Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 2 de Abril de 2007 — Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)/West Tankers Inc

(Processo C-185/07)

(2007/C 155/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)

Recorrida: West Tankers Inc

Questões prejudiciais

É compatível com o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) que um tribunal de um Estado-Membro profira uma decisão pela qual proíbe uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial noutro Estado-Membro com o fundamento de que esta acção viola uma convenção de arbitragem?

(1)  Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1)