4.8.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 183/18

Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-238/07 P)

(2007/C 183/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Derya Beyatli (representado por: A. Demetriades, Δικηγόρος)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—	anular o despacho recorrido

—	anular a decisão da recorrida de 5 de Maio de 2004

—	condenar a recorrida nas despesa do presente recurso

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente sustenta que o despacho recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando não procurou elementos de prova através de medidas de organização do processo ou de inquérito destinadas a obter a abertura dos arquivos, não apenas do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), mas ainda do Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou da Comissão em geral;

Devido à omissão do Tribunal de Primeira Instância, os recorridos não apresentaram toda a relevante correspondência entre o Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou a Comissão e/ou o EPSO. Portanto, o direito do recorrente a um julgamento equitativo foi violado no processo tramitado no Tribunal de Primeira Instância.