Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg

(Processo C-221/07)

(2007/C 183/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: Krystyna Zablocka-Weyhermüller

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questões prejudiciais

Submete-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a questão de saber se as restrições às prestações do direito alemão da segurança social previstas no § 64e da Lei federal sobre a assistência às vítimas de guerra (Bundesversorgungsgesetz, BVG), aplicáveis a beneficiários com domicílio ou residência habitual na Polónia como novo Estado-Membro da União Europeia, são compatíveis com as normas comunitárias hierarquicamente superiores, especialmente do ponto de vista da liberdade de circulação.