daul, Albert Deß, Valdis Dombrovskis, Hanna Foltyn-Kubicka, Maciej Marian Giertych, Béla Glattfelder, Bogdan Golik, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Małgorzata Handzlik, Mieczysław Edmund Janowski, Michał Tomasz Kamiński, Sergej Kozlík, Ģirts Valdis Kristovskis, Urszula Krupa, Wiesław Stefan Kuc, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Astrid Lulling, Jan Tadeusz Masiel, Cristiana Muscardini, Seán Ó Neachtain, Péter Olajos, Neil Parish, Bogdan Pęk, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Umberto Pirilli, Paweł Bartłomiej Piskorski, Zita Pleštinská, Jacek Protasiewicz, Bogusław Rogalski, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Jacek Saryusz-Wolski, Andreas Schwab, Czesław Adam Siekierski, Francesco Enrico Speroni, Grażyna Staniszewska, Andrzej Jan Szejna, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Salvatore Tatarella, Witold Tomczak, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Andrzej Tomasz Zapałowski e Roberts Zīle, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Ajuda aos agricultores que sofreram prejuízos com as geadas (B6-0126/2007)

Zdzisław Zbigniew Podkański desenvolve a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Czesław Adam Siekierski, em nome do Grupo PPE-DE, Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Béla Glattfelder, Zita Pleštinská e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 389.558/OJME).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h10.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Luigi Cocilovo,

Vice-Presidente

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hyusmenova, Hutchinson, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Post, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz- Wolski, Savary, Savi, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

no

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

sproposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0042/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

2.   Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0043/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

3.   Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0045/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

4.   Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0046/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

5.   Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0047/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

6.   Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0048/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

7.   Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0049/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

8.   Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0050/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

9.   Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n o 1 do artigo 16 o da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0132/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

10.   Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0167/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

11.   Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0201/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

12.   Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) *

Relatório: Diana WALLIS (A6-0040/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

645, 17, 11

Pedido de votação nominal

PPE-DE

13.   Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) *

Relatório: Diana WALLIS (A6-0041/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

14.   Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0164/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

626, 12, 14

Pedido de votação nominal

PPE-DE

15.   Marca comunitária (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0165/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

16.   Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0166/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

17.   Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0168/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

18.   Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) *

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0200/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

19.   Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca *

Relatório: Luis Manuel CAPOULAS SANTOS (A6-0231/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

514, 69, 98

Pedido de votação nominal

IND/DEM

20.   Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca *

Relatório: Philippe MORILLON (A6-0228/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

511, 69, 104

Pedido de votação nominal

IND/DEM

21.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Mario Borghezio

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0233/2007)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VE

+

463, 185, 19

22.   Bebidas espirituosas *** I

Relatório: Horst SCHNELLHARDT (A6-0035/2007)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto

126

142-143

127

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN,

GUE/NGL, Verts/ALE

Golik eo

 

+

 

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-123

comissão

 

↓

 

Artigo 4 o , § 1, alínea d)

149

Verts/ALE

 

↓

 

Anexo 2, categoria B, ponto 29

132

ALDE

VE

-

235, 395, 24

128

Golik eo

 

-

 

129

Golik eo

 

-

 

130

Golik eo

 

-

 

131/rev

Golik eo

 

-

 

139-141=

146-148=

UEN

Stubb eo

VE

-

246, 429, 11

145

PPE-DE, PSE, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

522, 148, 15

124-125

Busk eo

 

↓

 

Anexo 2, categoria C, ponto 3

144

PPE-DE, PSE, ALDE, UEN,

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

656, 16, 5

votação: proposta alterada

 

+

 

votação: resolução legislativa

 

+

 

As alterações 133 a 138 são anuladas.

Pedidos de votação nominal

PSE: alts 144 e 145

Diversos

A alteração 127 é idêntica à parte correspondente da alteração 126.

23.   Peles de gato e de cão *** I

Relatório: Eva-Britt SVENSSON (A6-0157/2007)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto

21

comissão

 

+

 

1-20

comissão

 

↓

 

votação: proposta alterada

 

+

 

votação: resolução legislativa

 

+

 

24.   Banda larga

Relatório: Gunnar HÖKMARK (A6-0193/2007)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 1

7

GUE/NGL

VN

+

434, 205, 24

Após o § 5

5

GUE/NGL

VN

-

141, 520, 14

6

GUE/NGL

VP/VN

 

 

1

-

120, 543, 11

2

↓

 

3

↓

 

§ 32

10

GUE/NGL

 

-

 

§ 48

12

GUE/NGL

 

-

 

Após o § 48

8

GUE/NGL

VN

-

317, 360, 9

9

GUE/NGL

VE

-

289, 375, 11

§ 49

11

GUE/NGL

 

-

 

§ 51

13

GUE/NGL

 

-

 

Após o cons B

1/rev

PSE

 

+

 

Cons E

3S

PSE

VE

+

342, 319, 22

Após o cons N

4

GUE/NGL

VP

 

 

1

-

 

2

↓

 

votação: resolução (conjunto)

 

+

 

A alteração 2 é anulada.

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 5, 6, 7 e 8

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

alt 4

1 a parte:«considerando que... banda larga»

2 a parte: restante texto

alt 6

1 a parte:«Considera que ... ultraperiféricas»

2 a parte:«como por exemplo o constrangimento... das Canárias»

3 a parte: restante texto

25.   Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia

Relatório: Godelieve QUISTHOUDT-ROWOHL (A6-0206/2007)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 2

17

ITS

 

-

 

§ 5

19

PSE

 

-

 

§ 6

4

Verts/ALE

 

+

alterado oralmente

§ 10

20

PSE

 

-

 

§ 13

5

Verts/ALE

 

-

 

§ 14

28

PPE-DE

 

+

 

§ 15

6

Verts/ALE

 

-

 

§ 19

21

PSE

 

+

 

§ 22

7

Verts/ALE

 

-

 

§

texto original

VP

 

 

1

+

 

2/VE

-

289, 364, 19

§ 23

8

Verts/ALE

 

-

 

§ 25

22

PSE

 

+

 

§ 27

23S

PSE

 

-

 

§ 30

24S

PSE

VE

-

286, 368, 9

§ 32

§

texto original

VP

 

 

1

+

 

2

+

 

§ 35

§

texto original

VS

+

 

§ 36

25

PSE

VP

 

 

1

+

 

2

-

 

§ 37

9

Verts/ALE

 

-

 

Após o § 37

1

ALDE

 

-

 

2

ALDE

 

-

 

3

ALDE

 

-

 

Após o § 40

18

PSE

VP

 

 

1

+

 

2

-

 

§ 41

29/rev

PPE-DE

VE

-

330, 335, 15

26

PSE

 

+

alterado oralmente

§ 42

10

Verts/ALE

 

-

 

§ 43

11

Verts/ALE

VP

 

 

1

-

 

2/VE

+

376, 286, 22

§ 44

12

Verts/ALE

 

-

 

§ 47

13

Verts/ALE

 

-

 

§ 51

14

Verts/ALE

 

-

 

27

PSE

 

+

 

Após o § 52

30

PPE-DE

VE

-

296, 383, 9

§ 54

15S

Verts/ALE

 

-

 

§ 55

16

UEN

 

+

 

votação: resolução (conjunto)

 

+

 

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 11

1 a parte:«Exprime a sua preocupação ... justificar tais tendências»

2 a parte: restante texto

PPE-DE

alt 18

1 a parte: Texto excepto «que, por um lado, irá reduzir ... atesta das boas relações entre a UE e a Rússia;»

2 a parte: estes termos

alt 25

1 a parte: Texto sem a supressão

2 a parte: a supressão

Verts/ALE

§ 22

1 a parte:«Toma nota da lei ... sectores-chave da economia;»

2 a parte: restante texto

§ 32

1 a parte:«Sublinha a necessidade...elevados padrões e normas internacionais;»

2 a parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 35

Diversos

O Deputado Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, apresentou a seguinte alteração oral à alteração 4:

Considera que a existência de uma cooperação económica eficaz e ampla entre a Rússia e a UE se deve basear em elevados padrões de democracia e no princípio da economia de mercado e solicita à Rússia que prossiga as suas reformas de mercado, evite a politização da economia e respeite a independência das instituições públicas e privadas;

Godelieve Quisthoudt-Rowohl, relatora, propôs a seguinte alteração oral à alteração 26:

Está convicto de que, além da necessidade de a Rússia ratificar a Carta Europeia da Energia, a UE deverá estudar a possibilidade de negociar um documento quadro formal sobre as relações com a Rússia no domínio da energia no contexto do novo Acordo de Parceria e de Cooperação; sugere que alguns elementos do Tratado da Carta da Energia Europeia sejam transpostos para um novo documento, uma vez que a situação actual, caracterizada pela inexistência de um acordo formal, é inaceitável;

26.   Política de Concorrência 2005

Relatório: Elisa FERREIRA (A6-0176/2007)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 1

6

GUE/NGL

 

-

 

7

GUE/NGL

 

-

 

§ 5

8

GUE/NGL

 

-

 

§ 12

2

ALDE

 

+

 

§ 13

§

texto original

VP/VN

 

 

1

+

517, 146, 21

2

+

500, 136, 26

§ 19

3

PSE

 

-

 

Após o § 21

4

PSE

 

-

 

5

PSE

 

-

 

Após o § 31

1

Verts/ALE

 

-

 

votação: resolução (conjunto)

 

+

 

Pedidos de votação nominal

UEN, IND/DEM: § 13

Pedidos de votação por partes

UEN

§ 13

1 a parte:«Subscreve, neste contexto... para comparações melhores»

2 a parte: restante texto

27.   Resultados da comissão de inquérito

Projecto de recomendação (B6-0199/2007)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Comissão EQUI

(B6-0199/2007)

votação: recomendação (conjunto)

VN

+

602, 13, 64

Pedido de votação nominal

Diana Wallis, relatora da Comissão de Inquérito: conjunto do texto

28.   Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens

Relatório: Marie PANAYOTOPOULOS-CASSIOTOU (A6-0209/2007)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 10

§

texto original

vs/VE

+

327, 278, 39

§ 14

§

texto original

VS

+

 

§ 15

§

texto original

VS

+

 

§ 16

§

texto original

VS

+

 

§ 24

§

texto original

VS

+

alterado oralmente

§ 25

§

texto original

vs/VE

-

276, 349, 23

§ 26

§

texto original

VP

 

 

1

+

 

2/VE

+

291, 274, 72

§ 28

§

texto original

vs/VE

+

352, 266, 22

Após o § 36

5

PSE

 

+

 

6

PSE

 

-

 

7

PSE

 

+

 

Cons E

1

Verts/ALE

 

-

 

Cons G

2

Verts/ALE

 

-

 

Após o cons G

3

Verts/ALE

VE

+

350, 282, 23

Após o cons M

4

PSE

 

+

 

Após o cons P

8

PSE

 

+

 

votação: resolução (conjunto)

 

+

 

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 10, 14, 15, 16, 25, 28

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 26

1 a parte:«Solicita aos Estados-Membros... privadas das prestações familiares»

2 a parte: restante texto

Diversos

Anna Hedh propôs a alteração oral seguinte ao n o 24:

24. Convida os Estados-Membros e os parceiros sociais a encorajarem e a facilitarem a formação ao longo da vida, prevendo, nomeadamente, possibilidades de licenças parentais ou de maternidade, ou de licenças sem vencimento por motivos de guarda legal ou de assistência às pessoas idosas dependentes ou às pessoas com deficiência, bem como uma maior flexibilidade nas condições de trabalho, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias; apela igualmente aos Estados-Membros que incluam a licença de maternidade e a licença parental durante o período de estudos no cálculo do tempo de serviço global das mulheres e dos homens, bem como no cálculo dos direitos à pensão de aposentação, a fim de se atingir plenamente o objectivo de uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres;

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Wallis A6-0040/2007

Resolução

A favor: 645

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 17

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mote

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk

Abstenções: 11

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, de Villiers

ITS: Claeys

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Fajmon, Ventre

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Mayer A6-0164/2007

Resolução

A favor: 626

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 12

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Kilroy-Silk

Abstenções: 14

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Fajmon, Ventre

PSE: Liberadzki

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor: Enrique Barón Crespo, Jean Marie Beaupuy, Dan Jørgensen

3.   Relatório Capoulas Santos A6-0231/2007

Resolução

A favor: 514

ALDE: Hall, Hennis-Plasschaert, Kacin, Klinz, Lambsdorff, Losco, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Savi, Toma, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Louis, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Coşea, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 69

ALDE: Ciornei, Husmenova, Maaten, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Itälä

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 98

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux

ITS: Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Evans Jonathan, Parish, Seeberg, Van Orden

PSE: Jørgensen, Schaldemose

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Lipietz

Correcções e intenções de voto

Contra: Christofer Fjellner, Kartika Tamara Liotard

Abstenções: Poul Nyrup Rasmussen, Fiona Hall,

4.   Relatório Morillon A6-0228/2007

Resolução

A favor: 511

ALDE: Cocilovo, Hennis-Plasschaert, Kacin, Lax, Lehideux, Losco, Manders, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis, Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Coşea, Mihăescu, Moisuc

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya--Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl--Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth--Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 69

ALDE: Husmenova, Maaten, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Le Rachinel

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Callanan, Fjellner, Hannan, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 104

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Wallis, Watson

GUE/NGL: Markov

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux

ITS: Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Martinez, Mölzer, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Evans Jonathan, Fajmon, Jackson, Parish, Seeberg, Van Orden

PSE: Bösch, Jørgensen, Schaldemose

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Abstenções: Poul Nyrup Rasmussen

5.   Relatório Schnellhardt A6-0035/2007

Alteração 145

A favor: 522

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis--Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Karas, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Post, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gill, Glante, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Gobbo, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 148

ALDE: Degutis, Onyszkiewicz, Panayotov, Piskorski, Savi, Starkevičiūtė, Takkula

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Kozlík

PPE-DE: Andrikienė, Bauer, Becsey, Buzek, Cabrnoch, Chmielewski, De Blasio, Demetriou, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Fajmon, Fontaine, Gál, Gaľa, Gawronski, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Hudacký, Hybášková, Jałowiecki, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klich, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lewandowski, Lulling, Méndez de Vigo, Mikolášik, Musotto, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pīks, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Vlasák, Záborská, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berès, Bono, Bourzai, Casaca, Castex, Cottigny, De Keyser, Douay, Ferreira Anne, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Guy-Quint, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Liberadzki, Paasilinna, Pinior, Plumb, Rocard, Roure, Sakalas, Saks, Savary, Szejna, Tabajdi, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Budreikaitė, Ciornei, Geremek

GUE/NGL: Seppänen, Søndergaard

IND/DEM: Wise

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Jordan Cizelj, Ţîrle, Ventre

PSE: Koterec

UEN: Muscardini

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor: Nicole Fontaine

Contra: Marek Siwiec, Catherine Trautmann,

6.   Relatório Schnellhardt A6-0035/2007

Alteração 144

A favor: 656

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 16

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Battilocchio

PPE-DE: Sonik

PSE: Vigenin

Abstenções: 5

GUE/NGL: Holm

ITS: Mote

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Ţîrle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor: Kristian Vigenin,

7.   Relatório Hökmark A6-0193/2007

Alteração 7

A favor: 434

ALDE: Andrejevs, Andria, Birutis, Costa, Duff, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Husmenova, Laperrouze, Onyszkiewicz, Panayotov, Pistelli, Polfer, Prodi, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Krupa, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Coşea, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Böge, Braghetto, Brejc, Brok, Busuttil, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gräßle, Grosch, Gyürk, Hannan, Hatzidakis, Herrero-Tejedor, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Olajos, Olbrycht, Parish, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Post, Protasiewicz, Rack, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Sonik, Spautz, Stevenson, Stubb, Sturdy, Szájer, Tajani, Ţîrle, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Podkański, Rogalski, Ryan, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 205

