Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

(Processo C-78/07)

(2007/C 117/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrentes: Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia

Recorrido: Domenico Valvo.

Questões prejudiciais

A indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.o 2328/91 (na redacção do Regulamento (CEE) n.o 3669/93) e no Regulamento (CEE) n.o 950/97 (1) do Conselho, de 20 de Maio de 1997 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, pode ser recusada ao titular da uma exploração agrícola quando este receba também uma pensão, em especial uma pensão de reforma antecipada?

(1)  JO L 142, p. 1.