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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/32 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2007 — WWF European Policy Programme/Conselho
(Processo T-264/04) (1)
(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Excepções relativas à protecção do interesse público - Acesso parcial)
(2007/C 96/67)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: WWF European Policy Programme (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. Haynes, barrister)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Bauer, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e P. Aalto, agentes)
Objecto do processo
Anulação da decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que recusou à recorrente o acesso a determinados documentos relativos à reunião do Comité do Conselho, o chamado «comité do artigo 133.o», de 19 de Dezembro de 2003
Dispositivo do acórdão
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho. |
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3) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas. |