ALDE: Alvaro, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Fourtou, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

ITS: Le Rachinel, Mote

NI: Allister, Bobošíková

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Bauer, Becsey, Berend, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duka-Zólyomi, Evans Jonathan, Fraga Estévez, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeleva, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langendries, Liese, McGuinness, McMillan-Scott, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Posdorf, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Wortmann-Kool, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Pahor

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Abstenções: 24

ALDE: Busk

GUE/NGL: Agnoletto

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Dillen, Lang, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

UEN: Grabowski, Maldeikis, Musumeci, Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor: Vittorio Agnoletto

Contra: James Elles, Christofer Fjellner, Ewa Klamt, Christa Klaß, Othmar Karas

8.   Relatório Hökmark A6-0193/2007

Alteração 5

A favor: 141

ALDE: Harkin, Husmenova

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Buzek, De Blasio, Descamps, Gahler, Gál, Gargani, Garriga Polledo, Herrero-Tejedor, Mayor Oreja, Post, Schmitt

PSE: Bourzai, Casaca, Fernandes

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Rogalski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 520

ALDE: Alvaro, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Zapałowski

Abstenções: 14

ALDE: Gentvilas, Panayotov

IND/DEM: Coûteaux

ITS: Claeys, Mölzer

NI: Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Leichtfried, Occhetto

UEN: Grabowski, Podkański

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor: Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira

Contra: Christa Klaß

9.   Relatório Hökmark A6-0193/2007

Alteração 6/1

A favor: 120

ALDE: Gibault

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Karatzaferis, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Dimitrakopoulos, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Kudrycka, Schwab

PSE: Casaca, Fernandes, Herczog, Masip Hidalgo, Thomsen

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 543

ALDE: Alvaro, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 11

ALDE: Degutis

IND/DEM: Bonde, Železný

ITS: Claeys, Vanhecke

NI: Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Ventre

PSE: Leichtfried

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor: Joel Hasse Ferreira, Jamila Madeira

Contra: Britta Thomsen, Poul Nyrup Rasmussen

10.   Relatório Hökmark A6-0193/2007

Alteração 8

A favor: 317

ALDE: Andria, Cocilovo, Costa, Harkin, Losco, Pistelli, Susta

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Pomés Ruiz

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Kristovskis, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Speroni, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 360

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 9

IND/DEM: Coûteaux, Železný

ITS: Claeys, Martinez, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Ferreira A6-0176/2007

N o 13/1

A favor: 517

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Henin, Kaufmann, Markov, Papadimoulis, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 146

ALDE: Harkin

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hudacký, Kirkhope, McGuinness, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Parish, Pleštinská, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Cashman, Grech, Morgan, Muscat, Skinner

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hudghton, Schlyter, Smith

Abstenções: 21

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Flasarová, Guidoni, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

Correcções e intenções de voto

Contra: Catherine Stihler, John Attard-Montalto

12.   Relatório Ferreira A6-0176/2007

N o 13/2

A favor: 500

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Markov, Papadimoulis, Uca, Zimmer

NI: Battilocchio, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herrero-Tejedor, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Myller, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 136

ALDE: Harkin

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Kohlíček, Liotard, McDonald, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mote, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gaľa, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Hudacký, Kirkhope, McGuinness, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Parish, Pleštinská, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Cashman, Grech, Hedh, Moraes, Morgan, Muscat, Simpson, Skinner

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Rutowicz, Ryan, Speroni, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Hudghton, Schlyter, Smith

Abstenções: 26

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Flasarová, Guidoni, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wagenknecht

ITS: Martinez

NI: Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: De Rossa, Honeyball, McAvan, Pahor, Titley

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

Correcções e intenções de voto

A favor: Piia-Noora Kauppi

Contra: Neena Gill, Brian Simpson, David Martin, Glenys Kinnock, Richard Howitt, Claude Moraes, Linda McAvan, Arlene McCarthy, Catherine Stihler, Glenis Willmott, Richard Corbett, Stephen Hughes, John Attard-Montalto

13.   B6-0199/2007 — Relatório da comissão de inquérito «Equitable Life»

Recomendação

A favor: 602

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Husmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Coşea, Martinez, Popeangă, Romagnoli

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Post, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leinen, Liberadzki, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

ITS: Mihăescu

PPE-DE: Sumberg

UEN: Czarnecki Ryszard

Abstenções: 64

ALDE: Newton Dunn

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Bonde, Louis

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Mote, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Evans Jonathan

PSE: Assis, Casaca, Cashman, Corbett, Correia, Estrela, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gierek, Gill, Grech, Hasse Ferreira, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Moraes, Morgan, Muscat, Peillon, Pinior, Pittella, dos Santos, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Berlato, Musumeci, Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor: Philippe de Villiers, Patrick Louis, David Sumberg, Zuzana Roithová

TEXTOS APROVADOS

 

P6_TA(2007)0238

Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) (COM(2006)0657 — C6-0381/2006 — 2006/0220(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0657),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigo 137 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0381/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0042/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0239

Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) (COM(2006)0543 — C6-0315/2006 — 2006/0170(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0543),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 1 do artigo 175 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0315/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0043/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0240

Comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0556 — C6-0323/2006 — 2006/0175(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0556),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0323/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0045/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0241

Protecção dos interesses dos consumidores: acções inibitórias (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada) (COM(2006)0692 — C6-0429/2006 — 2003/0099(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0692),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0429/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0046/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0242

Dispositivo de direcção dos tractores (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0670 — C6-0404/2006 — 2006/0225(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0670),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0404/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0047/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0243

Velocidade máxima e plataformas de carga dos tractores (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM (2006)0667 — C6-0385/2006 — 2006/0219(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0667),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0385/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0048/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0244

Tractores agrícolas ou florestais (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0662 — C6-0380/2006 — 2006/0221(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0662),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0380/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0049/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0245

Campo de visão e limpa pára-brisas dos tractores (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2006)0651 — C6-0377/2006 — 2006/0216(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0651),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0377/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0050/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0246

Segurança e saúde na utilização de equipamentos de trabalho (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n o 1 do artigo 16 o da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(2006)0652 — C6-0378/2006 — 2006/0214(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0652),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigos 137 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0378/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o , do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0132/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0247

Harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (COM(2006)0812 — C6-0504/2006 — 2006/0264(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0812),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0504/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o , do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0167/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0248

Protecção dos trabalhadores contra o amianto (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (versão codificada) (COM(2006)0664 — C6-0384/2006 — 2006/0222(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0664),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigo 137 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0384/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0201/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0249

Garantia da Comunidade ao BEI (projectos realizados fora da Comunidade) (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul) (versão codificada) (COM(2006)0419 — C6-0302/2006 — 2006/0139(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0419),

—

Tendo em conta o artigo 181 o -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0302/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0040/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0250

Normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção de suínos (versão codificada) (COM(2006)0669 — C6-0430/2006 — 2006/0224(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0669),

—

Tendo em conta o artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0430/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0041/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0251

Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) (COM(2006)0749 — C6-0002/2007 — 2006/0250(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0749),

—

Tendo em conta os artigos 37 o e 94 o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0002/2007),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1)

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0164/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0252

Marca comunitária (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (versão codificada) (COM(2006)0830 — C6-0050/2007 — 2006/0267(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0830),

—

Tendo em conta o artigo 308 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0050/2007),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0165/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0253

Ovos para incubação e pintos de aves de capoeira (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (versão codificada) (COM(2006)0694 — C6-0436/2006 — 2006/0231(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0694),

—

Tendo em conta o artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0436/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0166/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0254

Controlo dos financiamentos do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (versão codificada) (COM(2006)0813 — C6-0049/2007 — 2006/0265(CNS))

(Processo de consulta: codificação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0813),

—

Tendo em conta o artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0049/2007),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0168/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0255

Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (versão codificada) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (versão codificada) (COM(2006)0605 — C6-0409/2006 — 2006/0192(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0605),

—

Tendo em conta os artigos 93 o e 94 o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0409/2006),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1)

—

Tendo em conta os artigos 80 o e 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0200/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 102, 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0256

Acordo de Parceria São Tomé e Príncipe-CE no sector da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (COM(2007)0085 — C6-0098/2007 — 2007/0034(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0085) (1),

—

Tendo em conta o artigo 37 o , conjugado com o n o 2 do artigo 300 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o n o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0098/2007),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 7 do artigo 83 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0231/2007),

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1-A (novo)

 

(1-A) A avaliação do acordo anterior revelou a existência de problemas no tocante ao controlo e vigilância das actividades de determinados navios que pescam ao abrigo desse acordo, em especial no que se refere aos relatórios relativos às actividades e às capturas.

Alteração 2

Artigo 3 o , parágrafo 1-A (novo)

 

A Comissão verifica anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo cumprem as suas obrigações de notificação. Em caso de incumprimento, a Comissão indefere os pedidos de licenças de pesca desses navios para o ano seguinte.

Alteração 3

Artigo 3 o -A (novo)

 

Artigo 3 o -A

Durante o último ano de validade do Protocolo, e antes da celebração de um novo acordo ou da prorrogação do acordo em vigor, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo em curso e sobre as condições em que foi executado, incluindo uma análise de custo-benefício.

Alteração 4

Artigo 3 o -B (novo)

 

Artigo 3 o -B

A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do programa sectorial plurianual referido no n o 2 do artigo 7 o do Protocolo.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0257

Acordo de Parceria CE-Quiribati no sector da pesca *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro (COM(2007)0180 — C6-0128/2007 — 2007/0062(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0180) (1),

—

Tendo em conta o artigo 37 o e o n o 2 do artigo 300 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o n o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0128/2007),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 7 do artigo 83 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0228/2007),

1.

Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e Parlamentos dos Estados-Membros e da República de Quiribati.

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 3 o -A (novo)

 

Artigo 3 o -A

A Comissão verifica anualmente se os Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo respeitam as obrigações de notificação referidas no artigo 3 o .

Alteração 2

Artigo 3 o -B (novo)

 

Artigo 3 o -B

Durante o último ano de validade do Protocolo, e antes da celebração de um novo acordo ou da prorrogação do acordo em vigor, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do acordo em curso e sobre as condições em que foi executado.

Alteração 3

Artigo 3 o -C (novo)

 

Artigo 3 o -C

A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados do programa sectorial plurianual referido no n o 2 do artigo 7 o do Protocolo.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0258

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Mario Borghezio

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Mario Borghezio (2006/2304(IMM))

O Parlamento Europeu,

—

Tendo recebido um pedido de Mario Borghezio relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção cível pendente num tribunal italiano, datado de 8 de Novembro de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de Novembro de 2006,

—

Tendo ouvido Mario Borghezio, nos termos do n o 3 do artigo 7 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o artigo 9 o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n o 2 do artigo 6 o do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

—

Tendo em conta o n o 3 do artigo 6 o e o artigo 7 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0233/2007),

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Mario Borghezio;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect., 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

P6_TA(2007)0259

Definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas (COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0125) (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2005),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

—

Tendo em conta os artigos 51 o e 35 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0035/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0028

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n o .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n o 1576/89 do Conselho

(Tendo em conta que se chegou a um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (CE) n o .../2007.)

P6_TA(2007)0260

Peles de gato e de cão *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (COM(2006)0684 — C6-0428/2006 — 2006/0236(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0684) (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e os artigos 95 o e 133 o do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão submeteu a proposta à apreciação do Parlamento (C6-0428/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0157/2007),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2006)0236

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n o .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que proíbe a colocação no mercado, a importação e a exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE)

(Tendo em conta que se chegou a um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (CE) n o .../2007.)

P6_TA(2007)0261

Banda larga

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre a elaboração de uma política europeia em matéria de banda larga (2006/2273(INI))

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga» (COM(2006)0129),

—

Tendo em conta o relatório do Fórum sobre a Fractura Digital, de 15 de Julho de 2005, sobre o acesso à banda larga e o apoio público em áreas insuficientemente servidas,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: Um ano de realizações» (COM(2006)0816),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Ligações de elevado débito na Europa: Evolução recente no sector das comunicações electrónicas» (COM(2004)0061),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0334),

—

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «i2010 — Uma Sociedade da Informação Europeia para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0229),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «i2010 — Primeiro Relatório Anual sobre a Sociedade da Informação Europeia» (COM(2006)0215),

—

Tendo em conta a Decisão n o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (2),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Directrizes relativas aos critérios e às modalidades de utilização dos fundos estruturais em apoio das comunicações electrónicas» (SEC(2003)0895),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma abordagem da gestão do espectro de radiofrequências assente no mercado, na União Europeia» (COM(2005)0400),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Janeiro de 2007, proferido no processo T-340/03 France Telecom, SA/Comissão das Comunidades Europeias, que nega provimento ao recurso apresentado pela France Telecom, SA da decisão aprovada pela Comissão em 2003 sobre preços predatórios nos serviços ADSL de acesso à Internet para o público em geral,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política de futuro em matéria de política do espectro de radiofrequências para a União Europeia: Segundo relatório anual» (COM(2005)0411),

—

Tendo em conta as suas resoluções de 14 de Março de 2006 sobre uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego (3), de 1 de Dezembro de 2005 sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas 2004 (4) e de 23 de Junho de 2005 sobre a sociedade da informação (5),

—

Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0193/2007),

A.

Considerando que o desenvolvimento da Internet e da banda larga transformaram a economia mundial, integraram regiões e países entre si e criaram um paradigma dinâmico em que os cidadãos dispõem, independentemente do seu local de residência, de oportunidades nunca antes vistas no que diz respeito à informação, à comunicação, à influência, à participação, ao consumo, à vida profissional e à capacidade empresarial,

B.

Considerando que a banda larga contribuirá para o reforço da integração e da coesão na União Europeia,

C.

Considerando que as orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão 2007/2013 estabelecem que é prioritário assegurar a disponibilidade de infra-estruturas relacionadas com as TIC nos casos em que o mercado não o faz a um custo comportável e a um nível compatível com o apoio dos serviços necessários, em especial nas zonas rurais isoladas e nos novos Estados-Membros,

D.

Considerando que o valor da Internet e da banda larga aumenta exponencialmente com cada novo utilizador, algo que é essencial para que a Europa se torne uma sociedade avançada com base no conhecimento; considerando que a reafectação do espectro encerra a possibilidade de integrar na sociedade digital regiões que padecem de um défice de cobertura,

E.

Considerando que os 500 milhões de cidadãos que desempenham um papel no mercado interno da UE representam uma massa crítica única à escala mundial, indispensável para o desenvolvimento de novos serviços inovadores cujo corolário é o aumento de oportunidades em toda a União; considerando que seria benéfico para toda a Europa que todos tivessem aceso à banda larga,

F.

Considerando que, no seu citado acórdão proferido no processo France Telecom, SA/Comissão, o Tribunal de Primeira instância considerou que o rápido crescimento do sector da banda larga não exclui a aplicação de regras da concorrência,

G.

Considerando que o número de linhas de banda larga quase duplicou e o número de assinantes de banda larga quase quadruplicou nos últimos três anos; que esta evolução foi impulsionada pelo mercado e acelerada pela concorrência, demonstrando desse modo a importância de não criar distorções de mercado,

H.

Considerando que os Estados-Membros com maior concorrência no mercado da banda larga e entre diferentes tecnologias apresentam um grau mais elevado de cobertura e penetração pela banda larga,

I.

Considerando que os serviços em linha, como os serviços do e-governo, da e-saúde, do e-ensino e dos e-concursos públicos apenas poderão contribuir de facto para o reforço da inclusão e da coesão se se encontrarem à disposição da maior parte dos cidadãos da UE e das empresas europeias através de ligações de banda larga,

J.

Considerando que as ligações Internet de banda larga podem contribuir para tornar o sistema de saúde mais eficaz e mais inclusivo graças à utilização do diagnóstico e de cuidados à distância em regiões menos desenvolvidas,

K.

