|
8.9.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 211/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
(Processo C-281/07)
(2007/C 211/31)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Recorrente: Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG
Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Questões prejudiciais
|
1) |
O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), é aplicável ao pedido de reembolso de uma restituição à exportação concedida indevidamente a um exportador, mesmo quando este não cometeu nenhuma irregularidade? |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
|
2) |
A disposição mencionada é aplicável do mesmo modo ao pedido de reembolso desse benefício dirigido a uma pessoa a quem o exportador cedeu o seu direito à restituição à exportação? |
(1) JO L 312, p. 1.