Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria

(Processo C-186/07)

(2007/C 129/14)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Canarias

Partes no processo principal

Recorrente: Comunidad Autónoma de Canarias

Recorrido: Club Náutico de Gran Canaria

Questão prejudicial

O órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre os efeitos do seu acórdão de 7 de Maio de 1998 (1) sobre o artigo 10.1.13 da Lei n.o 20/91, de 7 de Junho, da alteração dos aspectos fiscais do Régimen Económico y Fiscal de Canárias.

(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1998, Comissão/Espanha (C-124/96, Colect., p. I-2501).