Considerando que as ligações Internet em banda larga podem contribuir para criar um sistema de educação mais aperfeiçoado e mais inclusivo, fornecendo aplicações de ensino à distância em regiões que não disponham de infra-estruturas de ensino satisfatórias,

L.

Considerando que as ligações de banda larga mais lentas deixaram de ser suficientes para permitir uma utilização funcional dos serviços e dos conteúdos em linha mais exigentes,

M.

Considerando que o rápido desenvolvimento dos serviços e dos conteúdos em linha cria a necessidade de dispor de ligações de banda larga de elevado débito,

N.

Considerando que o grau de penetração de banda larga não tem sido o mesmo em todos os Estados-Membros e regiões da União; que a sua disponibilidade em regiões periféricas, de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas, etc.) e rurais permanece limitada devido ao elevado custo das redes e serviços de banda larga; considerando que o baixo nível de procura fora dos centros urbanos da UE significa um menor retorno dos investimentos e pode desencorajar os fornecedores de serviços de banda larga em virtude da inexistência de interesse comercial,

O.

Considerando que existe uma grande disparidade em termos de implantação da banda larga entre os centros urbanos e as regiões periféricas e entre os novos e os antigos Estados-Membros; considerando que, face a esta situação, é necessário proceder a desenvolvimentos tecnológicos, oferecer melhores possibilidades aos novos operadores para entrarem no mercado e elaborar estratégias claras sobre os meios que permitam reforçar a velocidade da inovação, a fim de permitir a recuperação das zonas e dos países rurais que sofram de atrasos,

P.

Considerando que, a fim de melhorar o acesso de grupos socialmente desfavorecidos, importa tomar medidas de formação e apoio que garantam a igualdade de oportunidades,

Q.

Considerando que o acesso à Internet de banda larga e com capacidade funcional é importante para o conjunto dos utilizadores europeus, independentemente da sua localização geográfica,

R.

Considerando que a implementação correcta e atempada do actual quadro constitui um requisito essencial para a existência de um mercado aberto, competitivo e inovador no sector dos serviços de comunicações electrónicas; considerando que os processos de transposição e de aplicação do quadro variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro, o que contribui para fragmentar o mercado único europeu das comunicações,

S.

Considerando que cada escola deveria dispor de uma ligação de banda larga tendo em vista um futuro no qual não exista na Europa »nenhuma criança que não esteja em linha»,

T.

Considerando que a conversão digital e a transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital permitirá libertar centenas de megahertz de espectro, permitindo redistribuir o espectro de frequências e criar um espaço comum de frequências de espectro isentas de licença,

Potencial da banda larga

1.

Salienta as oportunidades que seriam oferecidas por um mercado interno de quase 500 milhões de pessoas ligadas por banda larga, criando uma massa crítica de utilizadores única a nível mundial, abrindo novas oportunidades para todas as regiões, oferecendo valor acrescentado a todos os utilizadores e proporcionando à Europa a capacidade de ser a mais avançada economia com base no conhecimento a nível mundial;

2.

Considera que o acesso geral à banda larga constitui uma condição indispensável do desenvolvimento social e da melhoria dos serviços públicos e que as autoridades públicas devem desenvolver todos os esforços para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à banda larga, permitindo assim alargar os seus benefícios a todos os sectores da população, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas da União;

3.

Considera que a implantação de redes de banda larga que permitam assegurar uma transmissão fiável numa largura de banda competitiva é essencial para o crescimento das empresas, o desenvolvimento da sociedade e a melhoria dos serviços públicos;

4.

Salienta que a amplitude do desenvolvimento da banda larga não pode ser previsto nem planificado, mas tão-somente incentivado e apoiado por um ambiente criativo e aberto;

5.

Salienta que uma implantação mais vasta da banda larga permitiria revitalizar o mercado interno em geral;

Interligar a Europa

6.

Destaca que a implantação da banda larga em regiões rurais constitui um factor essencial para a participação de todos na sociedade do conhecimento; destaca, além disso, que os serviços de banda larga são igualmente decisivos para o desenvolvimento económico das regiões em questão, devendo, por conseguinte, ser desenvolvidos da forma mais ampla possível;

7.

Solicita aos Estados-Membros que promovam ligações de banda larga em todas as escolas, universidades e centros educacionais da UE e introduzam o ensino à distância, tendo em vista um futuro no qual não exista na Europa nenhuma criança nem nenhuma pessoa envolvida em programas educativos que não esteja em linha;

8.

Observa que, para superar a clivagem digital, se impõe promover uma estrutura de base, como a disponibilidade de computadores nos agregados familiares e nas instituições públicas;

9.

Encoraja os Estados-Membros a cartografarem as infra-estruturas de banda larga, a fim de indicarem mais rigorosamente a cobertura do serviço de banda larga;

Papel-chave da inovação

10.

Entende que a solução para os desníveis em matéria de banda larga consiste na tecnologia inovadora, ou seja, uma tecnologia que permita estabelecer ligações de elevado débito, e salienta que as novas tecnologias permitiram às regiões desfavorecidas saltar numerosas fases de desenvolvimento;

11.

Salienta que o desenvolvimento das vantagens concorrenciais e a resolução dos sérios problemas de zonas rurais, pouco povoadas e de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas e outras) depende de novas aplicações inovadoras das tecnologias da informação e da comunicação (TIC);

12.

Salienta que as novas tecnologias são, por natureza, de maior alcance e mais inclusivas, possibilitando desse modo serviços mais avançados; destaca também o facto de os serviços de banda larga permitirem que as regiões, nomeadamente as regiões menos desenvolvidas, atraiam empresas, facilitem o trabalho à distância, ofereçam novos serviços de diagnóstico e de cuidados médicos e melhorem os serviços educativos e os serviços públicos;

13.

Considera que as novas tecnologias oferecem soluções interessantes e mais baratas para as zonas periféricas, de difícil acesso (regiões insulares, montanhosas, etc.) e rurais, dado que as ligações sem fios e as comunicações móveis e por satélite podem oferecer serviços de banda larga a regiões tradicionalmente excluídas das redes fixas; regista que essas novas tecnologias devem ser tidas em consideração aquando da atribuição de espectro de rádio;

14.

Salienta que o desenvolvimento de tecnologias inovadoras deve ser incentivado a todos os níveis e que é necessário um esforço sério para promover o acesso ao mercado e aí manter uma concorrência leal;

15.

Considera importante mobilizar a investigação e as parcerias sobre as TIC entre universidades, autoridades locais e empresas;

16.

Exorta a Comissão a considerar a banda larga, nomeadamente as soluções móveis no domínio da banda larga, como elementos importantes dos programas de trabalho do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e do Sétimo Programa-Quadro de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (PQ7);

17.

Exorta a Comissão a procurar activamente sinergias substanciais entre os seus próprios programas sectoriais, nomeadamente o 7 o PQ e o PCI, incluindo uma melhor coordenação com programas internacionais e com o financiamento prestado através dos Fundos Estruturais e dos fundos de desenvolvimento rural para o desenvolvimento da banda larga;

18.

Salienta que a ligação à banda larga, dado o desenvolvimento espectacularmente rápido dos novos meios de comunicação social, oferece o único acesso tecnicamente fiável a meios de comunicação como a televisão e a telefonia via Internet, impedindo, assim, uma cisão entre os habitantes das zonas rurais e os das zonas urbanas em que a banda larga está disponível;

19.

Reconhece que algumas pessoas apenas têm acesso à Internet de débito reduzido e de baixa capacidade; entende que estas ligações não deveriam constituir um sucedâneo ou substituto de ligações mais recentes de elevado débito; insiste em que nenhuma zona geográfica, nem nenhum grupo socio-económico, seja privado de investimentos em tecnologias mais recentes e mais rápidas pelo simples facto de já disporem de acesso a ligações de menor qualidade;

20.

Observa que as novas plataformas sem fios são adequadas para assegurar o acesso à banda larga nas zonas rurais; sublinha a importância da neutralidade tecnológica no âmbito da reserva de espectro e recorda que a Comissão prevê uma política mais activa em matéria de espectro de radiofrequências, sobre a qual também o Parlamento se pronunciou favoravelmente na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências (6);

21.

Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a cooperarem de forma mais estreita na gestão do espectro de radiofrequências, a fim de facilitar a utilização do referido espectro por uma vasta gama de tecnologias móveis e sem fios (terrestres e por satélite);

22.

Exorta os Estados-Membros a atribuírem espectro suficiente às tecnologias de banda larga;

Impacto do conteúdo

23.

Salienta que a literacia digital constitui uma base indispensável à exploração das oportunidades oferecidas pela banda larga e assinala, neste contexto, a responsabilidade do ensino público; insiste igualmente na necessidade de melhorar o acesso e o conhecimento das TIC por parte do maior número possível de cidadãos europeus;

24.

Requer medidas orientadas para o consumidor no domínio da formação contínua e da mobilização de recursos técnicos no sector das tecnologias da informação; preconiza a concessão de incentivos fiscais e financeiros em prol destas medidas;

25.

Considera que os investimentos nas aplicações em linha ligadas à saúde, à administração e ao ensino podem desempenhar um importante papel na atracção dos consumidores para a procura de banda larga, criando assim a massa crítica necessária para o aparecimento de vastos mercados nestas zonas;

26.

Entende que a promoção pelas autoridades públicas, em cooperação com as empresas, dos serviços e aplicações avançados de banda larga pode contribuir para a prestação eficiente de serviços governamentais e, simultaneamente, proporcionar incentivos à aquisição de acesso à banda larga, o que estimulará também a oferta;

27.

Sublinha a possibilidade ao dispor dos poderes públicos para tirar partido das aquisições públicas pré-comercialização, a fim de estimular a prestação de serviços inovadores através das redes de banda larga; salienta que os poderes públicos podem igualmente coordenar a procura entre comunidades e fornecedores de serviços e garantir assim a massa crítica necessária para alicerçar novos investimentos na rede; exorta a Comissão a promover a sensibilização para estes instrumentos e a respectiva utilização;

28.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem preferência a soluções e tecnologias Internet de banda larga na informatização da administração pública, do sector da educação e das PME (por exemplo, «Aplication Service Provider», «Terminal-Server», etc.);

29.

Afirma que um conjunto central de serviços electrónicos europeus pode promover a integração e reforçar a coesão, bem como criar um mercado electrónico europeu único através do uso da banda larga, e solicita que seja atribuída prioridade especial a esse sector, no que diz respeito à utilização dos Fundos Estruturais e dos fundos agrícolas; além disso, destaca o papel que tais fundos de desenvolvimento desempenham ao apoiarem as regiões neste domínio;

30.

Exorta a UE e os Estados-Membros a cumprirem o objectivo do Conselho Europeu de Barcelona de 2003 no sentido de assegurar que os cidadãos europeus tenham acesso a serviços de banda larga públicos;

31.

Entende que é extremamente importante que as populações disponham do acesso o mais amplo possível a conteúdos e serviços de qualidade elevada, estejam onde estiverem e utilizando a tecnologia que escolherem, e destaca a necessidade da existência de redes de acesso e de redes abertas a diferentes operadores;

32.

Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a promoverem a disponibilização de conteúdos em linha, assegurando, nomeadamente, uma protecção apropriada num ambiente digital;

Dinâmica do mercado

33.

Afirma que a instalação rápida da banda larga é decisiva para o desenvolvimento da produtividade e da competitividade europeias e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumir a liderança em diversos sectores, por exemplo, nos cuidados de saúde, na indústria transformadora e nos serviços financeiros;

34.

Entende que os investimentos privados são cruciais para alargar a cobertura e o grau de penetração da banda larga; insiste em que os investidores privados devam ter a oportunidade de tirar partido dos seus investimentos caso se queira estimular a dinâmica da concorrência e proporcionar melhores serviços e mais inovação e escolha aos consumidores;

35.

Salienta a importância de normas ditadas pela indústria, abertas e interoperáveis a nível técnico, jurídico e semântico, a fim de permitir economias de escala, garantir um acesso aberto e não discriminatório à sociedade da informação e promover a mobilização rápida das tecnologias;

36.

Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a desenvolverem esforços conjuntamente com a indústria e a solucionarem os problemas (tais como os micro-pagamentos, a segurança e a confiança, a interoperabilidade e a gestão de direitos digitais) que constituem obstáculo ao desenvolvimento de novos modelos empresariais no sector da banda larga;

Um enquadramento estimulante e claro

37.

Salienta que o papel da UE consiste em criar um ambiente de apoio ao desenvolvimento da inovação e à introdução de novas tecnologias, proporcionando um quadro regulador que convide à concorrência e ao investimento privado e utilizando os fundos pertinentes para orientar a procura para serviços de banda larga e, se tal for o caso, para apoiar as necessárias infra-estruturas;

38.

Observa que as administrações públicas têm um importante papel a desempenhar na promoção da implantação de redes de banda larga e que devem ponderar medidas que encorajem a procura e o investimento em infra-estruturas fixas; exorta ao estabelecimento de um quadro claro para o investimento em infra-estruturas que não distorça os mercados nem se processe de forma abusiva relativamente às empresas privadas; felicita a Comissão por ter clarificado as regras em matéria de auxílios estatais no que se refere à participação das autoridades públicas em programas de desenvolvimento da banda larga;

39.

Sublinha que o principal papel dos Estados-Membros na promoção da banda larga consiste na criação de um ambiente alicerçado na certeza jurídica, susceptível de estimular a concorrência e o investimento; para este efeito, insiste na necessidade de aplicação eficaz do quadro regulamentar da UE em matéria de comunicações electrónicas; sublinha a importância de garantir condições de mercado competitivas, bem como a necessidade de todos os Estados-Membros transporem e aplicarem o quadro regulamentar das comunicações electrónicas e disporem de entidades reguladoras eficazes, independentes e dotadas de recursos adequados;

Regras de concorrência e protecção do consumidor

40.

Chama a atenção para o papel desempenhado pelo mercado na expansão e desenvolvimento de serviços inovadores; sublinha, porém, que é imperioso que as autoridades reguladoras nacionais, as autoridades competentes em matéria de concorrência e os governos nacionais e locais encorajem simultânea e prioritariamente uma concorrência mais forte e investimentos nos mercados de banda larga, bem como a aplicação de sanções para lutar contra os abusos de posição dominante e os cartéis e a redução dos obstáculos ao acesso, por forma a que o mercado possa ser inovador;

41.

Verifica a concorrência crescente no mercado europeu de banda larga; recorda que a regulamentação sectorial da indústria das TIC foi concebida desde o início como uma solução transitória para a abertura dos mercados e que, a médio prazo, deve reger-se apenas pelas normas gerais da concorrência;

42.

Realça que a próxima revisão do quadro regulamentar deve destinar-se a assegurar um acesso aberto e uma concorrência leal a todos os operadores;

43.

Entende que, a fim de lograr uma implantação mais rápida da banda larga em zonas rurais, não deveriam ser impostas nenhumas restrições à utilização conjunta de redes numa base voluntária pelos operadores das infra-estruturas; realça que estes acordos entre operadores constituem uma forma eficaz de alcançar uma implantação mais vasta da banda larga em regiões nas quais não existem quaisquer infra-estruturas para a transmissão de serviços de banda larga e nas quais a procura futura não permita a existência de várias redes;

44.

Insiste na necessidade de construir infra-estruturas de banda larga a nível comunitário local, segundo o princípio da parceria entre os sectores público e privado e tendo em consideração o princípio da igualdade de acesso;

45.

Destaca que a concorrência, bem como regras eficazes e apropriadas à abertura do mercado da banda larga constituem a melhor forma de promover uma implantação significativa da banda larga, o aumento do débito e a oferta de serviços diversificados;

46.

Salienta a necessidade de neutralidade tecnológica, combinada com a prevenção da fragmentação e o estudo das tendências no domínio da tecnologia, bem como as necessidades dos utilizadores, o que constituirá um desafio a que os reguladores europeus desenvolvam novas soluções, sem deixar todavia de criar, ao mesmo tempo, condições prévias estáveis;

47.

