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14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/26 |
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-104/07)
(2007/C 82/49)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condor-Durande e E. De Persio, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
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declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da Directiva 2003/109/CE terminou em 23 de Janeiro de 2006.
(1) JO L 16, p. 44.