7.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/24 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2007 — Parlamento/Eistrup
(Processo T-223/06) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Petição assinada por um advogado através de um carimbo - Inadmissibilidade do recurso»)
(2007/C 155/47)
Língua do processo: dinamarquês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. von Hertzen e L. Knudsen, agentes)
Recorrente em primeira instância: Ole Eistrup (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, avocats)
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006, Eistrup/Parlamento (F-102/05, ainda não publicado na Colectânea), em que se pede a anulação desse despacho
Parte decisória
1) |
O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 13 de Julho de 2006, Eistrup/Parlamento (F-102/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado. |
2) |
O recurso interposto por O. Eistrup para o Tribunal da Função Pública no processo F-102/05 é julgado inadmissível. |
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas, relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso. |