Salienta que a separação funcional das redes de acesso de novos operadores das suas actividades operacionais pode apresentar vantagens e assegurar um tratamento equitativo e justo de todos os operadores;

48.

Exorta a Comissão a examinar, no seu próximo Livro Verde sobre o serviço universal, a disponibilidade de serviços Internet a tarifas razoáveis e financeiramente acessíveis a todos os cidadãos da UE, incluindo os que auferem baixos rendimentos ou que vivem em zonas rurais e em zonas de elevados custos, e a necessidade de modificar os requisitos existentes em matéria de serviço universal; espera também que o Livro Verde incida sobre as preocupações dos consumidores quanto a uma utilização protegida e segura da banda larga;

Financiamento público em caso de necessidade

49.

Sublinha que os financiamentos públicos apenas deverão ser utilizados nas zonas nas quais a instalação de infra-estruturas de banda larga não se afigure viável do ponto de vista económico para as empresas privadas e que os referidos fundos não deveriam servir para duplicar as infra-estruturas existentes capazes de oferecer serviços de banda larga;

50.

Insiste no facto de os fundos públicos nacionais ou comunitários deverem ser neutros em termos de concorrência e contribuir para investimentos viáveis no plano comercial; sublinha que os respectivos contratos devem ser adjudicados na sequência de concursos públicos abertos, transparentes, competitivos e não discriminatórios;

51.

Salienta ser necessário fornecer as infra-estruturas financiadas publicamente com base no princípio da igualdade de acesso, não favorecendo nenhum prestador de serviço em particular;

52.

Entende que, para além das forças do mercado, os Estados-Membros e, em particular, as suas regiões e municípios devem adoptar medidas de incentivo para estimular o mercado da banda larga nas regiões desfavorecidas; insiste no papel que os Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural deveriam desempenhar, ajudando as regiões a reforçar a procura proveniente da sociedade da informação;

53.

Salienta que os investimentos em infra-estruturas de banda larga realizados com fundos públicos devem ser viabilizados no quadro das regras da concorrência da UE;

54.

Exorta a Comissão a assegurar que todos os fornecedores de serviços beneficiem de um acesso igual às redes de banda larga financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural; entende, além disso, que, a fim de garantir o respeito dos requisitos impostos, as autoridades regulamentares nacionais deveriam estar habilitadas a impor requisitos de abertura nos regulamentos e ser mandatadas no sentido de garantir o respeito destes requisitos;

55.

Destaca a importância de aliar o desenvolvimento regional a uma política europeia de banda larga incluindo a utilização de fundos regionais e rurais, tendo em vista desenvolver soluções móveis de banda larga ou criar as necessárias infra-estruturas;

56.

Exorta a Comissão a desenvolver e a rever as linhas de orientação relativas à utilização dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural tendo em vista promover a implantação da banda larga e, em particular, a prever orientações mais precisas relativas aos casos em que os serviços de banda larga são instalados com o apoio dos Fundos Estruturais em regiões em que já existe uma oferta parcial de tais serviços;

57.

Solicita à Comissão que forneça orientações e divulgue boas práticas em matéria de respeito pela regulamentação relativa à concessão de auxílios estatais a projectos no domínio da banda larga;

58.

Solicita à Comissão que autorize o recurso a fundos comunitários para modernizar ou substituir redes de banda larga que não forneçam ligações de capacidade funcional suficiente;

59.

Insta a Comissão a fornecer informações e estatísticas adequadas e a avaliar o impacto dos financiamentos estruturais e rurais sobre a implantação da banda larga nas regiões que recebem ajudas e a promover o intercâmbio de melhores práticas entre as regiões da UE;

60.

Exorta a Comissão a examinar atentamente a correcta aplicação do quadro regulamentar e da regulamentação relativa aos auxílios estatais quando da utilização dos Fundos Estruturais e de desenvolvimento rural em investimentos na banda larga, bem como a assegurar que os financiamentos da UE sejam utilizados para melhorar a taxa de implantação das TIC em todo o território da União, sem favorecer nenhum actor, nem nenhuma opção tecnológica específica, privilegiando apenas as soluções mais eficazes; salienta, além disso, que uma tal utilização dos fundos comunitários só deve ser autorizada em zonas insuficientemente servidas e relativamente às quais seja claro que não existe nenhuma outra fonte de investimento em infra-estruturas de banda larga; insiste em que todas as decisões sejam transparentes e publicadas em sítios Internet geridos pelas autoridades competentes em matéria de concorrência, quer a nível nacional, quer europeu;

61.

Considera que a intervenção pública sob a forma de empréstimos e subvenções, muitas vezes realizada através de parcerias público-privadas, deveria ser mais desenvolvida nas zonas insuficientemente servidas;

62.

Insiste, por outro lado, em que o apoio público à infra-estrutura da banda larga deve obedecer ao princípio da «neutralidade tecnológica», sem favorecer a priori qualquer tecnologia específica nem limitar as opções tecnológicas das regiões, evitando ao mesmo tempo a fragmentação da infra-estrutura técnica, tendo em conta as tendências de desenvolvimento e as futuras necessidades dos utilizadores e promovendo a implantação de ligações de banda larga de maior débito;

*

* *

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(2)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 1.

(3)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 133.

(4)  JO C 285 E de 22.11.2006, p. 143.

(5)  JO C 133 E de 8.6.2006, p. 140.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0041.

P6_TA(2007)0262

Relações económicas e comerciais da UE com a Rússia

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (2006/2237(INI))

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 e expira em 2007,

—

Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2),

—

Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (3),

—

Tendo em conta o objectivo da UE e da Federação da Rússia, estabelecido na declaração conjunta emitida após a Cimeira de São Petersburgo realizada em 31 de Maio de 2003, de criação de um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço de investigação e educação, incluindo aspectos culturais,

—

Tendo em conta o Roteiro para o Espaço Económico Comum, que foi aprovado na Cimeira UE-Rússia realizada em Moscovo em 10 de Maio de 2005,

—

Tendo em conta o Acordo entre a UE e a Rússia que conclui as negociações bilaterais em matéria de acesso aos mercados com vista à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em 21 de Maio de 2004,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo aos «princípios acordados para a modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas» entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (COM(2007)0055),

—

Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, assinada em 17 de Dezembro de 1991, e o subsequente Tratado da Carta da Energia (4), assinado em 17 de Dezembro de 1994 e que entrou em vigor em Abril de 1998,

—

Tendo em conta o Estatuto do Conselho da Europa, assinado em Londres em 5 de Maio de 1949,

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006 (5),

—

Tendo em conta o resultado da 18 a Cimeira UE-Rússia, realizada em Helsínquia, em 24 de Novembro de 2006,

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 8 e 9 de Março de 2007,

—

Tendo em conta o Memorando de Acordo entre o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e a Comissão, assinado em 15 de Dezembro de 2006,

—

Tendo em conta a Mesa Redonda dos Industriais UE-Rússia, aprovada na Cimeira UE-Rússia de Julho de 1997,

—

Tendo em conta o diálogo energético entre a UE e a Rússia, instituído na 6 a Cimeira UE-Rússia, realizada em Paris em 30 de Outubro de 2000,

—

Tendo em conta a Cimeira UE-Rússia, realizada em 18 de Maio de 2007, em Samara, Rússia;

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2006 sobre uma Estratégia relativa à Região do Báltico para a Dimensão Setentrional (6);

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (7),

—

Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0206/2007)

A.

Considerando que a Federação da Rússia é membro da Conselho da Europa, pelo que se comprometeu com os objectivos daquele Conselho, que são, em particular , promover a democracia e o respeito pelos direitos humanos e consolidar a estabilidade democrática na Europa apoiando as reformas políticas, jurídicas e constitucionais aos níveis nacional, regional e local,

B.

Considerando que os princípios subjacentes às relações económicas e comerciais entre a UE e a Federação da Rússia devem ser a reciprocidade, a sustentabilidade , a transparência, a previsibilidade, a fiabilidade, a não discriminação e a boa governação,

C.

Considerando que a Rússia assinou, mas ainda não ratificou, o Tratado da Carta da Energia, que proporciona um enquadramento legal internacional abrangente em matéria de comércio, garantia dos investimentos, transporte, eficiência energética e resolução de conflitos no sector da energia,

D.

Considerando que, na União Europeia, os Estados-Membros devem assumir uma posição conjunta uniforme e coerente no tocante às relações comerciais e económicas da UE com a Rússia tendo em vista o início de negociações sobre um novo Acordo de Parceria e de Cooperação,

E.

Considerando que as relações UE-Rússia têm enorme potencial económico e que ambas as partes beneficiarão de uma maior integração económica e de boas relações de vizinhança; considerando que a cooperação entre a UE e a Rússia é crucial para assegurar a estabilidade em todos os domínios de interesse mútuo e coincidente,

F.

Considerando que o valor total do comércio entre a UE e a Rússia ascendeu a mais de 166 mil milhões de euros em 2005, representando o excedente comercial da Rússia cerca de 8% do seu PIB, ou seja, aproximadamente 50 mil milhões de euros; considerando que a Rússia é o terceiro parceiro comercial mais importante da UE, representado 7,3 % do comércio da União Europeia, e que a UE é o parceiro comercial mais importante da Rússia, com 52,9 % do comércio da Rússia,

G.

Considerando que o investimento directo estrangeiro (IDE) na Rússia em 2006 está calculado em 31 mil milhões de dólares americanos, quando em 2005 foi de 14,6 mil milhões de dólares; considerando que o IDE da UE na Rússia mais do que duplicou, de 2,5 mil milhões de euros em 2002 para 6,4 mil milhões de euros em 2004, tornando-a o maior investidor estrangeiro na Rússia,

H.

Considerando que as empresas estrangeiras de sectores específicos como os de comércio por grosso e a retalho, que em 2005 representavam 38,2 % do IDE total na Rússia, registaram um crescimento de receitas gerado pela extraordinária expansão do consumo interno na Rússia,

I.

Constatando que os anos 90 foram pontuados pela hiperinflação e uma desvalorização de 75 % do rublo em Agosto de 1998, colocando a Federação da Rússia quase em situação de falência,

J.

Constatando que, desde Fevereiro de 2005, as autoridades monetárias russas mantêm o rublo arrimado a um cabaz de divisas em que o euro vem assumindo uma parte cada vez mais importante (40 % em meados de 2006, provavelmente 52 % no fim de 2007) e que detêm actualmente mais de 100 mil milhões de reservas denominadas em euros,

K.

Considerando que a recuperação económica da Rússia lhe permitiu não só pagar todas as suas dívidas ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Clube de Paris, mas também criar um fundo de reserva que acumulou cerca de 100 mil milhões de dólares americanos desde 2004,

L.

Considerando que o investimento estrangeiro no sector da energia diminuiu dos 85 % do investimento total em 1996 para apenas 60 % do investimento total,

M.

Considerando que, na região do Mar Negro, a produção e o transporte de energia assumem uma importância estratégica para o aprovisionamento energético da UE, e que a energia é um sector em que se verifica uma cooperação significativa a nível da Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (OCEMN), de que a Federação da Rússia é membro fundador,

N.

Considerando que a UE importa da Federação da Rússia, em média, aproximadamente 28 % da energia de que necessita e que alguns países importam até 100 % do seu gás natural da Rússia, e considerando que o comércio ligado à energia representa cerca de 65 % das importações da UE provenientes da Rússia,

O.

Considerando que a União Europeia é a região que apresenta mais pedidos de registo de direitos de propriedade intelectual (DPI) na Rússia, sendo 37 % de patentes e 41 % de marcas registadas,

P.

Considerando que a Federação da Rússia, tendo já celebrado com os Estados Unidos um acordo bilateral da OMC em matéria de acesso aos mercados, assinado em 19 de Novembro de 2006, ainda não celebrou acordos finais com o Vietname, o Camboja e a Geórgia nem concluiu as negociações multilaterais a fim de cumprir todos os requisitos necessários para a adesão à OMC,

Q.

Considerando que a Federação da Rússia deve concluir as negociações multilaterais para poder aderir à OMC,

R.

Considerando que o acordo entre a CE e a Rússia relativo à modernização do actual sistema de utilização das rotas transiberianas resolveu a questão dos pagamentos das taxas de sobrevoo da Sibéria exigidos pela Federação da Rússia aos transportadores da União Europeia para voos sobre o território russo; considerando que o acordo reforçará a cooperação no domínio dos transportes no âmbito do espaço económico comum UE-Rússia,

Observações gerais

1.

Recorda que tanto a Rússia como os Estados-Membros da UE são membros do Conselho da Europa; apoia o desenvolvimento do pluralismo político na Rússia e considera que a situação dos direitos humanos naquele país deveria constituir parte integrante da agenda política UE-Rússia;

2.

Realça que as relações entre a UE e a Rússia se encontram numa fase delicada, pelo que solicita a celebração de um compromisso construtivo que privilegie os resultados entre a Rússia e a UE, embora não a qualquer preço; salienta que a União Europeia partilha com a Rússia não só interesses económicos e comerciais e um compromisso com a democracia, direitos humanos e o primado do Estado de Direito, mas também objectivos de actuação na arena internacional e na zona de vizinhança comum; lamenta, porém, que a UE e a Rússia ainda não tenham conseguido ultrapassar a falta de confiança recíproca;

3.

Considera que o facto de tanto a Rússia como os Estados-Membros da UE serem membros do Conselho da Europa serve de sustentáculo aos seus valores e compromissos partilhados no sentido de concretizar os objectivos estabelecidos nos seus estatutos e convenções, a saber, desenvolver e proteger os Direitos do Homem, promover a democracia e defender o primado do Direito em toda a Europa; incentiva os Estados-Membros e a Rússia a participarem activamente no Conselho da Europa, uma vez que se trata de uma das plataformas para a realização prática desses objectivos; nota o número elevado de processos intentados contra a Rússia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; sublinha que cabe a este último fazer cumprir as obrigações dos Estados-Membros do Conselho da Europa;

4.

Verifica que a Federação da Rússia criou um ambiente macroeconómico geralmente favorável, que contribuiu para um impressionante crescimento económico a seguir à crise de 1998; observa que esse crescimento ficou principalmente a dever-se à subida dos preços no mercado mundial da energia;

5.

Reconhece a reforma económica e outras reformas políticas com ela relacionadas, nomeadamente no sistema fiscal, no sistema de federalismo financeiro, na administração pública e na regulamentação do sistema financeiro, que foram efectuadas na Rússia nos últimos anos; está convicto, porém, de que serão necessárias mais reformas estruturais, nomeadamente nos cuidados de saúde, na educação, no sector do gás, no sistema bancário e, de uma maneira mais geral, no do respeito da lei, e convida a Federação da Rússia a prosseguir as suas reformas, que serão benéficas tanto para os russos como para os europeus e permitirão reforçar a atractividade da Federação da Rússia aos olhos dos investidores internacionais e, em particular, europeus, e terão assim um impacto considerável sobre o crescimento económico, permitindo simultaneamente à Federação da Rússia beneficiar do «know-how» estrangeiro; sublinha que qualquer nova reforma legislativa deve ser efectuada em conformidade com as normas internacionais;

6.

Considera que a existência de uma cooperação económica eficaz e ampla entre a Rússia e a UE deve basear-se em elevados padrões de democracia e no princípio da economia de mercado, e solicita à Rússia que prossiga as suas reformas de mercado, evite a politização da economia e respeite a independência das instituições públicas e privadas;

7.

Reitera a importância de uma boa e efectiva aplicação das leis e das regras; manifesta-se preocupado com a falta de previsibilidade na aplicação da lei pelas autoridades, incluindo os tribunais, e com a não imposição do cumprimento das decisões judiciais; convida as autoridades russas a tomar em todas as medidas necessárias para resolver esta situação;

8.

