7.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/14

1)

O artigo 3.o da Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE (2), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, permite que os Estados-Membros imponham aos operadores de televisão a obrigação de destinarem uma percentagem das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes para cinema e para televisão europeus?

2)

Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa, está em conformidade com essa directiva e com o artigo 12.o do Tratado CE, conjugado com as outras disposições específicas que o mesmo refere, uma norma nacional que, além de prever a obrigação de financiamento antecipado já referida, reserva 60 % do mesmo financiamento obrigatório para obras em língua original espanhola?

3)

A obrigação imposta por uma disposição nacional aos operadores de televisão de destinarem uma percentagem das suas receitas de exploração ao financiamento antecipado de filmes para cinema, destinando-se 60 % da referida percentagem especificamente a obras em língua original espanhola maioritariamente produzidas pela indústria cinematográfica espanhola, constitui um auxílio de Estado em benefício da referida indústria, na acepção do artigo 87.o do Tratado CE?