Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-406/06) (1)

(Recurso de anulação - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

(2007/C 95/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landtag Schleswig-Holstein (Representantes: S. Laskowski e J. Caspar, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

Anulação das decisões da Comissão, de 10 de Março de 2006 e de 23 de Junho de 2006, que recusam à recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005, do qual consta uma análise jurídica relativa a um projecto de decisão-quadro, em discussão no Conselho, sobre a conservação de dados tratados e armazenados no âmbito da prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de dados transmitidos em redes públicas de comunicações, para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão de crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo (doc. do Conselho 8958/04 CRIMORG 36 TELECOM 82)

Dispositivo

(1)  JO C 294, de 2 de Dezembro de 2006.