Convida a Rússia a combater mais activamente a corrupção e a concentrar-se no combate às causas subjacentes a este fenómeno;

9.

Está convicto de que, quando for apropriado, deverão elaborar-se normas, regulamentos e processos de avaliação de conformidade harmonizados e compatíveis;

10.

Encoraja a Federação da Rússia a assegurar a aplicação efectiva das convenções da Organização Internacional do Trabalho e a tomar todas as medidas necessárias para combater eficazmente o dumping social; incita a Federação da Rússia a fazer o mesmo no quadro do respeito do Protocolo de Quioto a fim de lutar contra todas as formas de dumping ambiental;

11.

Regista com agrado o acordo assinado em Sotchi, durante a Cimeira UE — Federação da Rússia a 25 de Maio de 2006, que simplifica a obtenção de vistos para os cidadãos russos e da União e flexibiliza o procedimento de entradas múltiplas para certos profissionais como os homens de negócios, contribuindo assim para uma simplificação dos contactos e para a melhoria das relações comerciais;

12.

Salienta que o aumento dos contactos económicos tornará necessária uma facilitação de vistos mais ambiciosa que abranja também os viajantes ordinários que não se enquadrem em qualquer das categorias pré-definidas, bem como a liberalização a longo prazo;

Quadro regulamentar — quadro para a cooperação

13.

Realça a importância, também para a UE, da adesão da Rússia à OMC e as suas implicações para a liberalização do comércio, assim como para o compromisso de aderir às suas regras, e está convicto de que a qualidade de membro da OMC irá constituir um sinal importante para os investidores estrangeiros e russos, promover o crescimento económico na Rússia e fomentar as trocas comerciais com a UE; exorta a Federação da Rússia não só a trabalhar para a celebração dos acordos bilaterais da OMC em matéria de acesso aos mercados ainda por concluir, mas também a cumprir e aplicar os compromissos assumidos nos acordos que já assinou, como o acordo com a UE;

14.

Convida a Federação da Rússia, no quadro da sua futura adesão à OMC, a resolver os problemas relacionados com as tarifas de exportação de madeira para os países escandinavos, a suprimir as disparidades actuais entre as tarifas russas internas e os preços do mercado mundial e a resolver os problemas relacionados com as tarifas ferroviárias fixadas em função do destino, nomeadamente para os países bálticos, consideradas discriminatórias;

15.

Crê que a adesão à OMC conduzirá a uma integração económica mais profunda entre a UE e a Rússia no âmbito do espaço económico comum; insta a Comissão a considerar a negociação de um possível acordo de comércio livre na sequência da adesão da Rússia à OMC;

16.

Sublinha a necessidade de um diálogo construtivo entre a UE e a Rússia e reitera a importância da criação do espaço económico comum e de um maior desenvolvimento dos objectivos acordados no Roteiro para o Espaço Económico Comum, em especial no que se refere à criação de um mercado aberto e integrado entre a UE e a Rússia;

17.

Considera que o processo de aplicação do Roteiro deve prosseguir em paralelo com o novo Acordo de Parceria e de Cooperação (APC); insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem os seus esforços no início das negociações do novo APC; solicita ser pronta e formalmente informado de todos os progressos feitos a este respeito;

18.

Crê que a UE deveria considerar, se as negociações de um novo APC com a Rússia não produzirem resultados tangíveis, uma abordagem alternativa que passe por reactivar os trabalhos em curso sobre os roteiros já acordados nos quatro espaços comuns e elaborar um programa conjunto de cooperação política;

19.

Salienta que os progressos realizados no espaço comum de liberdade, segurança e justiça, no espaço de cooperação no domínio da segurança externa e no espaço da educação, investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo o diálogo e a cooperação intercultural, terão um impacto socioeconómico significativo e reduzem os riscos de conflitos interestatais; salienta a necessidade de o Governo russo aumentar os seus esforços nesse domínio;

20.

Considera que a Federação da Rússia deve aperfeiçoar a sua política em matéria de protecção dos investimentos estrangeiros em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas da OCDE, o que permitiria que a União Europeia iniciasse negociações tendo em vista a celebração de acordos de protecção e promoção de investimentos;

Comércio, acesso aos mercados e investimento

21.

Sublinha a importância de fomentar um clima favorável ao investimento na Rússia; crê que tal só será possível através da promoção e facilitação de condições não discriminatórias, transparentes e previsíveis para a actividade económica, baseadas em fortes valores democráticos; salienta, além disso, a necessidade de uma desburocratização e promoção de investimentos nos dois sentidos;

22.

Toma nota da lei recentemente promulgada na Federação da Rússia que permite ao Governo rejeitar propostas estrangeiras de aquisição de participações maioritárias em empresas russas, proibindo, assim, que estrangeiros sejam proprietários de mais de 49 % das empresas que operam em 39 sectores estratégicos; questiona a lei em si mesma e a escolha e o número crescente de indústrias que têm sido consideradas estratégicas e essenciais para a segurança nacional; considera que uma tal abordagem não irá melhorar o clima para os investimentos e levanta questões fundamentais no que respeita ao papel do Estado numa economia de mercado e à concorrência em sectores-chave da economia;

23.

Sublinha que a criação e o funcionamento das empresas devem ser facilitados numa base de reciprocidade; observa que a UE está aberta a investimentos provenientes da Rússia, como o indica o crescente número de empresas russas presentes na UE, nomeadamente nos sectores da energia e do aço; exige, por isso, que sejam dadas às empresas estrangeiras que operam nos sectores dos recursos naturais na Rússia as mesmas possibilidades de acesso que às empresas nacionais;

24.

Observa que, na Rússia, o comércio de Estado continua a prosperar em certos sectores da economia;

25.

Toma nota da criação das chamadas zonas económicas especiais, que concedem incentivos especiais ao investimento, o que pode revelar-se vantajoso para as empresas europeias; encoraja a Federação da Rússia a garantir condições de trabalho decentes e o respeito dos direitos sindicais dos trabalhadores nessas zonas; apela ao respeito estrito e a um controlo independente dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais nessas zonas económicas especiais;

26.

Reconhece os progressos que têm sido feitos na cobrança de direitos aduaneiros; insta o Governo russo a continuar a racionalizar, normalizar e automatizar os seus procedimentos aduaneiros e a cobrar direitos aduaneiros de uma forma previsível e não arbitrária e sem dificultar a circulação de mercadorias;

27.

Salienta que a adesão da Rússia à OMC não pode resultar num aumento do nível dos direitos de importação e num reforço do proteccionismo em relação aos anos anteriores à adesão;

28.

Observa que a Comissão aplicou medidas anti-dumping em relação às exportações russas de nitrato de amónio, cloreto de potássio e alguns produtos de aço, de silicone e de ureia; insta as empresas russas a exportarem para a União Europeia ao abrigo de condições de comércio equitativas e a prestarem aos funcionários da Comunidade que investigam casos de dumping a informação necessária para permitir às autoridades da UE levantarem as medidas anti-dumping que aplicaram;

29.

Toma nota dos direitos anti-dumping russos impostos às exportações da UE, em especial a produtos de aço; considera prioritário resolver estes conflitos;

30.

Lamenta que a Rússia utilize os instrumentos da política comercial para fins de política externa de uma forma que é incompatível com as regras da OMC;

31.

Chama a atenção para a proibição injustificada de importação de carne da Polónia, que já dura há dois anos, e recomenda a resolução o mais rápida possível deste problema, cuja existência é incompatível com as regras da OMC;

Direitos de propriedade intelectual

32.

Sublinha a necessidade de melhorias na legislação e na aplicação da lei relativamente à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de aumentar a competitividade e tornar o clima mais propício ao investimento, através da aproximação dos sistemas regulamentares por meio dos mais elevados padrões e normas internacionais; solicita às autoridades russas que, com vista à futura adesão da Federação da Rússia à OMC, alinhem a Parte IV do seu Código Civil, relativa aos Direitos de Propriedade Intelectual, com as regras da OMC e com os acordos internacionais, em especial o acordo sobre Certos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), e garantam a sua aplicação plena para que a contrafacção e a pirataria possam ser eficazmente combatidas;

33.

Sublinha a necessidade de adaptar o actual sistema judicial a fim de proteger efectivamente os direitos de propriedade intelectual e de agilizar o procedimento judicial; toma nota do aumento dos casos em que empresas europeias obtiveram decisões favoráveis, mas está profundamente preocupado com a não aplicação das decisões judiciais;

34.

Manifesta a sua profunda preocupação com o problema específico da produção e venda de produtos contrafeitos, em particular produtos farmacêuticos, o que não só prejudica os produtores legítimos como representa também um perigo para a saúde pública;

35.

Exorta as autoridades russas a tomarem todas as medidas necessárias e eficazes para descobrir as fontes da actividade ilegal e inviabilizar o funcionamento das unidades de produção e dos operadores que actuam através da Internet; verifica que, no que respeita às unidades de produção, essas medidas deveriam incluir inspecções frequentes e não anunciadas de unidades conhecidas com a cooperação dos detentores de direitos, assim como o reforço do regime de licenciamento no que respeita às unidades de produção de meios ópticos; salienta que, para os operadores que actuam através da Internet, essas medidas deveriam incluir a adopção de alterações legislativas que prevejam que as sociedades de gestão colectiva só possam agir em nome dos detentores de direitos que autorizem expressamente essa acção, assim como a adopção de disposições que visem executar o Tratado sobre o Direito de Autor (TDA) e o Tratado sobre Prestações e Fonogramas (WPPT), aprovados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 1996;

Energia

36.

Reitera a necessidade de uma política europeia de energia coerente; salienta que acordos bilaterais entre Estados-Membros da UE e a Rússia devem, se absolutamente necessário, contribuir para satisfazer os interesses globais de segurança energética da UE e para fazer avançar uma política energética comum entre a UE e a Rússia;

37.

Salienta, no entanto, que o principal objectivo da política energética da UE não pode consistir simplesmente em evitar uma dependência energética permanente relativamente à Rússia;

38.

Insta tanto a UE como a Rússia a cooperarem mais estreitamente entre si e com o conjunto dos parceiros sociais no quadro do diálogo energético UE-Rússia, dando especial atenção à resolução de questões relativas à sustentabilidade e à fiabilidade permanente da produção, transporte e utilização da energia, bem como à eficiência energética e à segurança do aprovisionamento; convida a UE, em estreita cooperação com a Federação da Rússia, a promover o investimento nas energias renováveis e a favorecer a partilha de tecnologias e a convergência em matéria de regulamentação com vista a estabelecer uma relação sustentável e benéfica para ambas as partes; convida igualmente a Federação da Rússia a oferecer um tratamento equitativo e não discriminatório ao conjunto dos seus parceiros, a favorecer o acesso dos investidores europeus ao mercado russo e a ter em conta a protecção do ambiente;

39.

Apoia a Presidência alemã no seu esforço para garantir um aprovisionamento seguro de energia e reduzir a dependência energética, através da cooperação e do incremento do diálogo energético com a Rússia, dando assim à política de parceria energética uma base sólida e fiável, bem como através da diversificação das fontes de energia, com introdução de metas obrigatórias de eficiência energética e de utilização de fontes de energia renováveis e alternativas; observa que o desenvolvimento de uma tal estratégia é do interesse tanto da UE como da Rússia, e que é perigoso para a UE ficar demasiado dependente do gás natural;

40.

Congratula-se com a ratificação do Protocolo de Quioto pela Federação da Rússia, em Outubro de 2004; convida a UE e a Federação da Rússia a cooperarem estreitamente a fim de promover a inovação técnica e melhorar a eficiência do sector energético, bem como a proceder ao exame comum de estratégias futuras de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o período seguinte ao termo do Protocolo de Quioto em 2012;

41.

Regista com agrado a assinatura de um acordo entre a Rússia, a Grécia e a Bulgária sobre a construção do oleoduto Burgas-Alexandoupolis; salienta, no entanto, que este projecto não é senão um entre outros já aprovados ou em discussão; considera que o desenvolvimento de uma política energética europeia coerente será ainda mais importante no futuro;

42.

Está convicto de que , além da necessidade de a Rússia ratificar o Tratado da Carta Europeia da Energia, a UE deverá estudar a possibilidade de negociar um documento-quadro formal sobre as relações com a Rússia no domínio da energia no contexto do novo Acordo de Parceria e de Cooperação; sugere que alguns elementos do Tratado da Carta Europeia da Energia sejam transpostos para um novo documento, uma vez que a situação actual, caracterizada pela inexistência de um acordo formal, é inaceitável;

43.

Apoia programas de melhoria das infra-estruturas energéticas que ligam a Rússia aos Estados-Membros da UE;

44.

Exprime a sua preocupação com a tendência para uma concepção nacionalista e monopolista na gestão dos recursos energéticos russos; está profundamente preocupado com as dificuldades com que empresas estrangeiras e privadas se defrontam quando investem no desenvolvimento futuro da plataforma continental da Rússia; insta a Rússia a adoptar uma atitude mais liberal e a criar condições de concorrência equitativas que permitam às empresas estrangeiras concorrerem com as russas, em conformidade com as regras da OMC; convida a Rússia a rapidamente incorporar na sua legislação nacional as melhores práticas internacionais em matéria de transparência e de responsabilidade pública;

45.

Reconhece que está a ser feito um investimento significativo na manutenção das infra-estruturas e condutas de distribuição a jusante; sublinha no entanto que, na opinião de certos peritos, a falta de investimento, nomeadamente investimento estrangeiro, pode provocar uma escassez de gás já em 2010;

46.

Reitera o pedido do Parlamento à Comissão e aos Estados-Membros de que levem a sério o risco de um défice no fornecimento de gás procedente da Rússia a partir de 2010, devido à falta de investimento nas infra-estruturas energéticas daquele país; apoia o diálogo em matéria de energia entre a UE e a Rússia como uma plataforma para abordar a questão do investimento necessário nas infra-estruturas energéticas russas e europeias, a fim de garantir tanto a segurança da oferta como a segurança da procura; sublinha a necessidade de estabelecer mecanismos de comunicação de crise eficazes e oportunos entre a UE e a Rússia; sublinha a importância crucial da coerência, da estreita coordenação e da solidariedade entre os Estados-Membros da UE no diálogo sobre energia; sublinha a necessidade de a UE levar a cabo uma estratégia paralela de reforço da segurança e diversificação dos seus abastecimentos de energia e a importância da cooperação UE-Rússia no que se refere à protecção do ambiente, à eficiência energética, às economias de energia e às energias renováveis;

47.

Exorta a Rússia a não aplicar dois sistemas de preços no domínio dos recursos energéticos, o que é, aliás, contrário às regras da OMC;

48.

Convida a Federação da Rússia, em estreita colaboração com a UE, a investir na modernização das suas centrais nucleares, principalmente no domínio das infra-estruturas, das novas tecnologias e das energias renováveis, respondendo assim aos objectivos comuns de segurança, eficiência energética, protecção ambiental e saúde pública;

49.

Reitera o seu apoio à abertura do mercado da UE às exportações russas de electricidade, na condição de as normas de segurança russas, nomeadamente no que diz respeito às centrais nucleares e ao tratamento e armazenagem de resíduos nucleares, se conformarem com o nível da UE, a fim de evitar riscos de dumping ambiental;

Transporte

50.

Toma nota das recomendações feitas pelo Grupo de Alto Nível sobre a Extensão dos Principais Eixos Transeuropeus de Transporte aos Países e Regiões Vizinhos; apoia, em particular, o desenvolvimento de infra-estruturas de transporte entre a União Europeia e a Rússia, ou seja, a harmonização das condições de transporte ferroviário;

51.

