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14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/19 |
Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-40/07)
(2007/C 82/34)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
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declarar que a República Italiana, ao não ter posto em vigor as disposições administrativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva; |
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condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a directiva 2001/442/CE terminou em 21 de Julho de 2004.
(1) JO L 197, p. 30.