Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-84/07)

(2007/C 95/37)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. StøvlbæK)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, a República Helénica recusou-se a examinar e reconhecer diplomas de técnico de Óptica emitidos por um instituto educativo italiano com base num acordo de franchising celebrado com determinado instituto educativo grego.

A Comissão afirma que o que as autoridades helénicas podem fundamentalmente certificar é se o diploma permite ou não o acesso à referida profissão, e que o facto do referido diploma ser emitido ou não com base num acordo de franchising não é relevante para o seu reconhecimento por parte as autoridades helénicas. A Directiva 92/51 não refere qualquer distinção a esse propósito. Além disso, a Comissão afirma que o presente litígio não diz respeito aos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, nem ao artigo 16.o da Constituição grega, já que os diplomas foram emitidos legalmente por institutos educativos italianos-e não gregos-com os quais se celebraram os acordos de franchising.

Por conseguinte, a recusa das autoridades gregas de examinar e reconhecer os referidos diplomas italianos constitui uma violação dos artigos 3.o e 12.o da Directiva 92/51. Além disso, no entender da Comissão, e como resulta de denúncias concretas, as autoridades gregas obrigam as pessoas que pedem o reconhecimento do diploma de técnico de Óptica obtido em Itália a cumprir um período de adaptação. A Comissão defende que esta prática viola o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/51, de acordo com o qual as autoridades gregas devem deixar aos requerentes estrangeiros o direito de opção entre o período de adaptação e a prova de aptidão.

(1)  JO L 209, de 24.7.1995, p. 25.