Congratula-se com o acordo assinado em 24 de Novembro de 2006, durante a cimeira UE-Rússia de Helsínquia, entre a UE e a Federação da Rússia sobre a situação dos pagamentos para o sobrevoo da Sibéria; considera que este acordo permitirá normalizar e reforçar as relações no domínio do transporte aéreo entre a UE e a Federação da Rússia e melhorará de forma significativa a competitividade das companhia aéreas europeias, facilitando as suas operações nos mercados emergentes da Ásia;

Outros sectores específicos

52.

Considera o comércio de serviços uma parte essencial das futuras relações comerciais UE-Rússia; exorta à convergência das legislações da UE e da Rússia, especialmente em domínios como os serviços financeiros, as telecomunicações e os transportes, respeitando entretanto as disposições que regem os serviços públicos; e solicita a suspensão da política discriminatória actualmente praticada em relação aos países bálticos em matéria de tarifas ferroviárias tanto para as importações como para as exportações;

53.

Sublinha a importância de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, apoiando a consolidação deste e um sistema eficaz de protecção dos clientes de serviços financeiros, através da melhoria da legislação, de uma efectiva supervisão e da aplicação de medidas que obriguem os prestadores de serviços financeiros à conformidade com os mais elevados padrões e normas aplicáveis;

54.

Considera que essas reformas irão favorecer o clima de investimento e poderão desempenhar um papel fundamental em permitir a prossecução do crescimento económico da Rússia de uma forma que seja menos dependente das exportações de energia e do preço da energia;

55.

Salienta a importância da concorrência e da abertura no sector dos serviços financeiros; manifesta, a este respeito, a sua preocupação com os actuais entraves ao licenciamento de agências de bancos estrangeiros;

56.

Considera que deve ser intensificada a cooperação na promoção da convergência regulamentar no sector agrícola, nomeadamente no que se refere a medidas sanitárias e fitossanitárias; salienta a importância, para muitos Estados-Membros, das exportações de produtos agrícolas — isto é, peixe, carne e produtos lácteos — para a Rússia; manifesta, portanto a sua preocupação face às recentes medidas restritivas adoptadas pela Rússia neste domínio e a apoiar os Estados-Membros afectados por essas medidas e insta a UE a encontrar uma solução comum para os problemas das exportações para o mercado russo, em especial no que se refere a medidas sanitárias e fitossanitárias;

57.

Exorta a Rússia a não aplicar aos produtos de importação medidas de restrição veterinárias ou fitossanitárias de carácter discriminatório ou baseadas em requisitos mais rigorosos que os aplicados aos produtos nacionais;

Relações com outros parceiros comerciais

58.

Salienta que o desenvolvimento de uma parceria económica estratégica entre a UE e a Rússia deve ter em conta a posição geopolítica da Rússia; sublinha a necessidade de integrar na abordagem da UE em relação à Rússia outros esforços na região, como a Política Europeia de Vizinhança, a Dimensão Setentrional e a Estratégia do Mar Negro;

59.

Felicita a iniciativa «Sinergia do Mar Negro» no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, favorecendo uma melhor cooperação regional entre os países interessados da região do Mar Negro, a Federação da Rússia e a UE em domínios como o da energia, os transportes e o ambiente, reforçando igualmente o diálogo em matéria de respeito dos direitos humanos, da democracia e da boa governação;

60.

Reconhece, também, o contributo potencialmente positivo que poderia constituir o reforço de uma cooperação inter-regional alargada entre a UE e a OCEMN no âmbito da nova abordagem «Sinergia do Mar Negro»;

61.

Sublinha a importância de reforçar a cooperação regional UE-Rússia no âmbito da Dimensão Setentrional, na qual a UE e a Rússia, conjuntamente com a Islândia e a Noruega, são parceiros iguais; sublinha a necessidade de criar projectos de parceria concretos para apoiar e reforçar projectos de cooperação e as parcerias multilaterais existentes, nomeadamente no que respeita à cooperação no Mar Báltico, em conformidade com a Estratégia relativa à Região do Báltico para a Dimensão Setentrional, apoiada pelo Parlamento na acima referida resolução de 16 de Novembro de 2006; realça a importância de um maior desenvolvimento económico e social da região de Kaliningrado, enquanto modelo para uma cooperação económica e comercial reforçada entre a UE e a Rússia;

62.

Assinala os benefícios que teria um estreitamento das relações entre a UE e a Federação da Rússia no sector do turismo, uma vez que muitas regiões dos Estados-Membros são consideradas destinos tradicionais para os visitantes russos;

63.

Chama a atenção para a necessidade de resolver com urgência os problemas relacionados com a melhoria das infra-estruturas dos postos de fronteira entre a Letónia e a Rússia (mas também dos outros Estados-Membros da União com fronteiras com a Rússia) e de utilizar os recursos da UE e da Federação da Rússia para a abertura tanto dos postos de fronteira já existentes como de novos postos; salienta que é também importante desenvolver infra-estruturas de fronteiras nos países de trânsito, como a Ucrânia, para facilitar e acelerar a cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia;

64.

Considera que ambas as partes têm interesse numa vizinhança estável, segura e democrática e encoraja o desenvolvimento de boas relações de vizinhança no domínio da cooperação económica e comercial entre os países da região; sublinha que o respeito conjunto dos direitos humanos e a aplicação da Política Europeia de Vizinhança oferecem numerosas possibilidades de cooperação multilateral, especialmente se se estender a política de vizinhança para leste, a fim de promover uma cooperação construtiva nos domínios do ambiente, da energia, das infra-estruturas e do comércio;

65.

Está convicto de que a existência de conflitos «congelados» na vizinhança comum constitui um obstáculo significativo ao desenvolvimento económico nesta região e que o apoio à sua resolução — em conformidade com os princípios do direito internacional, inclusivamente através da abordagem das consequências económicas — deve constituir uma prioridade com vista a promover ainda mais o desenvolvimento económico e a prosperidade nos países da vizinhança comum;

*

* *

66.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.

(1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

(2)  JO L 185 de 6.7.2006, p. 17.

(3)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 32.

(4)  JO L 69 de 9.3.1998, p. 26.

(5)  10633/1/06 REV1.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0494.

(7)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

P6_TA(2007)0263

Política de concorrência 2005

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre o relatório sobre a política de concorrência 2005 (2007/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2005 (SEC(2006)0761),

—

Tendo em conta os inquéritos realizados pela Comissão nos sectores da energia e da banca de retalho,

—

Tendo em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa,

—

Tendo em conta o documento de reflexão elaborado pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão sobre a aplicação do artigo 82 o do Tratado aos abusos de posição dominante, de Dezembro de 2005,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81 o e 82 o do Tratado (1), e o Regulamento (CE) n o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81 o e 82 o do Tratado CE (2),

—

Tendo em conta as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força da alínea a) do n o 2 do artigo 23 o do Regulamento (CE) n o 1/2003 (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (4),

—

Tendo em conta o estudo sobre medidas de correcção para as concentrações, de Outubro de 2005, da DG Concorrência,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93 o do Tratado CE (5),

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (COM(2005)0672) (Livro Verde sobre acções de indemnização),

—

Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão no domínio dos auxílios estatais — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005/2009 (COM(2005)0107),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87 o e 88 o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 2006 sobre os aspectos sectoriais do Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais: auxílios à inovação (7),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre um enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, de Setembro de 2006,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (8),

—

Tendo em conta as Orientações Comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (9),

—

Tendo em conta as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007/2013 (10),

—

Tendo em conta a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n o 2 do artigo 86 o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (11), na versão apresentada ao Parlamento Europeu para parecer em 8 de Setembro de 2004,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Fevereiro de 2005 sobre os auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (12),

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral e, em especial, o acórdão de 24 de Julho de 2003 no Processo C-280/00 (13),

—

Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0176/2007),

1.

Regista com agrado a acção da Comissão para modernizar a política de concorrência e, especialmente, o seu posicionamento mais firme na luta conta os cartéis, a nova atenção dada aos auxílios estatais não autorizados e os inquéritos sectoriais; felicita a Comissão pelas medidas que tomou para melhorar o funcionamento da Rede Europeia da Concorrência (ECN); felicita a Comissão pelos resultados que alcançou no âmbito da cooperação multilateral e bilateral e solicita-lhe que prossiga as suas actividades tendo em vista a convergência internacional da política de concorrência;

2.

Congratula-se pela preferência dada pela Comissão a uma abordagem mais económica do que regulamentadora da política de aplicação das regras da concorrência; regozija-se com a abordagem adoptada pela Comissão nos seus inquéritos sectoriais, que está mais próxima da realidade das práticas comerciais, sobretudo no que se refere aos sectores dos serviços financeiros e da energia; salienta ainda que os referidos inquéritos deverão aclarar a actual situação do sector e as tendências nos sectores visados, bem como estimular uma política centrada no progresso;

3.

Saúda os esforços envidados pela Comissão para melhorar a qualidade da aplicação das decisões no contexto da ECN através de uma cooperação reforçada com e entre as Autoridades Nacionais de Concorrência (ANC);

4.

Reitera o apelo, no que se refere à cooperação com as ANC e à aplicação que estas dão às regras de concorrência, para se progredir mais na redução das incertezas causadas pela divergência de interpretações da legislação comunitária de concorrência pelos tribunais nacionais, bem como pelas discrepâncias no ritmo, conteúdo e execução das decisões finais; exorta a Comissão a ponderar a criação de uma rede de autoridades judiciais, comparável à ECN;

5.

Reitera o apelo relacionado com os serviços de interesse económico geral (SIEG), dadas as diferenças consideráveis existentes nas políticas dos Estados-Membros, para que se realizem mais progressos relacionados simultaneamente com a clarificação das normas de concorrência existentes e a sua aplicação prática;

6.

Congratula-se com o aumento da aprovação de procedimentos no âmbito do Programa Comunitário de Clemência da ECN; salienta, no entanto, que é necessário aperfeiçoar esse instrumento para evitar uma eventual utilização indevida, nomeadamente colocando injustamente em posição de desvantagem os participantes mais fracos no âmbito de um conluio;

7.

Recorda, neste contexto, a necessidade de coordenar os dois instrumentos que representam as acções de indemnização e os processos de clemência, de molde a garantir a existência de incentivos adequados para comportamentos correctos;

8.

Manifesta a sua preocupação com a excessiva demora registada nos processos de recuperação de auxílios estatais indevidamente concedidos por vários Estados-Membros; salienta que uma aplicação inadequada das regras vigentes neste sector pode prejudicar gravemente a lealdade da concorrência;

9.

Congratula-se com a adopção, por parte dos Estados-Membros que aderiram recentemente, das normas comunitárias de concorrência e recomenda que a qualidade da aplicação destas normas seja objecto de uma melhoria constante;

10.

Assinala o papel-chave que uma política de concorrência adequada pode desempenhar na consecução dos objectivos da Agenda de Lisboa; recorda que o papel da política de concorrência pode ser reforçado se for articulado de forma adequada com a política de coesão;

11.

Insta a Comissão a ponderar atentamente a forma como a concorrência fiscal entre Estados-Membros é afectada por determinadas práticas de tributação, nomeadamente em relação às empresas;

12.

Considera que certas práticas de tributação vigentes em determinados cantões suíços poderiam provocar a distorção da concorrência e insta os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem o seu diálogo com a Confederação Suiça sobre estas matérias com vista à participação da Suíça no Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas, anexado às conclusões do Conselho na reunião do Conselho ECOFIN, em 1 de Dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (14);

13.

Subscreve os esforços envidados pela Comissão para estabelecer, à escala da Comunidade, uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, o que proporcionará uma maior facilidade de comparação, e recorda a posição que aprovou na sua Resolução de 13 de Dezembro de 2005 sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (15);

14.

Reitera a necessidade de o Parlamento desempenhar um papel mais relevante, que inclua poderes de co-decisão, na formulação da política de concorrência;

15.

Recorda a necessidade de fomentar, a nível da Comunidade, a criação adequada de capacidades, a fim de alcançar os ambiciosos objectivos da Estratégia de Lisboa e enfrentar o eventual alto nível do pessoal nas empresas e nas ANC;

16.

Congratula-se com os esforços no sentido de reforçar o papel da ECN no domínio da aplicação das regras de concorrência através da harmonização de práticas e da interpretação de normas, da delegação de competências e do intercâmbio de experiências entre ANC;

17.

Manifesta a sua preocupação com o relativo fracasso registado até à data em se alcançar uma genuína concorrência nos mercados da energia; regista que, em muitos Estados-Membros, a separação da propriedade da produção e da distribuição se revelou insuficiente para assegurar uma concorrência adequada, uma vez que as elevadas quotas de mercado dos operadores históricos estão associadas a um acesso insuficiente ao mercado e à exclusão deste;

18.

Manifesta a sua firme convicção de que a criação de condições de igualdade de concorrência que abra o caminho para novos participantes no mercado e que facilite a introdução de novas tecnologias favoráveis ao ambiente deve constituir uma prioridade; congratula, neste contexto, a Comissão por ter vindo a fazer pleno uso dos poderes que lhe são conferidos pelas normas relativas a concorrência, fusões e auxílios estatais a fim de reforçar a eficácia do mercado energético; congratula-se com o facto de que, paralelamente à aplicação de medidas a casos individuais, o inquérito sobre o sector da energia tenha desempenhado um papel de relevo para as actividades da Comissão no tocante à identificação das alterações regulamentares necessárias, nomeadamente no que respeita a alcançar uma separação adequada entre redes e actividades de fornecimento, à supressão das divergências em matéria de regulamentação, nomeadamente em relação a questões transfronteiriças, à resolução dos problemas de concentração do mercado e dos obstáculos à entrada e a uma transparência acrescida nas operações de mercado;

19.

Salienta que a conclusão da separação da propriedade da produção e distribuição no sector da energia, a par do desmantelamento de conglomerados verticais e da garantia de condições para um acesso eficaz ao mercado, deverá beneficiar de uma maior prioridade;

20.

Congratula-se com o objectivo global do inquérito sobre a energia, que consiste em examinar os entraves actuais ao desenvolvimento de um mercado da energia ao nível da Comunidade até 1 de Julho de 2007; partilha da opinião da Comissão de que as competências das ANC devem ser reforçadas e de que a coordenação deve ser aprofundada a nível da Comunidade, nomeadamente no que respeita às questões transfronteiriças; insta a Comissão a prosseguir com as acções de aplicação, nomeadamente a imposição de multas a empresas que desrespeitem as regras da concorrência; encoraja a Comissão a proceder contra os Estados-Membros que protejam indevidamente as companhias nacionais de energia;

21.

Exorta a Comissão a examinar, em termos de concorrência, a situação dos sectores das agências de classificação, dos gabinetes de auditoria e dos grandes bancos de investimento;

22.

Salienta que a legislação de concorrência deve aplicar-se a todos os intervenientes do mercado europeu, independentemente de terem ou não a sua sede na União Europeia; considera importante que a Comissão actue com igual firmeza e coerência quer em relação às empresas de países terceiros quer em relação às empresas da UE;

23.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de encomendar um estudo destinado a identificar se o aumento dos preços da electricidade ficou a dever-se principalmente ao aumento dos preços dos combustíveis e ao impacto do regime de comércio de licenças de emissão ou ao comportamento anti-concorrencial dos intervenientes no mercado;

24.

Recorda o empenho da Comissão em rever a «regra dos dois terços» como indicador do impacto comunitário em relação aos projectos de concentração de empresas; refere que seriam bem-vindos progressos neste domínio e uma abordagem mais coerente na avaliação de operações comparáveis de concentração de empresas sempre que as decisões tomadas a nível nacional possam ter um forte impacto na estrutura de mercado de Estados-Membros vizinhos;

25.

Regista com agrado o objectivo da Comissão de apoiar a interconectividade das redes de infra-estruturas; solicita que seja dada particular atenção às características específicas dos mercados periféricos;

26.

Congratula-se com o Livro Verde da Comissão sobre acções de indemnização e salienta que o direito de indemnização das vítimas que sofreram prejuízos em resultado de comportamentos anti-concorrenciais deve ser garantido eficazmente;

27.

