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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-64/04) (1)
(Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.o 3690/93 - Navios Cleopatra e Ocean Quest - Transferência definitiva desses navios para a Argentina)
(2007/C 96/03)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e B. Doherty, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: M. Bethell, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (JO L 341, p. 93) — Não retirada das licenças de pesca aos navios CLEOPATRA e OCEAN QUEST depois da sua transferência definitiva para a Argentina
Parte decisória
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |