Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-34/04) (1)

(«Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.o 3690/93 - Navios Wiron III e Wiron IV - Transferência definitiva desses navios para a Argentina»)

(2007/C 82/02)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e C. Diderich, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos (representante: H. G. Sevenster, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (JO L 341, p. 93) — Não retirada das licenças de pesca aos navios WIRON III e WIRON IV depois da sua transferência definitiva para a Argentina

Parte decisória

(1)  JO C 71 de 20.3.2004.