14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/44 |
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — El Morabit/Conselho da União Europeia
(Processo T-37/07)
(2007/C 82/95)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Mohamed El Morabit (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: U. Surikaya, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
— |
Anulação da decisão impugnada do Conselho da União Europeia. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente impugna a decisão do Conselho mediante a qual este inclui o recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1).
O recorrente alega que, se bem que seja verdade que declarado culpado por um tribunal em virtude da sua participação numa organização criminosa com fins terroristas, recorreu desta decisão. Segundo o recorrente, há uma possibilidade real de ser absolvido na instância superior. Por conseguinte, a decisão do Conselho é prematura.
(1) JO L 344, p. 70.