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24.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/12 |
Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-59/07)
(2007/C 69/27)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Condou-Durande e A. Alcover San Pedro, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
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declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, de qualquer modo, ao não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
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condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para transpor a Directiva 2003/109/CE expirou em 23 de Janeiro de 2006.