21.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/36

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anular a decisão impugnada;

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condenar Comissão na totalidade das despesas.

a)

A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 9.o, n.o 3, da directiva dado que uma decisão negativa só podia ser adoptada nos três meses seguintes à notificação do NAP. Além disso, a recorrente alega que tinha a expectativa legítima de que qualquer decisão de rejeição teria sido adoptada dentro de três meses e que o NAP devia ser considerado aceite uma vez decorrido este prazo.

b)

A recorrente alega que a decisão impugnada é contrária aos artigos 9.o, n.o 3, e 11.o, da directiva na medida em que limita o tipo de alterações que podem ser propostas pelo Estado-Membro em causa e, em particular, dado que alegadamente impede que se altere a quantidade total de licenças. De qualquer forma, segundo a recorrente, a directiva não limita a liberdade dos Estados-Membros de proporem alterações.

c)

Segundo a recorrente, a decisão impugnada viola a competência dos Estados-Membros na medida em que, na prática, permite que a Comissão decida unilateralmente o conteúdo final do NAP. Viola, deste modo, a repartição de competências prevista nos artigos 9.o e 11.o da directiva, bem como o princípio da leal cooperação consagrado no artigo 10.o CE.

d)

Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada aplicou incorrectamente os critérios 2 e 3 do anexo III da directiva ao não ter em conta os valores de emissão mais representativos, o que originou um erro na valoração dos factos.

e)

Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 30.o, n.o 2, alínea i), e o critério 1 do anexo III directiva, ao ignorar a especial situação da Polónia como novo Estado-Membro e ao impor-lhe obrigações mais estritas do que as exigidas por força do Protocolo de Kyoto.