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21.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 170/16 |
Acção interposta em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-254/07)
(2007/C 170/29)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)
Demandada: Reino de Espanha
Pedidos
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declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/17/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 31 de Janeiro de 2006.
(1) JO L 134, p. 1.