Aplaude os esforços da Comissão para reforçar os instrumentos para tratar do problema dos cartéis, nomeadamente a revisão dos seus processos de clemência e as suas novas orientações para o cálculo de coimas, centradas em acordos de longa duração existentes em mercados de grande dimensão;

28.

Considera que a aplicação das normas comunitárias e nacionais de controlo de concentrações de empresas beneficiaria consideravelmente com a cooperação entre ANC tendo em vista a criação de uma base de dados comum em que ficariam registados todos os casos individuais analisados, no quadro deuma rede específica de troca de informações;

29.

Acolhe com agrado o estudo sobre medidas de correcção em casos de concentração de empresas, que examina o impacto das medidas correctoras propostas durante o período 1996/2000; considera que tais avaliações ex-post proporcionam informações fundamentais, pelo que deveriam ser alargadas a outros domínios de aplicação da política de concorrência;

30.

Nota que, segundo o estudo sobre medidas de correcção em casos de concentração de empresas, a eficácia das medidas estruturais é frequentemente subvertida pelo comportamento não concorrencial das empresas e das autoridades públicas e, sobretudo, pela restrição do acesso ao mercado; solicita, por conseguinte, à Comissão que reforce a sua vigilância no tocante a esta eventual lacuna na aplicação das medidas de correcção em casos de concentração de empresas;

31.

Assinala que a política de auxílios estatais constitui parte integrante da política de concorrência e que o controlo dos auxílios estatais reflecte a necessidade de manter a igualdade das condições de concorrência para todas as empresas que operem no mercado interno; congratula-se, neste contexto, com os esforços envidados pela Comissão no sentido de reforçar a transparência e a responsabilização pública dos mecanismos existentes em matéria de auxílios estatais; espera a continuação dos esforços destinados a melhorar a transparência neste contexto; salienta, além disso, a necessidade de critérios claros para a avaliação dos níveis dos auxílios estatais;

32.

Reitera o seu pedido de acompanhamento e informação transparente em relação à evolução dos auxílios estatais, incluindo comparações entre os Estados-Membros, a fim de atingir o objectivo desejado de redução desses auxílios;

33.

Recorda a necessidade de evitar regimes de auxílios estatais dos Estados-Membros que se sobreponham ou concorram entre si, bem como eventuais distorções que as diferentes capacidades técnicas e financeiras nacionais para apoiar os auxílios estatais possam introduzir no mercado interno; considera fundamental que a Comissão prossiga os seus esforços no sentido da harmonização das práticas nacionais e da promoção do intercâmbio de informações e melhores práticas;

34.

Recorda o princípio da compatibilidade entre auxílios estatais e política comunitária de coesão; solicita à Comissão, tendo em conta os objectivos da Comunidade e as suas políticas de coesão, que assegure que os auxílios estatais não conduzam a distorções da concorrência provocando deslocalizações de empresas de um Estado-Membro para outro, o que poderia conduzir à compra de subsídios por parte de empresas sem qualquer valor acrescentado para os objectivos comuns da Comunidade e, nomeadamente, à perda de postos de trabalho numa região em prol de outra; recorda que os auxílios regionais concedidos à margem dos regimes autorizados envolvem intrinsecamente riscos mais elevados de distorção da concorrência;

35.

Acolhe com agrado a sensibilidade acrescida demonstrada pela Comissão em relação às questões relacionadas com a Estratégia de Lisboa no contexto da gestão dos auxílios estatais e a sua preocupação com a recuperação do atraso das regiões menos desenvolvidas da União Europeia neste domínio;

36.

Considera que a política comunitária em matéria de auxílios estatais, nomeadamente nos sectores que operam no mercado globalizado, se deve centrar em práticas de auxílio estatal aplicadas por governos de países terceiros face à concorrência; propõe, contudo, que seja alcançado um equilíbrio privilegiando esforços em relação à cooperação e ao reconhecimento mútuo, em vez de o tentar através da concorrência entre subsídios;

37.

Recorda a necessidade de assegurar que o cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de controlo do clima, articulado com auxílios estatais no domínio do ambiente, em vários países e sectores, seja compatível com os objectivos em matéria de concorrência; insta a Comissão a abordar esta questão na próxima revisão da isenção por categorias relativa a auxílios estatais ao ambiente;

38.

Acolhe com satisfação os progressos registados no contexto da cooperação bilateral com os principais parceiros da União Europeia, a saber, os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a Coreia, incluindo o diálogo sobre questões que são de interesse comum como, por exemplo, medidas de correcção para as concentrações e investigações sobre cartéis; considera que a cooperação se reveste de importância fundamental para alcançar uma aplicação coerente das decisões nos casos que tenham um impacto partilhado;

39.

Congratula-se com a cooperação da Comissão com as autoridades chinesas tendo em vista a criação na China de uma autoridade responsável pela concorrência; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido da criação na China de uma cultura de concorrência eficaz;

40.

Frisa que as análises da Comissão sobre a situação da concorrência em vários sectores no tocante às aquisições de empresas devem ser realizadas tendo em conta o mercado interno como um todo, em vez de se centrarem principalmente na situação dos mercados locais ou nacionais;

41.

Salienta que a nova agenda comercial da Comissão, no contexto da qual irão ser negociados acordos de livre comércio com determinados parceiros, requer a estreita participação da Comissária responsável pela Concorrência, de molde a que as principais questões em matéria de concorrência sejam devidamente tratadas no âmbito desses acordos;

42.

Insta o Conselho e a Comissão a reforçarem e a centrarem melhor os seus esforços conjuntos na organização da iniciativa relativa ao Dia da Concorrência, a fim de chamar a atenção dos consumidores e dos cidadãos europeus para a importância fundamental de que se reveste a política comunitária de concorrência para o crescimento económico e a criação de postos de trabalho em toda a União Europeia;

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(3)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(4)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(5)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(6)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

(7)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 263.

(8)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(9)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(10)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(11)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.

(12)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 117.

(13)  Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg v. Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Colect. 2003, I-7747.

(14)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.

(15)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 229.

P6_TA(2007)0264

Resultados da comissão de inquérito

Recomendação do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, baseada no relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society»

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 193 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

—

Tendo em conta a sua Decisão 2006/469/CE, de 18 de Janeiro de 2006, referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (3),

—

Tendo em conta o prolongamento do mandato da Comissão de Inquérito por três meses, aprovado no âmbito da sua Resolução de 4 de Julho de 2006, e o novo prolongamento concedido em 18 de Janeiro de 2007,

—

Tendo em conta o relatório final da Comissão de Inquérito sobre a Crise da «Equitable Life Assurance Society» (A6-0203/2007),

—

Tendo em conta o artigo 176 o do seu Regimento,

A.

Considerando que o artigo 193 o do Tratado CE constitui uma base jurídica para a criação, pelo Parlamento, de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infracção ou de má administração na aplicação do Direito comunitário, e que este constitui um elemento importante dos poderes de controlo do Parlamento,

B.

Considerando que o mandato da Comissão de Inquérito estabelecido nos termos da Decisão 2006/469/CE consistia em: (1) investigar as alegadas infracções ou má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (4), actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (5), pelas autoridades competentes do Reino Unido em relação à «Equitable Life Assurance Society» («Equitable Life»), principalmente no que se refere ao regime de regulação e controlo da solidez financeira das empresas de seguros, incluindo a sua situação de solvência, a constituição de provisões técnicas suficientes e a cobertura destas por activos correspondentes; (2) avaliar se a Comissão cumpriu adequadamente o seu dever de controlar a transposição correcta e atempada do Direito comunitário e investigar se houve deficiências sistemáticas que contribuíssem para a situação que depois se verificou; (3) avaliar as alegações segundo as quais as entidades reguladoras do Reino Unido não cumpriram sistematicamente, durante vários anos e, pelo menos, desde 1989, a sua função de proteger os tomadores dos seguros através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas, da constituição de provisões e da situação financeira da «Equitable Life»; (4) avaliar a situação das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a adequação dos mecanismos de compensação ao dispor dos tomadores de seguros de outros Estados-Membros, nos termos da legislação do Reino Unido e/ou da União Europeia; e (5) apresentar as propostas que entendesse necessárias sobre esta matéria,

C.

Considerando que a Comissão de Inquérito iniciou os seus trabalhos em 2 de Fevereiro de 2006 e aprovou o seu relatório final em 8 de Maio de 2007; considerando que a referida Comissão de Inquérito reuniu 19 vezes, realizou 11 audições públicas, organizou dois seminários e enviou duas delegações oficiais a Dublim e a Londres; considerando que ouviu elementos de prova orais de 46 testemunhas, analisou 157 elementos de prova escritos, dos quais 92 foram tornados públicos na página da Comissão de Inquérito na Internet, num total que ascende a vários milhares de páginas; considerando que procedeu igualmente à encomenda de três estudos externos,

D.

Considerando que, com base em todos estes elementos de prova e acções, a Comissão de Inquérito aprovou um relatório final que expõe o conteúdo da sua investigação e as suas conclusões e recomendações,

1.

Encarrega o seu Presidente de tomar as medidas necessárias para a publicação do relatório final da Comissão de Inquérito, em conformidade com o n o 10 do artigo 176 o do Regimento do Parlamento e com o n o 2 do artigo 4 o da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA;

2.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que seja dado seguimento às conclusões e recomendações do inquérito, em conformidade com as obrigações decorrentes da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA e com o artigo 10 o do Tratado;

3.

Solicita ao Governo britânico e às entidades reguladoras e de supervisão do Reino Unido que assegurem que seja dado seguimento às conclusões do inquérito, em conformidade com as obrigações decorrentes do artigo 4 o da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA e com os deveres gerais dos Estados-Membros definidos pelos Tratados;

4.

Solicita à Comissão que garanta que seja dado seguimento com celeridade às conclusões e recomendações relativas à aplicação da lei, prestando as informações que se impõem às comissões competentes do Parlamento;

5.

Convida o seu Presidente a encarregar a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão das Petições de fiscalizarem a aplicação das conclusões e recomendações da Comissão de Inquérito, nomeadamente as que se inscrevem no âmbito das responsabilidades da Comissão em matéria de transposição e reparação no contexto do mercado interno e, se for caso disso, de apresentarem um relatório sobre o assunto, nos termos do n o 11 do artigo 176 o do Regimento;

6.

Insta a Conferência dos Presidentes e o Grupo de Trabalho sobre a Reforma Parlamentar criado em Fevereiro de 2007 a aprovar as recomendações contidas no relatório da Comissão de Inquérito no que se refere a uma cooperação mais estreita com os parlamentos nacionais, ao reforço da vigilância do Parlamento Europeu em tudo o que diga respeito à aplicação da lei e à reforma futura das comissões de inquérito, a fim de melhorar o seu funcionamento e a sua eficácia;

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação e o relatório final da Comissão de Inquérito ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 2.

(2)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 58.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0293.

(4)  JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(5)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/101/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 238).

P6_TA(2007)0265

Conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia (2006/2276(INI))

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 2 o , o n o 2 do artigo 3 o e o artigo 141 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 2000 (1), designadamente os seus artigos 9 o e 14 o , sobre o direito de constituir família e sobre o direito à educação,

—

Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993, de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 e de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006 relativas à estratégia de Lisboa para o emprego e o crescimento,

—

Tendo em conta a Declaração Comum dos Ministros da Educação europeus, de 19 de Junho de 1999, em Bolonha,

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude, adoptado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005,

—

Tendo em conta a Declaração Comum do Conselho e da Comissão, de 14 de Março de 2007, sobre os serviços de acolhimento de crianças,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de Maio de 2005, sobre as políticas europeias para a juventude, intitulada «Responder às preocupações dos jovens europeus: aplicação do Pacto Europeu para a Juventude e promoção da cidadania activa» (COM(2005)0206), que prevê a necessidade de assegurar aos jovens uma educação e uma formação de qualidade, a par de uma maior conciliação entre a vida familiar e a vida profissional,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, intitulada «Investir eficazmente na educação e na formação: um imperativo para a Europa» (COM(2002)0779),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, intitulada «O papel das universidades na Europa do conhecimento» (COM(2003)0058),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Abril de 2005, intitulada «Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0152),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Junho de 2005, intitulada «Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos — Uma estratégia-quadro» (COM(2005)0224),

—

Tendo em conta a Decisão n o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress (2),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres (2006/2010)» (COM(2006)0092),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (Livro Verde), de 16 de Março de 2005, intitulada «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, referente à primeira fase da consulta dos parceiros sociais europeus sobre a conciliação entre vida profissional, privada e familiar (SEC(2006)1245),

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho 92/241/CEE, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (3), que prevê que esses serviços sejam postos à disposição dos pais que frequentem um curso ou uma formação no intuito de acederem ao mercado de trabalho,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada (4), a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa (5), a sua Resolução de 16 de Janeiro de 2006 sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género (6), e a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre a discriminação contra as mulheres jovens e raparigas no domínio da educação (7),

—

Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0209/2007),

A.

Considerando que a educação e a família são matérias de competência e responsabilidade nacional,

B.

Considerando que a educação é um direito fundamental para todos e uma condição indispensável à realização pessoal e à participação na vida económica e social,

C.

Considerando que o sistema educativo deve incluir tanto a eliminação dos obstáculos que dificultam a igualdade efectiva entre homens e mulheres, como a promoção da plena igualdade entre os sexos,

D.

Considerando que o acesso ao ensino, à formação ao longo da vida e a uma formação de qualidade são elementos essenciais para que os jovens, homens e mulheres, possam fornecer as competências de que a Europa necessita, tanto em matéria de estímulo ao emprego e ao crescimento, como em matéria de solidariedade entre as gerações e de renovação da população,

E.

Considerando que uma maior conciliação entre vida familiar e estudantil a todos os níveis poderá permitir a plena utilização do potencial dos jovens, e nomeadamente das mulheres jovens, e contribuir desse modo para a «sociedade do conhecimento», para a competitividade da economia, para a coesão social e para a renovação da sociedade europeia, objectivos enunciados na Estratégia de Lisboa revista,

F.

Considerando que o futuro da Europa depende da sua capacidade para promover sociedades acolhedoras para os jovens, homens e mulheres, e que, nesse âmbito, a realização das ambições de parentalidade, ou a assistência a idosos dependentes ou a pessoas com deficiência não se deveriam opor às opções a efectuar a nível educativo ou profissional, nem constituir um entrave ao prosseguimento ou à retomada das opções educativas ou à continuação de uma carreira profissional,

G.

Considerando que o ensino superior e a formação profissional constituem um dos requisitos essenciais para um verdadeiro acesso ao mercado de trabalho e um dos instrumentos para prevenir a pobreza, que afecta, em especial, as mulheres, e para harmonizar os níveis de remuneração das mulheres e dos homens,

H.

Considerando que o acesso das raparigas e das mulheres jovens oriundas de minorias nacionais ou de grupos migrantes ao ensino superior é particularmente limitado e/ou amiúde caracterizado por discriminação e segregação na escola,

I.

Considerando que a duração acrescida dos estudos (8), a falta de incentivos à subsistência em condições de total independência e um acesso mais difícil à vida activa podem ter como consequência, junto dos jovens, o protelamento da decisão de constituir família,

J.

Considerando que as oportunidades oferecidas pela formação ao longo a vida e a duração acrescida dos estudos conduzem ao aumento da média de idades dos homens e das mulheres em período de estudos e de formação (9),

K.

Considerando que o aumento da esperança de vida influi nas relações entre as gerações e familiares, aumentando o número de pessoas em situação de dependência,

L.

Considerando que a comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 relativa à conciliação da vida profissional, privada e familiar reconhece que as políticas nesta área devem ter igualmente em conta as jovens e os jovens que ainda se encontram no sistema de ensino superior,

M.

