14.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 82/37


Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2007 — Rijn Schelde Mondia France/Comissão

(Processo T-55/05) (1)

(«Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Pedido de dispensa de direitos de importação - Acto lesivo - Inadmissibilidade»)

(2007/C 82/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rijn Schelde Mondia France SA (Rouen, França) (Representante: F. Citron, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente contida na carta de 7 de Outubro de 2004 respeitante ao pedido de dispensa de direitos de importação (processo REM 22/01).

Dispositivo do despacho

1)

O recurso é julgado inadmissível.

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.


(1)  JO C 93, de 16.4.2005.