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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/32 |
Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
(Processo C-123/07)
(2007/C 95/61)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e H. van Vliet, agentes)
Demandado: Reino dos Países Baixos
Pedidos
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Declarar que, não tendo tomado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, pelo menos, não tendo comunicado estas medidas à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva. |
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Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da directiva para o direito nacional expirou em 30 de Outubro de 2005.
(1) JO L 136, p. 34.