Considerando que as dificuldades financeiras e todos os tipos de discriminação dificultam frequentemente o acesso aos estudos ou à formação profissional, ou a sua prossecução; considerando que essas dificuldades são particularmente graves no caso das mulheres e dos homens jovens que, em complemento aos estudos ou formação profissional, assumem responsabilidades familiares e, eventualmente, profissionais (10),

N.

Considerando que, embora não incumba aos Estados-Membos influir na opção individual de assumir responsabilidades familiares, deveria ser da sua responsabilidade a criação de um ambiente social e económico favorável aos jovens pais assim como aos jovens que tenham a seu cargo idosos ou pessoas com deficiência, tendo em conta os desafios demográficos com que a UE se confronta,

O.

Considerando que o facto de as pessoas fundarem uma família e terem filhos mais tarde afecta a situação demográfica em todos os Estados-Membros,

P.

Considerando que as estatísticas revelam que os europeus não têm o número de filhos que desejariam ter (11),

Q.

Considerando que são sobretudo as mulheres quem se ocupa das pessoas dependentes (12), que as mulheres são mais susceptíveis que os homens de não prosseguir os estudos, de não os completar ou de nunca voltar a retomá-los, o que conduz inevitavelmente a uma discriminação de facto ao longo da vida em matéria de acesso e de prossecução dos estudos e da formação ao longo da vida, bem como a desigualdades entre homens e mulheres na respectiva vida profissional,

R.

Considerando que, na maioria dos países, o facto de se ter um emprego durante os estudos impossibilita a elegibilidade para uma ajuda social ou é um factor de redução do montante da ajuda atribuível, e que o estatuto de estudante, sobretudo se esse estudante tiver uma pessoa a cargo, dificulta consideravelmente a obtenção de empréstimos ou de créditos bancários,

S.

Considerando que um crescente número de pessoas vive agora em agregados familiares alternativos, que não correspondem à imagem tradicional do núcleo familiar composto por mãe, pai e filhos biológicos comuns,

T.

Considerando que as responsabilidades familiares implicam necessidades específicas num certo número de domínios, nomeadamente em matéria de habitação, de serviços de acolhimento de crianças, de serviços de assistência a pessoas dependentes e de flexibilidade no seguimento dos cursos,

U.

Considerando que o tratamento dos(as) estudantes com responsabilidades familiares difere em função dos países e dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional, o que é susceptível de constituir um obstáculo à sua mobilidade e, por conseguinte, à realização das suas ambições escolares e profissionais, e que há desigualdade na forma como os diferentes sistemas educativos tomam em consideração as necessidades desses estudantes e definem os critérios de atribuição de ajudas a estudantes,

V.

Considerando que são muito poucas as estatísticas e os indicadores disponíveis a nível dos Estados-Membros e da UE que ilustrem as condições de vida dos jovens com responsabilidades familiares em período de estudos ou de formação,

1.

Sublinha que o ensino e a formação das raparigas e das mulheres é um direito humano e uma condição essencial para lhes permitir desfrutar plenamente de todos os outros direitos sociais, económicos, culturais e políticos;

2.

Observa que as recomendações que se seguem dizem respeito aos jovens em período de estudos ou de formação e que têm, ou que aspiram a ter, responsabilidades familiares, quer na qualidade de pais, quer enquanto prestadores de assistência a pessoas idosas dependentes ou a pessoas com deficiência;

3.

Recorda que, de acordo com as conclusões do referido Livro Verde sobre a demografia, o défice demográfico europeu se deve, entre outros elementos, à realização, agora mais tardia do que no passado, das diferentes fases da vida (estudos, trabalho, família);

4.

Congratula-se com o facto de a Comissão, na comunicação referida, de 12 de Outubro de 2006, relativa à conciliação da vida profissional, privada e familiar, reconhecer que as políticas que visam alcançar um maior equilíbrio devem também ter por objecto as mulheres e os homens jovens que ainda se encontram no sistema de ensino superior, muito embora lamente a falta de propostas concretas a este respeito;

5.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promoverem políticas favoráveis à conciliação dos estudos e da formação com a vida familiar, que ajudem os jovens, sem qualquer tipo de discriminação, a assumir, de forma equilibrada, responsabilidades familiares, e a permitir-lhes maximizar o seu contributo para o crescimento e a competitividade europeia; observa que, nos sectores do ensino e da investigação, há mais mulheres do que homens a obter diplomas (59 %), mas que a sua presença diminui consideravelmente à medida que vão progredindo na carreira: 43 % dos titulares de um doutoramento são mulheres e apenas 15 % são professores catedráticos;

6.

Encoraja os Estados-Membros a reconhecerem melhor a situação dos jovens, homens e mulheres, nomeadamente com responsabilidades familiares cumulativamente com os estudos ou a formação, pondo em especial à sua disposição meios adaptados às suas necessidades;

7.

Ciente de que o facto de serem maioritariamente mulheres a ocupar-se das pessoas dependentes dificulta a sua progressão nos estudos, incentiva os Estados-Membros a criarem serviços sociais de promoção da autonomia pessoal e de assistência às pessoas em situação de dependência;

8.

Encoraja os Estados-Membros a fornecerem um «seguro de estudante» a preço acessível e, em especial, uma cobertura social e médica, que poderia ser extensiva às pessoas a cargo do(a) estudante;

9.

Convida os Estados-Membros e os estabelecimentos de crédito a simplificarem e facilitarem a concessão de empréstimos em condições vantajosas aos jovens e às jovens que combinem responsabilidades familiares com um período de estudos ou de formação;

10.

Insta os Estados-Membros a reduzirem ou a suprimirem a carga fiscal imposta aos jovens, homens e mulheres que, sendo trabalhadores-estudantes, assumam paralelamente responsabilidades familiares ou tenham pessoas dependentes a seu cargo;

11.

Encoraja os Estados-Membros, em parceria com as autoridades locais e com os estabelecimentos de ensino superior ou profissional, a adoptarem as medidas necessárias para que os(as) estudantes com filhos beneficiem de habitações adaptadas às suas necessidades, bem como de serviços de acolhimento suficientes e adequados, obedecendo aos mesmos critérios de elegibilidade que os pais que trabalham; convida os Estados-Membros a explorarem plenamente as possibilidades oferecidas pelos fundos comunitários, designadamente pelo FSE, neste domínio;

12.

Congratula-se com as conclusões da Presidência relativas ao Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, segundo as quais os Estados-Membros são expressamente convidados a criar, até 2010, estruturas de acolhimento para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória, e para pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos; lamenta que os Estados-Membros ainda não tenham respondido a esse convite de forma satisfatória;

13.

Encoraja os estabelecimentos de ensino superior e profissional a criarem serviços de acolhimento de crianças no seio das suas infra-estruturas e convida os Estados-Membros a apoiarem este tipo de iniciativas; sublinha, igualmente, a importância dos membros mais idosos da família (avós) e o papel primordial que desempenham no processo de educação das crianças e na ajuda aos pais jovens que trabalham ou estudam;

14.

Insta os Estados-Membros a velarem por que os(as) estudantes com filhos possam ter acesso, a um custo acessível, a jardins de infância municipais/públicos de qualidade;

15.

Insta os Estados-Membros a velarem por que os(as) estudantes com filhos mais velhos possam ter acesso, a um custo acessível, a centros de actividades de tempos livres de qualidade;

16.

Insta os Estados-Membros a aliviarem os jovens, em especial as mulheres, da responsabilidade de cuidar de pessoas dependentes, para que estas possam prosseguir os estudos;

17.

Convida os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a proporem uma organização mais flexível dos estudos, por exemplo, mediante uma oferta acrescida de ensino à distância e possibilidades de estudo a tempo parcial, e permitindo a um maior número de adultos prosseguir a sua formação, no âmbito da formação ao longo da vida;

18.

Encoraja os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a recorrerem de forma acrescida às técnicas flexíveis de aprendizagem que proporcionam as novas tecnologias e a pô-las à disposição de todos os jovens em período de estudos ou de formação, nomeadamente dos jovens e das jovens com responsabilidades familiares ou com pessoas com deficiência a cargo;

19.

Convida os Estados-Membros, em associação com os estabelecimentos de ensino superior e profissional, a assegurarem a igualdade de tratamento e a não discriminação no acesso, prossecução e reingresso nos estudos das estudantes grávidas e das mães de crianças pequenas, e a terem especialmente em conta as suas necessidades;

20.

Convida os estabelecimentos de ensino superior e profissional a sensibilizarem o respectivo pessoal docente e não docente para as necessidades específicas desses e dessas estudantes com pessoas a cargo e, se necessário, a instituírem serviços de apoio e de aconselhamento e eles destinados, com o objectivo de lhes facilitar a entrada, prossecução ou reingresso no ensino superior ou profissional;

21.

Convida os estabelecimentos de ensino superior e profissional a terem em conta a situação financeira dos jovens e das jovens com responsabilidades familiares aquando do cálculo das propinas, encorajando-os a prestar-lhes uma assistência adequada;

22.

Convida os Estados-Membros a estabelecerem um sistema de «certificação» nacional que permita identificar os estabelecimentos de ensino superior ou profissional que oferecem possibilidades de conciliar a vida estudantil com a vida familiar, a fim de facilitar e incentivar a prossecução ou a retoma dos estudos por parte das pessoas com responsabilidades familiares;

23.

Incentiva os empregadores, no âmbito da responsabilidade social das empresas, a concederem bolsas de estudos a que se possam igualmente candidatar os(as) estudantes com responsabilidades familiares, no intuito de favorecer o emprego dos jovens diplomados;

24.

Convida os Estados-Membros e os parceiros sociais a encorajarem e a facilitarem a formação ao longo da vida, prevendo, nomeadamente, possibilidades de licenças parentais ou de maternidade, ou de licenças sem vencimento por motivos de guarda legal ou de assistência às pessoas idosas dependentes ou às pessoas com deficiência, bem como uma maior flexibilidade nas condições de trabalho, nomeadamente através do recurso às novas tecnologias; apela igualmente aos Estados-Membros que incluam a licença de maternidade e a licença parental durante o período de estudos no cálculo do tempo de serviço global das mulheres e dos homens, bem como no cálculo dos direitos à pensão de aposentação, a fim de se atingir plenamente o objectivo de uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres;

25.

Solicita aos Estados-Membros que suprimam as restrições ao trabalho remunerado prestado pelas pessoas em período de estudos ou em licença parental, no caso de os montantes envolvidos não superarem os limiares fixados pelos Estados-Membros, sem que essas pessoas sejam privadas das prestações familiares, o que lhes permitirá permanecer em contacto com os seus empregadores, realizando, no domicílio, os trabalhos que lhes são confiados, e facilitará o seu regresso ao mercado de trabalho no termo da sua licença parental;

26.

Assinala que a implicação maioritária das mulheres jovens na tomada a cargo das pessoas dependentes conduz a uma discriminação entre homens e mulheres a nível educativo e profissional; sublinha que o reforço das responsabilidades que incumbem aos homens no que respeita às tarefas domésticas e à assistência aos filhos e a outras pessoas dependentes constitui o elemento fundamental para permitir que um maior número de mulheres jovens concilie o seu papel de mãe com os seus estudos; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a valorizarem a vida em família e a promoverem o papel dos pais, bem como uma melhor partilha das responsabilidades na vida familiar, incluindo durante o período de estudos e após a conclusão de um ciclo de estudos, como passo importante para concretizar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

27.

Insta os Estados-Membros a estruturarem um apoio financeiro às famílias com crianças, de modo a se favorecer a participação dos homens na educação dos filhos;

28.

Recomenda ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, no âmbito do Método Aberto de Coordenação e das reuniões dos Ministros da Educação e dos Ministros dos Assuntos Sociais, a procederem ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de apoio aos(às) estudantes com responsabilidades familiares, bem como a terem em conta as disposições inovadoras aplicadas em certos países europeus neste domínio;

29.

Recomenda aos Estados-Membros que facilitem a concessão ou a extensão de ajudas sociais a estudantes originários de outros Estados-Membros da União Europeia com filhos a cargo;

30.

Recomenda aos stados-Membros e à Comissão, respectivamente, que, aquando da elaboração e da aplicação dos programas comunitários e nacionais em matéria de educação, tenham em conta a situação particular dos(as) estudantes com responsabilidades familiares, e chama a atenção para a importância de incluir nesses programas acções horizontais favoráveis à conciliação da vida familiar e dos estudos; solicita que os sistemas educativos sejam flexíveis, de modo a garantir que, após a licença de maternidade, uma mãe possa prosseguir os seus estudos e ser reintegrada no nível em que se encontrava antes da licença;

31.

Convida os Estados-Membros a analisarem, em função da respectiva situação nacional, se uma reforma dos seus sistemas educativos que favoreça a flexibilidade e uma melhor gestão do tempo de estudo, teria por efeito acelerar a entrada dos jovens na vida activa, bem como a realização das suas ambições de parentalidade;

32.

Incentiva o EUROSTAT e os Estados-Membros a ajustarem os indicadores existentes, de modo a recolherem dados que permitam determinar, tanto a nível nacional como europeu, por um lado, o número de estudantes com responsabilidades familiares e as respectivas condições de vida e, por outro lado, em que medida as responsabilidades familiares constituem um factor de abandono dos estudos, em especial no caso das mulheres jovens;

33.

Realça que a motivação das mulheres jovens para conciliar os estudos com a maternidade pode igualmente diminuir face ao seu receio de uma posterior discriminação na vida profissional; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a lutarem contra a discriminação praticada pelas entidades patronais em relação às mães de família, quer aquando do recrutamento, quer na concessão de promoções;

34.

Convida os meios científicos e académicos a tomarem medidas adequadas que garantam aos homens e às mulheres com responsabilidades familiares igualdade de acesso às carreiras científicas e/ou de investigação, incentivando-os a optarem por este tipo de carreira e a nela permanecerem, e retendo-os dentro da comunidade científica;

35.

Convida os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços no sentido de desenvolverem e promoverem a formação profissional destinada às pessoas com responsabilidades familiares e às pessoas oriundas de grupos marginalizados ou minoritários, a fim de lhes permitir evitar o desemprego de longa duração e de lhes garantir um acesso igual ao mercado de trabalho;

36.

Recomenda aos Estados-Membros que tomem em consideração, segundo as características dos seus respectivos sistemas nacionais de saúde, a importância do acesso aos serviços de saúde para o(a)s estudantes que aguardam ou que têm filhos, e que criem as infra-estruturas necessárias, em estreita cooperação com as universidades;

37.

Propõe que o princípio da responsabilidade parental partilhada seja igualmente aplicável às mulheres e aos homens jovens em regime de coabitação, diferente do matrimónio oficial, segundo as especificidades de cada país;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Estados-Membros.

(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.

(3)  JO L 123 de 8.5.1992, p. 16.

(4)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 492.

(5)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.

(6)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 323.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0021.

(8)  Francesco C. Billari, Dimiter Philipov, «Education and the Transition to Motherhood: a comparative analysis of Western Europe», European Demographic Research Papers 2005.

(9)  Relatório Eurostudent 2005 «Social and Economic Conditions of student life in Europe», a média de idades dos estudantes é de 28 anos no Reino Unido, 25,3 na Áustria, 24,6 na Finlândia, 24,2 nos Países Baixos e 24,1 anos na Irlanda.

(10)  Relatório Eurostudent 2005, «Social and Economic Conditions of student life in Europe»: 91% dos estudantes nos Países Baixos trabalham, contra 69% na Irlanda, 67 % na Áustria, 66% na Alemanha e 65% na Finlândia.

(11)  Comunicação da Comissão de 16 de Março de 2005, intitulada «Livro Verde: Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094).

(12)  Relatório Eurostudent 2005, «Social and Economic Conditions of student life in Europe»: Na Letónia, 13,8 % das estudantes têm um filho, contra 5,3 % dos estudantes do sexo masculino, na Irlanda essas percentagens são, respectivamente, 12,1 % contra 10,4 %, na Áustria, 11,5 % contra 10,1 %.