|
22.9.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 223/9 |
Acção intentada em 8 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-382/07)
(2007/C 223/12)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell et M. Telles Romão, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
|
— |
declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/51/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, e República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva; |
|
— |
condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2005.
(1) JO L 164, p. 164.