|
28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/16 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego
(Processo C-49/07)
(2007/C 95/27)
Língua do processo: grego
Órgão jurisdicional de reenvio
Dioikitiko Efeteio Athinon
Partes no processo principal
Recorrente: Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)
Recorrido: Estado Grego
Questões prejudiciais
|
1) |
Os artigos 82.o CE e 86.o CE podem ser interpretados no sentido de que também abrangem actividades de uma pessoa colectiva que tenha a qualidade de representante nacional da Federação Internacional de Motociclismo e que exerça uma actividade económica do tipo da que foi anteriormente descrita, incluindo a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, no contexto da organização de manifestações desportivas no sector dos veículos motorizados? |
|
2) |
Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o da Lei n.o 2696/1999, o qual, para efeitos de se obter uma autorização por parte da autoridade nacional competente (in casu, o Ministério da Ordem Pública) para a organização de uma competição de veículos motorizados, atribui à identificada pessoa colectiva o poder de emitir um parecer favorável à respectiva realização, sem fixar quaisquer limites, obrigações ou controlos ao exercício desse poder, é compatível com os supramencionados artigos? |